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norma nº 926/2025

Tipo Lei
Número / Ano 926 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaInstitui o Serviço de Assistência Jurídica Municipal no âmbito do Município de Itabaiana e dá outras providências
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.42
Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 - Ano XCVIII - Nº 52 www.itabaiana.pb.gov.br
prestados; desenvolve e implementa projetos de
segurança viária; coordena a fiscalização das condições
das vias e da sinalização, garantindo que as obras e
reformas atendam às necessidades da população.
Diretor de Manutenção da Frota e Equipamentos
 Atribuições: Coordenar e supervisionar a manutenção
preventiva e corretiva de veículos e equipamentos da
Secretaria; gerencia o planejamento de serviços de
manutenção, garantindo a operação eficiente da frota e
equipamentos; controla a alocação de recursos e
materiais necessários para as manutenções;
supervisiona a equipe técnica responsável pelos serviços
de manutenção, garantindo que todos os veículos e
equipamentos sejam mantidos em bom estado de
funcionamento; realiza o controle de custos relacionados
à manutenção, incluindo o orçamento e os contratos de
serviços; gerencia o registro e a documentação de
manutenções realizadas e programadas, assegurando a
rastreabilidade dos serviços.
 Competências: Conhecimento técnico em mecânica,
engenharia de transporte e gestão de frotas; tem a
competência para planejar e executar estratégias que
garantam a disponibilidade e eficiência dos veículos e
equipamentos; deve controlar e otimizar o uso de
recursos para garantir a boa conservação dos ativos da
Secretaria; lidera equipes de manutenção, promovendo
treinamento contínuo e melhorando processos;
estabelece e acompanha indicadores de desempenho
para avaliar a eficiência das operações; interage com
fornecedores e prestadores de serviços externos,
garantindo que as condições de contrato e qualidade
sejam atendidas.
LEI Nº 925, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO, EM NOME DO
MUNICÍPIO DE ITABAIANA,
A ADQUIRIR A TÍTULO
ONEROSO O BEM IMÓVEL
QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
onerosamente, em nome do município, o bem imóvel
correspondente a parcela de solo junto ao Cartório de Registro de
Imóveis Regina Coeli Livro, 0179 Folha 130 consistente no lote
de terreno nº 05, encravado na Quadra “E”, medindo 10,00m de
largura de frente e fundos, por 41,00m de comprimento de ambos
os lados, área total de 410,00m², confrontando-se: Ao Norte, com
a Rua Projetada 02; Ao Sul, com a área verde; Ao Leste, com o
lote nº 08; Ao Oeste, com o lote nº 06, de propriedade do Senhor
Fabiano Lourenço da Silva, brasileiro, funcionário público, inscrito
no CPF nº 012.741.944-66, casado em regime de comunhão de
bens com Hilma Paulina Roberta de Araújo, brasileira, do lar,
inscrita no CPF nº 060.128.044-07, ambos residentes e
domiciliados na cidade de Itabaiana/PB.
I - O imóvel definido no caput deste artigo possui área
registrada de 410,00m².
II - O Setor de Engenharia procedeu à análise do imóvel,
objeto desta lei, emitindo Laudo de Avaliação segundo o qual o
valor do bem imóvel foi estimado em R$ 23.000,00 (vinte e três
mil reais e zero centavos).
III - A aquisição será formalizada por intermédio da
lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula
"ad corpus" e posterior registro na matrícula do imóvel.
IV - O Poder Executivo incorpora, por ato próprio, ao
patrimônio da municipalidade o bem imóvel de que trata esta Lei.
Art. 2º - A aquisição do imóvel será concretizada com
base no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, mediante o pagamento do montante avençado de
R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais e zero centavos), a ser
adimplido no prazo de 30 trinta dias, a contar do ato de assinatura
do negócio jurídico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de
março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 926, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Institui o Serviço de
Assistência Jurídica
Municipal no âmbito do
Município de Itabaiana e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Assistência Jurídica
Municipal (SAJM), destinado a prestar assistência jurídica gratuita
aos munícipes de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade
social, residentes no Município de Itabaiana.
Art. 2º O SAJM tem por objetivo assegurar o acesso à
justiça, oferecendo orientação jurídica e apoio nas demandas
judiciais e extrajudiciais nas seguintes áreas:
I - Direito de Família e Sucessões;
II - Direito Penal;
III - Direito Previdenciário;
IV - Direito Civil e Trabalhista;
V - Direito do Consumidor;
VI - Direito Habitacional e Regularização Fundiária.
Art. 3º A prestação dos serviços pelo SAJM será
realizada por profissionais devidamente habilitados, sob a
supervisão da Procuradoria Municipal, podendo o Município firmar
parcerias com:
I - Universidades e faculdades de Direito, para estágios
supervisionados e projetos de extensão;
II - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local;
III - Organizações não governamentais especializadas
em direitos humanos e assistência social;
IV - Órgãos públicos, como a Defensoria Pública,
Ministério Público e Poder Judiciário;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS) será responsável pela triagem e encaminhamento dos
beneficiários, garantindo que o serviço seja destinado a pessoas
em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. A SEMAS realizará avaliações
socioeconômicas e manterá um cadastro atualizado dos usuários
atendidos pelo SAJM.
Art. 5º Para ter acesso aos serviços do SAJM, o
interessado deverá comprovar:
I - Residência no Município de Itabaiana;
II - Renda familiar mensal de até 2 (dois) salários
mínimos ou estar em situação de vulnerabilidade social, conforme
avaliação da SEMAS;
III – Ter cadastro ativo e atualizado nos programas
sociais oferecidos pelo governo federal, federal e municipal.
Art. 6º O SAJM poderá, conforme a demanda e a
estrutura disponível, implementar Câmaras de Mediação e
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Arbitragem, visando à resolução extrajudicial de conflitos e à
promoção da cultura de paz no Município.
Art. 7º A estrutura física e logística do SAJM será
organizada pelo Município, podendo ser instalada nas
dependências da Procuradoria Municipal ou em espaços cedidos
pela SEMAS.
Art. 8º Aos advogados atuantes na Assistência Jurídica
Municipal aplicam-se as seguintes vedações:
I - Receber, a qualquer título, honorários advocatícios,
percentagens ou custas processuais;
II - Patrocinar qualquer ação contra o Município de
Itabaiana ou qualquer outro ente estatal municipal;
III - Promover ações ou medidas que não sejam
contempladas no Código Civil Brasileiro;
IV - Atender qualquer munícipe sem triagem
socioeconômica pela SEMAS.
Parágrafo único. Eventuais condenações sucumbenciais
arbitradas pelo Juízo nas causas atendidas pelo SAJM serão
revertidas aos cofres municipais.
Art. 9º Para otimizar o atendimento e garantir melhor
organização, a estrutura física da Assistência Jurídica Municipal
deverá funcionar anexa à SEMAS ou em suas dependências.
Art. 10º Ficam revogadas todas as disposições em
contrário, bem como a Lei Municipal nº 689/2015.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de
março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 927, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Município
de Itabaiana exercício de
2025, e dá outras
Providências.
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana
o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 348.427,00 (Trezentos
e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais), para fazer
face às dotações conforme discriminação abaixo:
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às
despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior,
serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação de
receita e do superávit financeiro, de acordo com o artigo 43
parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na
LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das
ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 920/24, de
26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Itabaiana para o exercício de 2025.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de
março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 928, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde de
Itabaiana -PB, define sua
composição e atribuições, com
base nas recomendações da
Resolução nº. 453 de
10/05/2012 do Conselho
Nacional de Saúde, revoga a
Lei municipal nº 294/1996 e
adota outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
ITABAIANA-PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é
sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II, Seção II,
as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, a Lei Complementar
141/2012, a disciplina do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a
organização do SUS, bem como o estabelecido pelo Conselho
Nacional de Saúde na Resolução nº 453/2012, fica criado o
Conselho Municipal de Saúde (CMS) ITABAIANA – PB, órgão
permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde
– SUS, no âmbito municipal, que tem por competência formular
estratégias e controlar a execução da Política de Saúde do
Município de Itabaiana junto à Secretaria de Saúde.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é a
instância privilegiada na proposição, discussão,
acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da
implantação da Política de Saúde, inclusive em seus aspectos
econômicos e financeiros.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Saúde
(CMS) deverá garantir a participação da sociedade organizada.
Art. 3º Caberá ao Conselho Municipal de Saúde, com o
apoio da Secretaria Municipal de Saúde de ITABAIANA-PB,
organizar e realizar as Conferências de Saúde do Municipal de
saúde de ITABAIANA-PB.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 4.º O Conselho Municipal de ITABAIANA – PB -
CMS/ITABAIANA-PB é Órgão Independente de Assessoramento
e Fiscalização que compõe a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde, sem subordinação, atuando como
instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único
de Saúde (SUS) no município.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será
composto por representantes de entidades, instituições e
movimentos representativos de usuários, de entidades
representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo
municipal e de entidades representativas de prestadores de
serviços de saúde, tendo uma mesa diretora eleita entre os
membros do Conselho, em reunião plenária.
Parágrafo único: A Mesa Diretora, referida no artigo 5º desta
Lei será eleita diretamente pela Plenária do Conselho Municipal e
terá a seguinte composição:
a) Presidente;
b) Vice presidente;

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