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norma nº 932/2025

Tipo Lei
Número / Ano 932 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana exercício de 2025, e dá outras Providências.
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Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Prefeitura Municipal de Itabaiana 
Estado da Paraíba
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 932/2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana 
exercício de 2025, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana o Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 3.683.322,00 (Três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte e dois 
reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.05 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
15.451.2007.1022 Reformar/Ampliar o Mercado Público Municipal
700 Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
449051.01 Obras e Instalações 573.000,00
Total 573.000,00
2.07 Secretaria de Educação – SEDUC
12.365.2002.1057 Construção de Creche Tipo 2 no município de Itabaiana
500 Transferência Especial do Estado
449051.01 Obras e Instalações 31.642,00
570 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e 
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
449051.01 Obras e Instalações 3.078.680,00
Total 3.110.322,00
Total 3.683.322,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de 
dotações constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo 
com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização 
das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto 
na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Itabaiana para o exercício de 2025.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana-PB, 29 de maio de 2025.

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