norma nº 750/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Autoria: Poder Executivo
Altera o plano de amortização do déficit atuarial
do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Cuitegi/PB - IPMC e das outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUITEGI-PB, Estado
da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social de Cuitegi/PB, apurado mediante Avaliação Atuarial,
através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a
remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados
no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - As alíquotas de contribuição mencionadas nos Art. 1º desta Lei poderão
ser alteradas por meio de nova Lei, a ser proposta pelo Poder Executivo, após a realização
de Avaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para
garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas
constantes em legislações anteriores que tratem de plano de amortização do déficit
atuarial do IPMC.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Cuitegi/PB, 17 de abril de 2026.
Gui ad únTOr
Prefeito do Município de Cuitegi/PB
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi —- PB CEP 58208-000
prefeitura cuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI —- PB
GABINETE DO PREFEITO
Anexo I
Alíquota de
Ano Contribuição
Suplementar
20,11%
20,11%
20,11%
20,11%
20,11%
20,11%
20,11%
12,57%
16,99%
18,01%
19,06%,
20,11%
20,11%,
20,11%
20,11%
20,11%
20,11%
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 - Centro, Cuitegi — PB CEP 58208-000
prefeituraO cuitegi.pb.gov.br