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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Matéria: Análise de constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos Projetos de Resolução nº 01, 02, 03, 04/2026.
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise de quatro Projetos de Resolução 01,02,03 e 04/2026 que tramitam nesta Casa Legislativa, os quais dispõem sobre a concessão das seguintes honrarias:
Medalha Zenóbio Toscano ao Sr. Igor Monteiro Meireles Fernandes;
Medalha Osmar de Aquino ao Dr. Neto Gouveia;
Comenda Wildes Saraiva Gomes Filho ao Dr. Marinaldo Bezerra Pontes;
Comenda Zenóbio Toscano ao Sr. Antenor Galdino.
As proposições foram encaminhadas a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a devida análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, em conformidade com as atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE JURÍDICA
As proposições em análise atendem aos requisitos regimentais de iniciativa e tramitação previstos no Regimento Interno, e tratam de matéria de competência legislativa da Câmara Municipal, em especial no que concerne à concessão de honrarias e reconhecimentos públicos, atos típicos do Poder Legislativo.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regular tramitação dos Projetos de Resolução nº 01,02,03 e 04/2026, recomendando sua aprovação pelo Plenário.
Sala das Sessões, 05 de março de 2026.
Jailson Pereira Dos Santos
Presidente
Ramon Silva Menezes Gilvando Marinho da Silva
Membro CCJ Membro CCJ
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