| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Institui o Serviço de Assistência Jurídica Municipal no âmbito do Município de Itabaiana e dá outras providências |
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.42 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 - Ano XCVIII - Nº 52 www.itabaiana.pb.gov.br prestados; desenvolve e implementa projetos de segurança viária; coordena a fiscalização das condições das vias e da sinalização, garantindo que as obras e reformas atendam às necessidades da população. Diretor de Manutenção da Frota e Equipamentos Atribuições: Coordenar e supervisionar a manutenção preventiva e corretiva de veículos e equipamentos da Secretaria; gerencia o planejamento de serviços de manutenção, garantindo a operação eficiente da frota e equipamentos; controla a alocação de recursos e materiais necessários para as manutenções; supervisiona a equipe técnica responsável pelos serviços de manutenção, garantindo que todos os veículos e equipamentos sejam mantidos em bom estado de funcionamento; realiza o controle de custos relacionados à manutenção, incluindo o orçamento e os contratos de serviços; gerencia o registro e a documentação de manutenções realizadas e programadas, assegurando a rastreabilidade dos serviços. Competências: Conhecimento técnico em mecânica, engenharia de transporte e gestão de frotas; tem a competência para planejar e executar estratégias que garantam a disponibilidade e eficiência dos veículos e equipamentos; deve controlar e otimizar o uso de recursos para garantir a boa conservação dos ativos da Secretaria; lidera equipes de manutenção, promovendo treinamento contínuo e melhorando processos; estabelece e acompanha indicadores de desempenho para avaliar a eficiência das operações; interage com fornecedores e prestadores de serviços externos, garantindo que as condições de contrato e qualidade sejam atendidas. LEI Nº 925, DE 26 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o bem imóvel correspondente a parcela de solo junto ao Cartório de Registro de Imóveis Regina Coeli Livro, 0179 Folha 130 consistente no lote de terreno nº 05, encravado na Quadra “E”, medindo 10,00m de largura de frente e fundos, por 41,00m de comprimento de ambos os lados, área total de 410,00m², confrontando-se: Ao Norte, com a Rua Projetada 02; Ao Sul, com a área verde; Ao Leste, com o lote nº 08; Ao Oeste, com o lote nº 06, de propriedade do Senhor Fabiano Lourenço da Silva, brasileiro, funcionário público, inscrito no CPF nº 012.741.944-66, casado em regime de comunhão de bens com Hilma Paulina Roberta de Araújo, brasileira, do lar, inscrita no CPF nº 060.128.044-07, ambos residentes e domiciliados na cidade de Itabaiana/PB. I - O imóvel definido no caput deste artigo possui área registrada de 410,00m². II - O Setor de Engenharia procedeu à análise do imóvel, objeto desta lei, emitindo Laudo de Avaliação segundo o qual o valor do bem imóvel foi estimado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais e zero centavos). III - A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula "ad corpus" e posterior registro na matrícula do imóvel. IV - O Poder Executivo incorpora, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem imóvel de que trata esta Lei. Art. 2º - A aquisição do imóvel será concretizada com base no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais e zero centavos), a ser adimplido no prazo de 30 trinta dias, a contar do ato de assinatura do negócio jurídico. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de março de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 926, DE 26 DE MARÇO DE 2025. Institui o Serviço de Assistência Jurídica Municipal no âmbito do Município de Itabaiana e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Serviço de Assistência Jurídica Municipal (SAJM), destinado a prestar assistência jurídica gratuita aos munícipes de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Itabaiana. Art. 2º O SAJM tem por objetivo assegurar o acesso à justiça, oferecendo orientação jurídica e apoio nas demandas judiciais e extrajudiciais nas seguintes áreas: I - Direito de Família e Sucessões; II - Direito Penal; III - Direito Previdenciário; IV - Direito Civil e Trabalhista; V - Direito do Consumidor; VI - Direito Habitacional e Regularização Fundiária. Art. 3º A prestação dos serviços pelo SAJM será realizada por profissionais devidamente habilitados, sob a supervisão da Procuradoria Municipal, podendo o Município firmar parcerias com: I - Universidades e faculdades de Direito, para estágios supervisionados e projetos de extensão; II - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local; III - Organizações não governamentais especializadas em direitos humanos e assistência social; IV - Órgãos públicos, como a Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário; V - Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) será responsável pela triagem e encaminhamento dos beneficiários, garantindo que o serviço seja destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Parágrafo único. A SEMAS realizará avaliações socioeconômicas e manterá um cadastro atualizado dos usuários atendidos pelo SAJM. Art. 5º Para ter acesso aos serviços do SAJM, o interessado deverá comprovar: I - Residência no Município de Itabaiana; II - Renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos ou estar em situação de vulnerabilidade social, conforme avaliação da SEMAS; III – Ter cadastro ativo e atualizado nos programas sociais oferecidos pelo governo federal, federal e municipal. Art. 6º O SAJM poderá, conforme a demanda e a estrutura disponível, implementar Câmaras de Mediação e A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.43 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 - Ano XCVIII - Nº 52 www.itabaiana.pb.gov.br Arbitragem, visando à resolução extrajudicial de conflitos e à promoção da cultura de paz no Município. Art. 7º A estrutura física e logística do SAJM será organizada pelo Município, podendo ser instalada nas dependências da Procuradoria Municipal ou em espaços cedidos pela SEMAS. Art. 8º Aos advogados atuantes na Assistência Jurídica Municipal aplicam-se as seguintes vedações: I - Receber, a qualquer título, honorários advocatícios, percentagens ou custas processuais; II - Patrocinar qualquer ação contra o Município de Itabaiana ou qualquer outro ente estatal municipal; III - Promover ações ou medidas que não sejam contempladas no Código Civil Brasileiro; IV - Atender qualquer munícipe sem triagem socioeconômica pela SEMAS. Parágrafo único. Eventuais condenações sucumbenciais arbitradas pelo Juízo nas causas atendidas pelo SAJM serão revertidas aos cofres municipais. Art. 9º Para otimizar o atendimento e garantir melhor organização, a estrutura física da Assistência Jurídica Municipal deverá funcionar anexa à SEMAS ou em suas dependências. Art. 10º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, bem como a Lei Municipal nº 689/2015. Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de março de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 927, DE 26 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana exercício de 2025, e dá outras Providências. Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 348.427,00 (Trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação de receita e do superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itabaiana para o exercício de 2025. Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de março de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 928, DE 26 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Itabaiana -PB, define sua composição e atribuições, com base nas recomendações da Resolução nº. 453 de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde, revoga a Lei municipal nº 294/1996 e adota outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II, Seção II, as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, a Lei Complementar 141/2012, a disciplina do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a organização do SUS, bem como o estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde na Resolução nº 453/2012, fica criado o Conselho Municipal de Saúde (CMS) ITABAIANA – PB, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da Política de Saúde do Município de Itabaiana junto à Secretaria de Saúde. Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é a instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implantação da Política de Saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros. Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Saúde (CMS) deverá garantir a participação da sociedade organizada. Art. 3º Caberá ao Conselho Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde de ITABAIANA-PB, organizar e realizar as Conferências de Saúde do Municipal de saúde de ITABAIANA-PB. CAPÍTULO II DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 4.º O Conselho Municipal de ITABAIANA – PB - CMS/ITABAIANA-PB é Órgão Independente de Assessoramento e Fiscalização que compõe a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, sem subordinação, atuando como instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo municipal e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, tendo uma mesa diretora eleita entre os membros do Conselho, em reunião plenária. Parágrafo único: A Mesa Diretora, referida no artigo 5º desta Lei será eleita diretamente pela Plenária do Conselho Municipal e terá a seguinte composição: a) Presidente; b) Vice presidente;