| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de ITABAIANA exercício de 2025, e dá outras Providências. |
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.43 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 - Ano XCVIII - Nº 52 www.itabaiana.pb.gov.br Arbitragem, visando à resolução extrajudicial de conflitos e à promoção da cultura de paz no Município. Art. 7º A estrutura física e logística do SAJM será organizada pelo Município, podendo ser instalada nas dependências da Procuradoria Municipal ou em espaços cedidos pela SEMAS. Art. 8º Aos advogados atuantes na Assistência Jurídica Municipal aplicam-se as seguintes vedações: I - Receber, a qualquer título, honorários advocatícios, percentagens ou custas processuais; II - Patrocinar qualquer ação contra o Município de Itabaiana ou qualquer outro ente estatal municipal; III - Promover ações ou medidas que não sejam contempladas no Código Civil Brasileiro; IV - Atender qualquer munícipe sem triagem socioeconômica pela SEMAS. Parágrafo único. Eventuais condenações sucumbenciais arbitradas pelo Juízo nas causas atendidas pelo SAJM serão revertidas aos cofres municipais. Art. 9º Para otimizar o atendimento e garantir melhor organização, a estrutura física da Assistência Jurídica Municipal deverá funcionar anexa à SEMAS ou em suas dependências. Art. 10º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, bem como a Lei Municipal nº 689/2015. Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de março de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 927, DE 26 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana exercício de 2025, e dá outras Providências. Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 348.427,00 (Trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação de receita e do superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itabaiana para o exercício de 2025. Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de março de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 928, DE 26 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Itabaiana -PB, define sua composição e atribuições, com base nas recomendações da Resolução nº. 453 de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde, revoga a Lei municipal nº 294/1996 e adota outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II, Seção II, as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, a Lei Complementar 141/2012, a disciplina do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a organização do SUS, bem como o estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde na Resolução nº 453/2012, fica criado o Conselho Municipal de Saúde (CMS) ITABAIANA – PB, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da Política de Saúde do Município de Itabaiana junto à Secretaria de Saúde. Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é a instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implantação da Política de Saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros. Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Saúde (CMS) deverá garantir a participação da sociedade organizada. Art. 3º Caberá ao Conselho Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde de ITABAIANA-PB, organizar e realizar as Conferências de Saúde do Municipal de saúde de ITABAIANA-PB. CAPÍTULO II DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 4.º O Conselho Municipal de ITABAIANA – PB - CMS/ITABAIANA-PB é Órgão Independente de Assessoramento e Fiscalização que compõe a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, sem subordinação, atuando como instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo municipal e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, tendo uma mesa diretora eleita entre os membros do Conselho, em reunião plenária. Parágrafo único: A Mesa Diretora, referida no artigo 5º desta Lei será eleita diretamente pela Plenária do Conselho Municipal e terá a seguinte composição: a) Presidente; b) Vice presidente;