| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Itabaiana, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. |
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.42 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 - Ano XCVIII - Nº 52 www.itabaiana.pb.gov.br prestados; desenvolve e implementa projetos de segurança viária; coordena a fiscalização das condições das vias e da sinalização, garantindo que as obras e reformas atendam às necessidades da população. Diretor de Manutenção da Frota e Equipamentos Atribuições: Coordenar e supervisionar a manutenção preventiva e corretiva de veículos e equipamentos da Secretaria; gerencia o planejamento de serviços de manutenção, garantindo a operação eficiente da frota e equipamentos; controla a alocação de recursos e materiais necessários para as manutenções; supervisiona a equipe técnica responsável pelos serviços de manutenção, garantindo que todos os veículos e equipamentos sejam mantidos em bom estado de funcionamento; realiza o controle de custos relacionados à manutenção, incluindo o orçamento e os contratos de serviços; gerencia o registro e a documentação de manutenções realizadas e programadas, assegurando a rastreabilidade dos serviços. Competências: Conhecimento técnico em mecânica, engenharia de transporte e gestão de frotas; tem a competência para planejar e executar estratégias que garantam a disponibilidade e eficiência dos veículos e equipamentos; deve controlar e otimizar o uso de recursos para garantir a boa conservação dos ativos da Secretaria; lidera equipes de manutenção, promovendo treinamento contínuo e melhorando processos; estabelece e acompanha indicadores de desempenho para avaliar a eficiência das operações; interage com fornecedores e prestadores de serviços externos, garantindo que as condições de contrato e qualidade sejam atendidas. LEI Nº 925, DE 26 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o bem imóvel correspondente a parcela de solo junto ao Cartório de Registro de Imóveis Regina Coeli Livro, 0179 Folha 130 consistente no lote de terreno nº 05, encravado na Quadra “E”, medindo 10,00m de largura de frente e fundos, por 41,00m de comprimento de ambos os lados, área total de 410,00m², confrontando-se: Ao Norte, com a Rua Projetada 02; Ao Sul, com a área verde; Ao Leste, com o lote nº 08; Ao Oeste, com o lote nº 06, de propriedade do Senhor Fabiano Lourenço da Silva, brasileiro, funcionário público, inscrito no CPF nº 012.741.944-66, casado em regime de comunhão de bens com Hilma Paulina Roberta de Araújo, brasileira, do lar, inscrita no CPF nº 060.128.044-07, ambos residentes e domiciliados na cidade de Itabaiana/PB. I - O imóvel definido no caput deste artigo possui área registrada de 410,00m². II - O Setor de Engenharia procedeu à análise do imóvel, objeto desta lei, emitindo Laudo de Avaliação segundo o qual o valor do bem imóvel foi estimado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais e zero centavos). III - A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula "ad corpus" e posterior registro na matrícula do imóvel. IV - O Poder Executivo incorpora, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem imóvel de que trata esta Lei. Art. 2º - A aquisição do imóvel será concretizada com base no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais e zero centavos), a ser adimplido no prazo de 30 trinta dias, a contar do ato de assinatura do negócio jurídico. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de março de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 926, DE 26 DE MARÇO DE 2025. Institui o Serviço de Assistência Jurídica Municipal no âmbito do Município de Itabaiana e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Serviço de Assistência Jurídica Municipal (SAJM), destinado a prestar assistência jurídica gratuita aos munícipes de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Itabaiana. Art. 2º O SAJM tem por objetivo assegurar o acesso à justiça, oferecendo orientação jurídica e apoio nas demandas judiciais e extrajudiciais nas seguintes áreas: I - Direito de Família e Sucessões; II - Direito Penal; III - Direito Previdenciário; IV - Direito Civil e Trabalhista; V - Direito do Consumidor; VI - Direito Habitacional e Regularização Fundiária. Art. 3º A prestação dos serviços pelo SAJM será realizada por profissionais devidamente habilitados, sob a supervisão da Procuradoria Municipal, podendo o Município firmar parcerias com: I - Universidades e faculdades de Direito, para estágios supervisionados e projetos de extensão; II - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local; III - Organizações não governamentais especializadas em direitos humanos e assistência social; IV - Órgãos públicos, como a Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário; V - Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) será responsável pela triagem e encaminhamento dos beneficiários, garantindo que o serviço seja destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Parágrafo único. A SEMAS realizará avaliações socioeconômicas e manterá um cadastro atualizado dos usuários atendidos pelo SAJM. Art. 5º Para ter acesso aos serviços do SAJM, o interessado deverá comprovar: I - Residência no Município de Itabaiana; II - Renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos ou estar em situação de vulnerabilidade social, conforme avaliação da SEMAS; III – Ter cadastro ativo e atualizado nos programas sociais oferecidos pelo governo federal, federal e municipal. Art. 6º O SAJM poderá, conforme a demanda e a estrutura disponível, implementar Câmaras de Mediação e