| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana exercício de 2025, e dá outras Providências. |
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Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito LEI Nº 932/2025. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana exercício de 2025, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.683.322,00 (Três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.05 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC 15.451.2007.1022 Reformar/Ampliar o Mercado Público Municipal 700 Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 449051.01 Obras e Instalações 573.000,00 Total 573.000,00 2.07 Secretaria de Educação – SEDUC 12.365.2002.1057 Construção de Creche Tipo 2 no município de Itabaiana 500 Transferência Especial do Estado 449051.01 Obras e Instalações 31.642,00 570 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 449051.01 Obras e Instalações 3.078.680,00 Total 3.110.322,00 Total 3.683.322,00 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itabaiana para o exercício de 2025. Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana-PB, 29 de maio de 2025.