norma nº 743/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00, (CEM MIL
REAIS) PARA CRIAÇÃO DE NOVA DOTAÇÃO DO
CONVÊNIO Nº 0189/2025 CELEBRADO COM O
GOVERNO DO ESTADO-PB APOIO CULTURAL PARA A
FESTA DE SANTOS REIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cuitegi, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº732/2025, de 01/12/2025, no valor de
R$: 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado á adequação/Criação de nova Dotação do
Convênio 0189/2025 celebrado com o Governo do Estado-PB, conforme descrito abaixo:
20.600-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13- Cultura
392-Difusão Cultural
0001-Cultura em ação
2037-REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE SANTOS REIS
3390.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA: 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 170100000- Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados.
TOA; RÔ..erscernnresosnerosaofncortas GoSTTESETETESTO TRADE 100.000,00
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 — Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi — Paraíba
CNP): 08.781.791/0001-46 — E-mail: prefeitura cuitegi.pb.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o
art. 1º desta Lei, a anulação de Dotação descrita abaixo, em conformidade com o Art.º 43
da lei Federal 4.320/64.
20.600-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13- Cultura
392-Difusão Cultural
0001-Cultura em ação
2026- APOIO,INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DE ATIV.ARTISTICA,CULTURA
3390.36-Outros Serviços de Terceiros PF...................... 15.000,00
3390.39-Outros Serviços de Terceiros PJ..................s 65.000,00
2027- DISTRIBUIÇÃO DE PREMIAÇÕES ARTISTICA E CULTURAL
33.30.32-Material para Distribuição Gratuita................... 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000- Recursos Livres (Ordinário)
BOTAE ARO useoesescrsemenessasecsanersamesesersimercorassaseceoseserensesto 100.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a alterar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias- LDO convalidando as alterações presentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 13 de fevereiro de 2026.
Prefeito
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 — Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi — Paraíba
CNP): 08.781.791/0001-46 — E-mail: prefeitura O cuitegi.pb.gov.br