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norma nº 925/2025

Tipo Lei
Número / Ano 925 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Itabaiana, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.42
Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 - Ano XCVIII - Nº 52 www.itabaiana.pb.gov.br
prestados; desenvolve e implementa projetos de
segurança viária; coordena a fiscalização das condições
das vias e da sinalização, garantindo que as obras e
reformas atendam às necessidades da população.
Diretor de Manutenção da Frota e Equipamentos
 Atribuições: Coordenar e supervisionar a manutenção
preventiva e corretiva de veículos e equipamentos da
Secretaria; gerencia o planejamento de serviços de
manutenção, garantindo a operação eficiente da frota e
equipamentos; controla a alocação de recursos e
materiais necessários para as manutenções;
supervisiona a equipe técnica responsável pelos serviços
de manutenção, garantindo que todos os veículos e
equipamentos sejam mantidos em bom estado de
funcionamento; realiza o controle de custos relacionados
à manutenção, incluindo o orçamento e os contratos de
serviços; gerencia o registro e a documentação de
manutenções realizadas e programadas, assegurando a
rastreabilidade dos serviços.
 Competências: Conhecimento técnico em mecânica,
engenharia de transporte e gestão de frotas; tem a
competência para planejar e executar estratégias que
garantam a disponibilidade e eficiência dos veículos e
equipamentos; deve controlar e otimizar o uso de
recursos para garantir a boa conservação dos ativos da
Secretaria; lidera equipes de manutenção, promovendo
treinamento contínuo e melhorando processos;
estabelece e acompanha indicadores de desempenho
para avaliar a eficiência das operações; interage com
fornecedores e prestadores de serviços externos,
garantindo que as condições de contrato e qualidade
sejam atendidas.
LEI Nº 925, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO, EM NOME DO
MUNICÍPIO DE ITABAIANA,
A ADQUIRIR A TÍTULO
ONEROSO O BEM IMÓVEL
QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
onerosamente, em nome do município, o bem imóvel
correspondente a parcela de solo junto ao Cartório de Registro de
Imóveis Regina Coeli Livro, 0179 Folha 130 consistente no lote
de terreno nº 05, encravado na Quadra “E”, medindo 10,00m de
largura de frente e fundos, por 41,00m de comprimento de ambos
os lados, área total de 410,00m², confrontando-se: Ao Norte, com
a Rua Projetada 02; Ao Sul, com a área verde; Ao Leste, com o
lote nº 08; Ao Oeste, com o lote nº 06, de propriedade do Senhor
Fabiano Lourenço da Silva, brasileiro, funcionário público, inscrito
no CPF nº 012.741.944-66, casado em regime de comunhão de
bens com Hilma Paulina Roberta de Araújo, brasileira, do lar,
inscrita no CPF nº 060.128.044-07, ambos residentes e
domiciliados na cidade de Itabaiana/PB.
I - O imóvel definido no caput deste artigo possui área
registrada de 410,00m².
II - O Setor de Engenharia procedeu à análise do imóvel,
objeto desta lei, emitindo Laudo de Avaliação segundo o qual o
valor do bem imóvel foi estimado em R$ 23.000,00 (vinte e três
mil reais e zero centavos).
III - A aquisição será formalizada por intermédio da
lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula
"ad corpus" e posterior registro na matrícula do imóvel.
IV - O Poder Executivo incorpora, por ato próprio, ao
patrimônio da municipalidade o bem imóvel de que trata esta Lei.
Art. 2º - A aquisição do imóvel será concretizada com
base no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, mediante o pagamento do montante avençado de
R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais e zero centavos), a ser
adimplido no prazo de 30 trinta dias, a contar do ato de assinatura
do negócio jurídico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de
março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 926, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Institui o Serviço de
Assistência Jurídica
Municipal no âmbito do
Município de Itabaiana e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Assistência Jurídica
Municipal (SAJM), destinado a prestar assistência jurídica gratuita
aos munícipes de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade
social, residentes no Município de Itabaiana.
Art. 2º O SAJM tem por objetivo assegurar o acesso à
justiça, oferecendo orientação jurídica e apoio nas demandas
judiciais e extrajudiciais nas seguintes áreas:
I - Direito de Família e Sucessões;
II - Direito Penal;
III - Direito Previdenciário;
IV - Direito Civil e Trabalhista;
V - Direito do Consumidor;
VI - Direito Habitacional e Regularização Fundiária.
Art. 3º A prestação dos serviços pelo SAJM será
realizada por profissionais devidamente habilitados, sob a
supervisão da Procuradoria Municipal, podendo o Município firmar
parcerias com:
I - Universidades e faculdades de Direito, para estágios
supervisionados e projetos de extensão;
II - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local;
III - Organizações não governamentais especializadas
em direitos humanos e assistência social;
IV - Órgãos públicos, como a Defensoria Pública,
Ministério Público e Poder Judiciário;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS) será responsável pela triagem e encaminhamento dos
beneficiários, garantindo que o serviço seja destinado a pessoas
em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. A SEMAS realizará avaliações
socioeconômicas e manterá um cadastro atualizado dos usuários
atendidos pelo SAJM.
Art. 5º Para ter acesso aos serviços do SAJM, o
interessado deverá comprovar:
I - Residência no Município de Itabaiana;
II - Renda familiar mensal de até 2 (dois) salários
mínimos ou estar em situação de vulnerabilidade social, conforme
avaliação da SEMAS;
III – Ter cadastro ativo e atualizado nos programas
sociais oferecidos pelo governo federal, federal e municipal.
Art. 6º O SAJM poderá, conforme a demanda e a
estrutura disponível, implementar Câmaras de Mediação e

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