norma nº 739/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI – PB
GABINETE DO PREFEITO
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi – PB CEP 58208-000
prefeitura@cuitegi.pb.gov.br
LEI Nº 739, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
EXERCÍCIO DE 2025 POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 280.000,00
(DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA 
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO 
DE 01 (UMA) GARAGEM MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que o 
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao 
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 695/2024, de 31/12/2024, no valor R$: 
280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), destinado a adequação/Criação de nova 
Dotação para construção de 01(uma) Garagem Municipal, conforme discriminado abaixo:
20.700-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
15- Infraestrutura
451-Infraestrutura Urbana
0007-Cidade Limpa
1052-Construção de 01 (uma) Garagem Municipal 
4490.51-Obras.....................................................180.000,00
FONTE DE RECURSOS: 27060000- Transferência Especial da União
4490.51-Obras......................................................100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17200000- Transferências da União Referentes às participações na 
exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
TOTAL R$: 280.000,00
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Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art. 
1º desta Lei, através da anulação de Dotação abaixo em conformidade com o Art.º 43 da lei 
Federal 4.320/64.
21.000-SECRETARIA DE TRANSPORTES
26-Transporte
782- Transporte Rodoviário
0006-CAMINHOS E ESTRADAS
1027-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE RUAS, ESTRADAS VINCINAIS, 
PONTES E PASSAGEM MOLHADA
4490.51-Obras....................................................80.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17060000- Transferência Especial da União
4490.51-Obras....................................................200.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17100000- Transferência Especial do Estado
TOTAL R$: 280.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo a realizar as modificações oriundas do referido 
Crédito Especial na LDO e do PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações 
propostas da presente Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 11 de dezembro de 2025.
Guilherme Cunha Madruga Júnior
Prefeito