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norma nº 928/2025

Tipo Lei
Número / Ano 928 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Itabaiana-PB, define sua composição e atribuições, com base nas recomendações da Resolução nº. 453 de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde, revoga a Lei Municipal nº 294/1996 e adota outras providências.
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.43
Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 - Ano XCVIII - Nº 52 www.itabaiana.pb.gov.br
Arbitragem, visando à resolução extrajudicial de conflitos e à
promoção da cultura de paz no Município.
Art. 7º A estrutura física e logística do SAJM será
organizada pelo Município, podendo ser instalada nas
dependências da Procuradoria Municipal ou em espaços cedidos
pela SEMAS.
Art. 8º Aos advogados atuantes na Assistência Jurídica
Municipal aplicam-se as seguintes vedações:
I - Receber, a qualquer título, honorários advocatícios,
percentagens ou custas processuais;
II - Patrocinar qualquer ação contra o Município de
Itabaiana ou qualquer outro ente estatal municipal;
III - Promover ações ou medidas que não sejam
contempladas no Código Civil Brasileiro;
IV - Atender qualquer munícipe sem triagem
socioeconômica pela SEMAS.
Parágrafo único. Eventuais condenações sucumbenciais
arbitradas pelo Juízo nas causas atendidas pelo SAJM serão
revertidas aos cofres municipais.
Art. 9º Para otimizar o atendimento e garantir melhor
organização, a estrutura física da Assistência Jurídica Municipal
deverá funcionar anexa à SEMAS ou em suas dependências.
Art. 10º Ficam revogadas todas as disposições em
contrário, bem como a Lei Municipal nº 689/2015.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de
março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 927, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Município
de Itabaiana exercício de
2025, e dá outras
Providências.
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana
o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 348.427,00 (Trezentos
e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais), para fazer
face às dotações conforme discriminação abaixo:
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às
despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior,
serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação de
receita e do superávit financeiro, de acordo com o artigo 43
parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na
LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das
ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 920/24, de
26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Itabaiana para o exercício de 2025.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de
março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 928, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde de
Itabaiana -PB, define sua
composição e atribuições, com
base nas recomendações da
Resolução nº. 453 de
10/05/2012 do Conselho
Nacional de Saúde, revoga a
Lei municipal nº 294/1996 e
adota outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
ITABAIANA-PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é
sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II, Seção II,
as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, a Lei Complementar
141/2012, a disciplina do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a
organização do SUS, bem como o estabelecido pelo Conselho
Nacional de Saúde na Resolução nº 453/2012, fica criado o
Conselho Municipal de Saúde (CMS) ITABAIANA – PB, órgão
permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde
– SUS, no âmbito municipal, que tem por competência formular
estratégias e controlar a execução da Política de Saúde do
Município de Itabaiana junto à Secretaria de Saúde.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é a
instância privilegiada na proposição, discussão,
acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da
implantação da Política de Saúde, inclusive em seus aspectos
econômicos e financeiros.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Saúde
(CMS) deverá garantir a participação da sociedade organizada.
Art. 3º Caberá ao Conselho Municipal de Saúde, com o
apoio da Secretaria Municipal de Saúde de ITABAIANA-PB,
organizar e realizar as Conferências de Saúde do Municipal de
saúde de ITABAIANA-PB.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 4.º O Conselho Municipal de ITABAIANA – PB -
CMS/ITABAIANA-PB é Órgão Independente de Assessoramento
e Fiscalização que compõe a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde, sem subordinação, atuando como
instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único
de Saúde (SUS) no município.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será
composto por representantes de entidades, instituições e
movimentos representativos de usuários, de entidades
representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo
municipal e de entidades representativas de prestadores de
serviços de saúde, tendo uma mesa diretora eleita entre os
membros do Conselho, em reunião plenária.
Parágrafo único: A Mesa Diretora, referida no artigo 5º desta
Lei será eleita diretamente pela Plenária do Conselho Municipal e
terá a seguinte composição:
a) Presidente;
b) Vice presidente;
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c) Primeiro Secretário; e
d) Segundo Secretário.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde terá 08 (oito)
membros representativos, respeitando a paridade entre os
membros, nos seguintes termos:
§1º 50% (cinquenta por cento), compreendendo 4
(quatro) integrantes de Entidades, Instituições e
Movimentos representativos de Usuários, assim
distribuídos:
I – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Urbanos/Rurais;
II – 02 (dois) representantes das Associações de Moradores da
Zona Urbana e/ou entidades afins;
III – 02 (dois) representantes das Associações de Moradores da
Zona Rural e/ou entidades afins;
IV – 02 (dois) representantes de Entidades Religiosas;
V – 01 (um) representante de entidades de portadores de
patologias e/ou necessidades especiais.
§2º 25% (vinte e cinco por cento), compreendendo 2
(dois) integrantes de Entidades representativas dos
Trabalhadores da área de Saúde.
§3º 25% (vinte e cinco por cento), compreendendo 2
(dois) integrantes, sendo o gestor municipal de saúde e 1 (um)
representantes do Governo Municipal.
§4º Para cada membro titular será eleito um suplente.
§5º Os representantes de todos os segmentos, titulares
e suplentes, serão designados por portaria do Prefeito
Constitucional, respeitando a indicação de suas entidades ou
órgãos correspondentes, nas formas previstas nesta Lei.
§6º A representação nos segmentos deve ser distinta e
autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o
Conselho Municipal de Saúde (CMS), não podendo, portanto, ser
representante dos Usuários ou de Trabalhadores, profissional
com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou
prestador de serviços de saúde.
§7º A ocupação de funções na área da saúde que
interfiram na autonomia representativa do Conselheiro (a) é
impedimento da representação de Usuário (a) e trabalhador (a),
e, a juízo da entidade, de indicativo de substituição do Conselheiro
(a).
§8º A ocupação de cargo em comissão ou função de
confiança na esfera municipal ensejará automaticamente a
declaração de impedimento do membro do Conselho, salvo na
hipótese de ficar na condição de representante do governo
municipal.
§9º A participação dos membros eleitos do Poder
Legislativo, bem como do Poder Judiciário e do Ministério Público,
como conselheiros não é permitida no Conselho Municipal de
Saúde (CMS), nos termos da Terceira Diretriz, Inciso VIII, da
Resolução Nº 453 de maio de 2012 do Conselho Nacional de
Saúde.
§10 As funções de membro do Conselho Municipal de
Saúde (CMS) não serão remuneradas, considerando-se o seu
exercício de relevância pública e, portanto, garantem a dispensa
do trabalho somente nos períodos de atividades do Conselho
Municipal de Saúde (CMS), sem prejuízo para o conselheiro.
§11 Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades
competentes e instituições, o Conselho Municipal de Saúde
(CMS) emitirá declaração de participação de seus membros
durante o período das reuniões, representações, capacitações e
outras atividades específicas.
§12 O conselheiro, no exercício de sua função, responde
pelos seus atos, conforme legislação vigente.
§13 Sempre que forem convocadas eleições para o
Conselho Municipal de Saúde (CMS), o plenário editará as normas
do procedimento eleitoral.
As entidades, instituições e movimentos representativos
de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da
área da saúde e de entidades representativas de prestadores de
serviços de saúde, aptos a concorrer para as vagas de membros
do Conselho Municipal de Saúde (CMS), deverão encaminhar
indicação de seus representantes por escrito, conforme
CAPITULO III
DA ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Governo Municipal garantirá autonomia
administrativa para o pleno funcionamento do Conselho Municipal
de Saúde (CMS), dotação orçamentária, autonomia financeira e
organização da secretaria executiva com a necessária
infraestrutura e apoio técnico.
Art. 8º O mandato dos Conselheiros Municipais de Saúde
será de 02 (dois) anos, não devendo coincidir com o mandato do
Governo Municipal.
§ 1º Perderá o mandato, o conselheiro que no período de 01 (um)
ano, faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas, sem justificativas.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) deliberará
sobre sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) contará
com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada
para a função, para o suporte técnico e administrativo,
subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua
estrutura e dimensão.
§1º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Saúde (CMS) será coordenada por pessoa indicada pelo
Plenário.
Art. 11. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde
(CMS) se reunirá na 2ª (segunda) quarta-feira de cada mês e
extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu
Regimento Interno. A pauta e o material de apoio das reuniões
ordinárias devem ser encaminhados aos conselheiros com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 12. As reuniões plenárias do Conselho Municipal de
Saúde (CMS) são abertas ao público e deverão acontecer em
espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) exerce
suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que,
além das comissões intersetoriais estabelecidas na Lei nº
8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de
trabalho de conselheiros para ações transitórias. As comissões
poderão contar com integrantes não conselheiros.
Art.14. As decisões do Conselho Municipal de Saúde
(CMS) serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais
um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos
quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.
Art. 15. Qualquer alteração na organização do Conselho
Municipal de Saúde (CMS) preservará o que está garantido em
lei, e deverá ser proposta pelo próprio Conselho e votada em
reunião plenária. para depois ser homologada pelo Prefeito
Constitucional. E alterada em seu Regimento Interno.
Art. 16. A cada quadrimestre deverá constar dos itens da
pauta o pronunciamento do ocupante do cargo de Secretário de
Saúde Municipal para que faça a prestação de contas, em relatório
detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde
pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma
de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no
período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede
assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o
art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementar no 141/2012.
Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde (CMS), com a
devida justificativa, buscará auditorias externas e independentes
sobre as contas e atividades do Gestor do SUS.
Art.18. O Pleno do Conselho Municipal de Saúde (CMS)
deverá manifestar-se por meio de Resoluções, Recomendações,
Moções e outros atos deliberativos.
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§1º. As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas
pelo Prefeito, em um prazo de 30 (trinta) dias.
§2º. Decorrido o prazo mencionado e não sendo
homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo
gestor municipal ao Conselho Municipal de Saúde (CMS)
com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada
na reunião seguinte, as entidades que integram o
Conselho Municipal de Saúde (CMS) podem buscar a
validação das resoluções recorrendo à justiça e ao
Ministério Público, quando necessário.
CAPITULO IV
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 19. Ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), que têm
competências definidas nas leis federais, bem como em
indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS,
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa
dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências
de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da
política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e
financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores
público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde
e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações
epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do
relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os
demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio
ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança
e adolescente e outros;
VIII – proceder a revisão periódica dos planos de saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a
adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade,
atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços
científicos e tecnológicos na área da Saúde;
X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do
SUS;
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e
convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional,
Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado
credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde,
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do processo de
planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação
vigente;
XIV - propor critérios para programação e execução
financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a
movimentação e destino dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos, e deliberar sobre
critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o
Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do
Município, com base no que a lei disciplina;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão,
com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas
em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido
assessoramento;
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos
respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme
legislação vigente;
XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de
irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem
como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho
nas suas respectivas instâncias;
XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e
organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação
ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora,
submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do
Conselho Municipal de Saúde, convocar a sociedade para a
participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XX - estimular articulação e intercâmbio entre os
Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares,
instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporação científica e tecnológica, observados os padrões
éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXIII - estabelecer ações de informação, educação e
comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do
Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões nos
meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas,
datas e local das reuniões e dos eventos;
XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação
permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e
a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle
Social do SUS;
XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento
sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público,
Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores
relevantes não representados nos conselhos;
XXVI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética
em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de
Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXVIII - acompanhar a implementação das propostas
constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o
Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento
dos Conselhos de Saúde.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O conselho Municipal de Saúde promoverá debates
estimulando a participação comunitária visando, prioritariamente,
a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 21. É competência do Conselho Municipal de Saúde adequar
seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta lei.
Art. 22. Esta lei revoga expressamente a Lei Municipal nº 294/1996
e todas as disposições em contrário.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-PB, 26 de
março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB

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