norma nº 751/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI — PB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 751 DE 17 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 630.000,00, (SEISCENTOS E
TRINTA MIL REAIS) REFERENTE A CRIAÇÃO DE NOVA
DOTAÇÃO PARA EXECUTAR AÇÕES DO PROGRAMA DE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUITEGI-PB, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº732/2025, de 01/12/2025, no valor de R$: 630.000,00
(Seiscentos e Trinta Mil Reais), destinado à adequação/Criação de nova Dotação conforme
descrito abaixo:
20.910-FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL
08-Assitência Social
244-Assistência Comunitária
0016-Pensando em Minha Gente
2106-Programa de Manutenção de Benefícios Eventuais
3390.32-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............... 320.000,00
3390.48-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS............smes 280.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15001000- Recursos Livres (Ordinário)
3390.32-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............... 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 16610000- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
Social.
TOTAL DASUPLEMENTAÇÃO R$ sausasssamasussaaasaceraegamessasaseaseacasagaraepanssasaad 630.000,00
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art. 1º desta Lei, a
anulação de Dotação descrita abaixo, em conformidade com o Art.º 43 da lei Federal 4.320/64. ;
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 — Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi — Paraíba
CNP): 08.781.791/0001-46 — E-mail: prefeitura cuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI — PB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
20.910-FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL
08-Assitência Social
241-Assistência à Pessoa Idosa
0016-Pensando em Minha Gente
2053-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3390.32-. Material para Distribuição Gratuita.................. estarem 190.000,00
3390..48--OUTROS AUXÍLIOS FINAN. A PESSOAS FÍSICAS............ eres 300.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000- Recursos Livres (Ordinário
33.30.32-Material para Distribuição Gratuita................. is sites reeerammertaea 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 16610000- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
Social.
20.910-FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL
08-Assitência Social
244-Assistência Comunitária
0017- MORADIA DIGNA
2066-ASSISTÊNCIA A FAMÍLIAS EM RISCO SOCIAL HABITAÇÃO
3390.32-. Material para Distribuição Gratuita..................eseeeueeeeereeeeeesseermae 45.000,00
3390:39-Outros:Serviços:P) csscisssessessesssessssesaesesasssecssassstesustaatasasstasorsstesras ostserssa 20.000,00
3390..48--OUTROS AUXÍLIOS FINAN. A PESSOAS FÍSICAS.........utm 45.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000- Recursos Livres (Ordinário
TOTALDA-ANULAGÃO! R$: ssreseaseseessesscenosasistuetstosiiicinassnananssarorovosooss cosmos! 630.000,00
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido Crédito
Especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na
Presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 17 de abril de 2026.
Gui
Prefeito
Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 — Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi — Paraíba
CNPJ: 08.781.791/0001-46 — E-mail: prefeitura cuitegi.pb.gov.br