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norma nº 927/2025

Tipo Lei
Número / Ano 927 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de ITABAIANA exercício de 2025, e dá outras Providências.
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.43
Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 - Ano XCVIII - Nº 52 www.itabaiana.pb.gov.br
Arbitragem, visando à resolução extrajudicial de conflitos e à
promoção da cultura de paz no Município.
Art. 7º A estrutura física e logística do SAJM será
organizada pelo Município, podendo ser instalada nas
dependências da Procuradoria Municipal ou em espaços cedidos
pela SEMAS.
Art. 8º Aos advogados atuantes na Assistência Jurídica
Municipal aplicam-se as seguintes vedações:
I - Receber, a qualquer título, honorários advocatícios,
percentagens ou custas processuais;
II - Patrocinar qualquer ação contra o Município de
Itabaiana ou qualquer outro ente estatal municipal;
III - Promover ações ou medidas que não sejam
contempladas no Código Civil Brasileiro;
IV - Atender qualquer munícipe sem triagem
socioeconômica pela SEMAS.
Parágrafo único. Eventuais condenações sucumbenciais
arbitradas pelo Juízo nas causas atendidas pelo SAJM serão
revertidas aos cofres municipais.
Art. 9º Para otimizar o atendimento e garantir melhor
organização, a estrutura física da Assistência Jurídica Municipal
deverá funcionar anexa à SEMAS ou em suas dependências.
Art. 10º Ficam revogadas todas as disposições em
contrário, bem como a Lei Municipal nº 689/2015.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de
março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 927, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Município
de Itabaiana exercício de
2025, e dá outras
Providências.
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana
o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 348.427,00 (Trezentos
e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais), para fazer
face às dotações conforme discriminação abaixo:
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às
despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior,
serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação de
receita e do superávit financeiro, de acordo com o artigo 43
parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na
LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das
ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 920/24, de
26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Itabaiana para o exercício de 2025.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de
março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 928, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde de
Itabaiana -PB, define sua
composição e atribuições, com
base nas recomendações da
Resolução nº. 453 de
10/05/2012 do Conselho
Nacional de Saúde, revoga a
Lei municipal nº 294/1996 e
adota outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
ITABAIANA-PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é
sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II, Seção II,
as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, a Lei Complementar
141/2012, a disciplina do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a
organização do SUS, bem como o estabelecido pelo Conselho
Nacional de Saúde na Resolução nº 453/2012, fica criado o
Conselho Municipal de Saúde (CMS) ITABAIANA – PB, órgão
permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde
– SUS, no âmbito municipal, que tem por competência formular
estratégias e controlar a execução da Política de Saúde do
Município de Itabaiana junto à Secretaria de Saúde.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é a
instância privilegiada na proposição, discussão,
acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da
implantação da Política de Saúde, inclusive em seus aspectos
econômicos e financeiros.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Saúde
(CMS) deverá garantir a participação da sociedade organizada.
Art. 3º Caberá ao Conselho Municipal de Saúde, com o
apoio da Secretaria Municipal de Saúde de ITABAIANA-PB,
organizar e realizar as Conferências de Saúde do Municipal de
saúde de ITABAIANA-PB.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 4.º O Conselho Municipal de ITABAIANA – PB -
CMS/ITABAIANA-PB é Órgão Independente de Assessoramento
e Fiscalização que compõe a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde, sem subordinação, atuando como
instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único
de Saúde (SUS) no município.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será
composto por representantes de entidades, instituições e
movimentos representativos de usuários, de entidades
representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo
municipal e de entidades representativas de prestadores de
serviços de saúde, tendo uma mesa diretora eleita entre os
membros do Conselho, em reunião plenária.
Parágrafo único: A Mesa Diretora, referida no artigo 5º desta
Lei será eleita diretamente pela Plenária do Conselho Municipal e
terá a seguinte composição:
a) Presidente;
b) Vice presidente;

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