norma nº 746/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI — PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 420.000,00,
(QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA
CRIAÇÃO DE NOVA DOTACAO PARA CONSTRUÇÃO
DE O1(UMA) GARAGEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº732/2025, de 01/12/2025, no valor R$:
420.000,00 (Quatrocentos e Vinte Mil Reais), destinado à adequação/Criação de nova
Dotação para construção de 01(uma) Garagem Municipal, conforme discriminado abaixo:
20.700-SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS
15- Infraestrutura
451-Infraestrutura Urbana
0015-Cidade Bem Cuidada
1034-Construção de 01(uma) Garagem
4490,51- Obras esmeseesusscruasssemasem racer suceamonnee parana 420.000,00
FONTE DE RECURSOS: 27060000-Transferência Especial da União
TOTAL R$: 420.000,00
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o
art. 1º deste Desta lei, o valor apurado através do Superávit financeiro apurado na fonte
de recursos: 27060000- Transferência Especial da União, em conformidade com o Art.º
43 da lei Federal 4.320/64.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 — Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi — Paraíba
CNPJ: 08.781.791/0001-46 — E-mail: prefeituraQcuitegi.pb.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 13 de fevereiro de 2026.
ruga Júnior
Prefeito
o e o e a eae e er Sir sa
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