norma nº 752/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI — PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 752 DE 17 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.400.000,00, (UM MILHÃO
E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA CRIAÇÃO DE NOVA
DOTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS POPULARES NA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO DE CUITEGI-PB REFERENTE A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUITEGI-PB,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº732/2025, de 01/12/2025, no valor de
R$: 1.400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais), destinado à Criação de nova
Dotação para Construção de Unidades Ha conforme descrito abaixo:
20.910- FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL
16- Habitação
482- Habitação Urbana
0017-Moradia Digna
1036-Construção de Unidades Habitacionais Populares
4490.51-OBRAS E INSTALAÇÕES............... 1.400.000,00
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Rua Nossa Senhora do Rosário, 35 — Centro - CEP 58208-000 - Cuitegi — Paraíba
CNP): 08.781.791/0001-46 — E-mail: prefeitura cuitegi.pb.gov.br
PREFEITURA MUN CIPAL DE CUITEGI — PB
GABINETE DO PREFEITO
TST Tee
FONTE DE RECURSOS: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União.
TOTALR$ ssasaasenae nen gae 1.400.000,00
Art. 2º - Constituirá recursos para abertura do Crédito Especial que trata o art.
1º deste projeto de lei, o excesso de arrecadação apurado através do recebimento da receita
na FONTE DE RECURSOS: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União, em conformidade com o Art.º 43 da lei Federal
4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas
do referido Crédito Especial na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano
Plurianual (PPA) vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na
Presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cuitegi-PB, em 17 de abril de 2026.
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Prefeito
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