| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Altera a formação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA, Fundo Municipal de Meio Ambiente e cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e adota outras providências. |
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Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito LEI Nº 931/2025. Altera a formação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA, Fundo Municipal de Meio Ambiente e cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica alterado a formação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente no Município de ITABAIANA e adota outras providências, obedecendo ao disposto na Lei Orgânica do Município e nos termos a seguir. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÓES Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: I - Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente, independentemente do nível de agressividade; III - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente: a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou o bem-estar da população; b) afete desfavoravelmente a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental; c) afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; d) lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; e) ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico. IV — Agente Poluidor: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, não importando seu nível de severidade; V — Recursos Ambientais: a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, fauna, flora e os elementos da biosfera; VI — Poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos deste artigo, em quantidade, em concentração ou com característica em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, respeitadas as legislações federal e estadual, VII — Fonte Poluidora: considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial, toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de degradação da qualidade ambiental. VIII — Licenciamento: qualificado no art. 24 desta lei. CAPTULO II DAS TAXAS Art. 3 - Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLA), que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, que se materializa na atuação do órgão ambiental municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento de empreendimentos Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, de acordo com a Lei Federal n° 10.165/2000, que alterou a Lei Federal n° 6.938/1981, a ser regulamentada através de decreto municipal. I - O órgão ambiental municipal, responsável pelas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente de poluição local, será a respectiva Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. II - O especto espacial para a cobrança da referida Taxa é o limite territorial do Município de Itabaiana/PB. III - O fato gerador da TLA é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, utilizando-se dos critérios da regra matriz de incidência do tributo previstos na Lei Federal n° 10.165/2000. Art. 4 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes. Art. 5 - Aos seus técnicos e aos agentes credenciados pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta Lei será franqueada a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Art. 6 - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá, a seu critério, determinar às fontes poluidoras, com ônus para as mesmas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais. Parágrafo único. As medições, de que trata este artigo, poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnicas, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado para tal pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 7 - São considerados sujeitos passivos da taxa de licenciamento ambiental municipal todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimento ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Parágrafo Único. O aspecto espacial para a cobrança das referidas taxas é o limite territorial do Município de Itabaiana/PB. Art. 8º Os empreendimentos e atividades em conformidades com a Norma Administrativa NA - 101/PB - SUDEMA, referido no caput do artigo 9º, dependerão de prévio licenciamento ambiental do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente. § 1º No licenciamento ambiental, previsto no caput deste artigo, o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente ouvirá, quando couber, os órgãos competentes da União e do Estado. § 2° Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licença e autorização, sua respectiva concessão, bem como sua renovação, serão objeto de publicação resumida no Diário Oficial do Município. § 3º Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento ambiental simplificado, sua Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito respectiva concessão, bem como, sua renovação, serão objeto de publicação resumida no Diário Oficial do Município. § 4º Os empreendimentos ou atividades de natureza similar e vizinhos poderão pleitear conjuntamente o pedido de licenciamento ambiental, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. § 5º As atividades artesanais, desde que consideradas de pequeno potencial poluidor, estarão dispensadas do licenciamento ambiental. § 6° Consideram-se atividades artesanais, aquelas desenvolvidas por pessoa física, voltadas para a produção e/ou comercialização de material artístico cultural. Art. 9 - A taxa de licenciamento ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades, sujeitos à Dispensa de Licença, Licença Ambiental ou ao Licenciamento Ambiental Simplificado, terão como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados, em micro, pequeno, médio, grande e especial e em baixo, médio e alto, em conformidade com os critérios estabelecidos nos Grupos 1 a 7 do Anexo I desta Lei. Art. 10 - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) relativa aos empreendimentos ou atividades, sujeitos à Dispensa de Licença, Licença Ambiental ou ao Licenciamento Ambiental Simplificado, terão como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados, em micro, pequeno, médio, grande e especial e em baixo, médio e alto, em conformidade com os critérios estabelecidos na NA — 101/PB do órgão estadual licenciados e suas alterações posteriores. Art. 11 - A taxa de licenciamento ambiental relativa às atividades sujeitas à Autorização Ambiental terá como base de cálculo apenas o porte da atividade, observados os critérios estabelecidos pela legislação de regência. Art. 12 - Os valores correspondentes à taxa de licenciamento ambiental (TLA) seguirão os mesmos parâmetros fixados pelo órgão estadual de meio ambiente. Art. 13 - Os valores correspondentes à taxa de licenciamento ambiental estão fixados nos critérios dispostos nos anexos desta Lei. Art. 14 - O pagamento da taxa de licenciamento ambiental será devido no ato do requerimento das devidas licenças. I - Também será devida a taxa de licenciamento ambiental nos casos de renovação e emissão de segunda via ou concessão de nova Licença. II - A consulta prévia terá, em qualquer caso, o valor correspondente àqueles estabelecido para a concessão de Licença Simplificada. III - A renovação da licença ambiental, terá o valor correspondente a 90% (noventa por cento) do valor original da licença. IV - A emissão de segunda via de licença expedida, seguirá o valor da NA-101/PB para a cobrança da taxa de licenciamento ambiental. V - Estarão isentas do pagamento do valor, as taxas de licenciamento e autorização ambiental dos empreendimentos da Prefeitura de Itabaiana. Art. 16 - O pagamento da taxa de licenciamento ambiental será devido: I - Na hipótese de solicitação para a obtenção de Licenças, no momento de sua solicitação; II - Nos demais casos, por ocasião de seu requerimento: Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito III - Também será devida a taxa de licenciamento ambiental nos casos de renovação e emissão de segunda via ou concessão de nova licença. IV - A consulta prévia terá, em qualquer caso, o valor correspondente àquele estabelecido para a concessão de Licença Simplificada de atividades e empreendimentos de porte mitro e potencial poluidor baixo. V - A renovação da licença ambiental, terá o valor correspondente a 90% (noventa por cento) do valor original da licença. VI - A emissão de segunda via de licença expedida terá o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do menor valor fixado para cobrança de taxa de licenciamento ambiental. Parágrafo Único. Estarão isentas do pagamento do valor as taxas de licenciamento e autorização ambiental relacionadas aos empreendimentos da Prefeitura de Itabaiana. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL Art. 17 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente — CODEMA, órgão colegiado, composto de 12 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, competindo-lhe a ação consultiva e de assessoramento, com as seguintes atribuições: I — Propor as diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente; II — Promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida no Município; III — Estabelecer as normas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações Federal e Estadual; IV — Opinar, previamente, sobre os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; V — Opinar sobre a outorga da Licença Ambiental, nos termos de lei específica, em segunda e última instância administrativa, sobre os casos que dependam de parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como, em todos os casos. VI — Deliberar sobre a procedência de pedido escrito de impugnação, sob a ótica ambiental, de projetos sujeitos à licença Ambiental — conforme disciplinado em legislação específica — ou a parecer prévio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; VII — Apresentar ao Prefeito Municipal o projeto de regulamentação desta Lei; § 1º — A composição do Conselho e sua instalação com a finalidade específica de elaboração do projeto de regulamentação desta Lei, dar-se-á dentro de 90 (noventa) dias a contar da vigência da presente Lei. § 2º — As normas de funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos serão estabelecidas em regulamento interno, vedada a remuneração por participação no Colegiado, o qual é considerado como de relevante interesse público, e com mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, que deverá ser feita respeitando os requisitos de escolha definidos em lei. Art. 18 - Comporão o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente — CODEMA representantes Governamentais e não governamentais. I — Os representantes Governamentais compreendem as seguintes áreas das políticas municipais: a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; b) 02 (dois) representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito d) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Economico ou órgão equivalente; e) 01 (um) representante da Secretaria de Educação; g) 06 (seis) representante das Entidades Civis, OSCIP, Associações, Cooperativas e entidades afins; h) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Itabaiana. § 1° O Ministério Público Estadual da Paraíba poderá indicar representante para o CODEMA, que desempenhará a função de fiscal da lei com voz e voto; § 2° A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos regulamentará a inscrição em cadastro próprio das entidades que comporão o Conselho Municipal; § 3º As entidades cadastradas para a composição do Conselho Municipal indicarão os respectivos representantes, incluindo titulares e suplentes, cabendo às referidas entidades promover a escolha, por eleição em assembleia específica; § 4º A indicação dos representantes das entidades referidas no parágrafo anterior deverá ser acompanhada de cópia da ata da assembleia em que se der a escolha, lista de presença dos participantes e resultado da votação promovida. § 5º Para participar da composição do Conselho as entidades citadas no inciso I, alínea “d", deverão: a) Estar legalmente constituídas há mais de um ano e cadastradas, exigindo-se para o cadastramento: comprovação da existência legal da entidade, com a apresentação do estatuto e da ata da eleição da última diretoria devidamente registrados, inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) e alvará de localização no Município de Itabaiana, concedido ou renovado para o ano em curso; b) Ter como objetivo estatutário a educação ambiental, a proteção e a defesa do meio ambiente, a proteção de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos ou pesquisas referentes a assuntos ligados às questões ambientais. § 6º O Conselho Municipal, terá como Presidente, o Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos sendo assessorado por servidor qualificado pasta. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL Art. 19 - Fica modificado a estrutura do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental, a ser aplicado em projetos de melhoria da qualidade do Meio Ambiente no Município de Itabaiana, propostos pela comunidade ou pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos possuindo as seguintes regras: I - As linhas de aplicação e as normas de gestão e funcionamento do Fundo Municipal de Defesa Desenvolvimento Ambiental serão estabelecidas mediante Deliberação Normativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente e geridas pelo Gabinete do Prefeito, no Caixa Único e Centralizado da Prefeitura; II - Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com a legislação pertinente, preferencialmente, nas atividades permanentes de controle e fiscalização, bem como de recuperação ambiental a cargo da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; III - O Gabinete do Prefeito será o gestor econômico e financeiro do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental, que realizará em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças a contabilização e transações financeiras. IV - O orçamento do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental integra o orçamento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 20 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental: Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito I - Dotação orçamentária; II - O produto da arrecadação de multas; III - Produto oriundos de taxas de compensação ambiental; IV - Transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas; V - Transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas ou privadas; VI - Doação e recursos de outras origens. VII - Produto de arrecadação da Taxa de Controle Fiscalização Ambiental (TCFA) CAPÍTULO V DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 21 - O licenciamento ambiental municipal compreende os seguintes atos e procedimentos administrativos. I - Dispensa de Licença; ll - Licença Prévia (LP): ato administrativo através do qual a Secretaria fornece as orientações iniciais para o empreendedor que pretende solicitar licenciamento ambiental; lll - Licença Ambiental (LA): ato administrativo de outorga ao interessado para permissão de localização, instalação, operação, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação de atividades ou empreendimentos relacionados nos Grupos 01 a 07 do Anexo I desta Lei e em outras normas cabíveis; IV - Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS): procedimento administrativo simplificado para o licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo potencial poluidor, ou para as atividades ou empreendimentos considerados de micro porte e baixo ou médio potencial poluidor, observados as classes e os critérios estabelecidos no Anexo l desta Lei e em outras normas cabíveis, o qual poderá gerar uma Licença Simplificada (LS); V - Autorização Ambiental (AA): ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente, das atividades relacionadas no Grupo 08 do Anexo l desta Lei e em outras normas cabíveis. § 1º O ato de Dispensa de Licença previsto no inciso I deste artigo é obrigatório quando a atividade ou empreendimento se enquadrar nos critérios estabelecidos em norma vigente, sendo exigível a solicitação formal por parte do interessado. § 2º A Licença Ambiental (LA) referida no inciso llI deste artigo é ato complexo, que compreende as seguintes etapas: Licença Prévia (LP): aquela expedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e indicando as exigências, a serem atendidas nas próximas fases da sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes. Art. 22 - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições: I - Dispensa de Licença Ambiental: certidão emitida pelo Órgão Ambiental do Município de Itabaiana, mediante requerimento formal, isentando os empreendimentos de porte "micro" e "pequeno" e de potencial poluidor "pequeno", observadas as suas características e peculiaridades. II - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentadas normas técnicas aplicáveis ao caso. lll - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos. lV - Licença de instalação (Ll): autorização de instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências, da qual constitui motivo determinante. V- Licença de instalação corretiva (LlC): autorização de instalação do empreendimento ou atividade, nos moldes do inciso anterior, concedida quando a empresa tiver se instalado sem a obtenção da necessária licença prévia (LP). VI - Licença de operação (LO): autorização do início e funcionamento da atividade ou empreendimento licenciado, após verificação do cumprimento dos requisitos das licenças anteriores - LP e Ll, em especial das medidas de controle ambiental e exigências determinadas para a operação; consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. VII - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. VIII - O licenciamento ambiental municipal compreende os seguintes atos e procedimentos administrativos: a) Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. b) Licença de lnstalação (Ll): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. c) Licença de lnstalação Corretiva (LlC): autorização de instalação do empreendimento ou atividade, nos moldes do inciso anterior, concedida quando a empresa tiver se instalado sem a obtenção da necessária licença prévia (LP); d) Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. e) Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS): procedimento administrativo simplificado para o licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo potencial poluidor, ou para as atividades ou empreendimentos considerados de micro porte e baixo ou médio potencial poluidor, observados as classes e os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei e em outras normas cabíveis, o qual poderá gerar uma Licença Simplificada (LS); f) Autorização Ambiental (AA): ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente, das atividades relacionadas no Grupo 08 do Anexo desta Lei e em outras normas cabíveis. g) Dispensa de Licença Ambiental. § 1º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. § 2º É facultativo ao interessado requerer uma consulta prévia sobre a viabilidade do seu empreendimento ou atividade que pretende instalar § 3º O órgão ambiental municipal, responsável pelas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente de poluição local, será a respectiva Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídrico. Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito § 4º Os empreendimentos e atividades potencialmente ou efetivamente modificadores do meio ambiente, previstos nesta Lei, deverão ser licenciados pelo Município, em conformidade com os critérios e diretrizes estabelecidos na Norma Administrativa NA-101/PB da SUDEMA, respeitando as competências previstas no Art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011. Art. 23 - A expedição de Dispensa de Licença, Licença Ambiental, Licença simplificada e/ou Autorização Ambiental dependerá de comprovação da inexistência de débitos com o Município, especialmente aqueles decorrentes de infração administrativa ambiental. Art. 24 - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos: l- O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos; ll - O prazo de validade da Licença de instalação (Ll) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos; lll - O prazo de validade da Licença de Operação (LO), deverá considerar os planos de controle ambiental e será dado de conformidade com os recomendados pelas resoluções do CONAMA lV - O prazo de validade da Licença Simplificada (LS) e Dispensa de Licença, deverá considerar o cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, bem como os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, 4 (quatro) anos; V - O prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) deverá considerar o cronograma de execução das atividades, e será dado de conformidade com os recomendados pelas resoluções do CONAMA. § 1º A Licença Prévia (LP) e a Licença de instalação (Ll), poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e ll, e será dado de conformidade com os recomendados pelas resoluções do CONAMA. § 2º A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) e Licença Simplificada (LS) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores àqueles estabelecidos de acordo com a necessidade específica. § 3º Será admitida renovação da Licença de Operação (LO), da Licença Simplificada (LS) e da Autorização Ambiental (AA) de uma atividade ou empreendimento, por igual ou diferente período, mediante decisão motivada, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior respeitados os limites estabelecidos nos incisos lll, lV e V. § 4º A renovação da Licença de Operação (LO), da Licença Simplificada (LS) ou Dispensa de Licença, de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, e no caso de Autorização Ambiental (AA), de 60 (sessenta) dias, a contar da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 25 - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito | - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ll - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da licença; lll - Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde. Art.26 - Para a obtenção da (LAM) Licença Ambiental Municipal, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos exigirá as seguintes avaliações de impacto ambiental, as quais serão submetidas à análise e parecer: l- Relatório Ambiental Simplificado (RAS), para as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado e dispensa de licença, nos termos do art. 19, inciso lll; ll- Estudo Técnico Ambiental (ETA), para atividades ou empreendimentos considerados de médio potencial poluidor, nos termos da legislação Estadual, observado o disposto no inciso I deste artigo; lll- Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e, quando for o caso, Estudo Prévio de lmpacto Ambiental e respectivo Relatório de lmpacto Ambiental (ElA/RIMA), para as atividades ou empreendimento considerados de alto potencial poluidor, nos termos do Anexo l; lV - Estudo de lmpacto Ambiental e respectivo Relatório de lmpacto Ambiental (EIA/RIMA), para as atividades ou empreendimento considerados de alto potencial poluidor, nos termos do Anexo l; V - Análise de Risco: avaliação exigida para atividades ou empreendimentos que, em função do seu porte e/ou potencial poluidor, das peculiaridades locais e da legislação vigente, envolvam risco de acidentes ambientais; § 1º A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mediante a análise do RAP, poderá: I - Indeferir o pedido de licença em razão de impedimentos técnicos e legais; ll - Deferir o pedido de licença, em decorrência do atendimento dos requisitos técnicos e legais; lll - Exigir a apresentação do EIA/RIMA, caso entenda que o RAP foi insuficiente para a análise do pedido de licença, devendo essa decisão ser tecnicamente motivada. § 2º As avaliações de impacto ambiental previstas neste artigo deverão ser realizadas por profissionais habilitados nos seus respectivos órgãos de classe, às expensas do empreendedor, ficando vedada a participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou indireta do Município na elaboração e/ou coordenação dos estudos, bem como do empreendedor. § 3º Nos casos de licenciamento ambiental em que é exigida apresentação de RAP ou EIA/RIMA, poderá ser realizada audiência pública com o objetivo de expor a atividade ou empreendimento a ser licenciado, bem como o respectivo RAP ou EIA/RIMA às comunidades interessadas, dirimindo dúvidas e colhendo do público críticas e sugestões, de forma a subsidiar a decisão referente ao licenciamento ambiental. § 4º A audiência pública referida no parágrafo anterior será determinada, de ofício, pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, quando julgar necessário, por solicitação do Ministério Público Estadual ou do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, ou a requerimento de grupo de, no mínimo, 50 (cinquenta) habitantes do Município, ou de entidade civil legalmente constituída e que tenha entre seus objetivos estatutários a proteção ao meio ambiente. § 5º A avaliação da potencialidade de risco de acidente ambiental referida no inciso V deste artigo será feita pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e a exigência da análise de risco deverá ser tecnicamente justificada. § 6º A apresentação das avaliações de impacto ambiental referidas neste artigo não exclui a necessidade de apresentação de análise de risco pelo empreendedor, quando cabível, e viceversa. § 7º A análise de risco deverá conter, entre outros elementos exigíveis pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, tecnicamente justificados, ou definidos em Decreto do Poder Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito Executivo Municipal, os seguintes: l- Identificação de toda área de risco na área de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade; ll- Indicação das medidas de auto monitoramento; lll- Indicação das medidas imediatas de comunicação à população possivelmente atingida pelo evento; lV - Apoio aos serviços da Coordenação da Defesa Civil; V- Relação das instituições de socorro médico, de enfermagem e hospital ares existentes, inclusive com o número de profissionais e a capacidade de atendimento de cada instituição; Vl-indicação das medidas e meios de evacuação da população, inclusive seus empregados; Vll - relação dos bens ambientais potencialmente identificados na área de risco da atividade ou empreendimento. VIII - Nos estudos considerados mais complexos, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá realizar parcerias com instituições oficiais, objetivando a análise e o oferecimento de pareceres técnicos, bem como a realização conjunta e compartilhada do licenciamento ambiental. § 2º A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mediante a análise do processo de licenciamento, poderá: I - indeferir o pedido de licença em razão de impedimentos técnicos legais; II- deferir o pedido de licença, em decorrência do atendimento dos requisitos técnicos e legais; III- exigir a apresentação de EIA/RIMA, caso entenda que o estudo apresentado foi insuficiente para a análise do pedido de licença, devendo essa decisão ser tecnicamente motivada. § 3º As avaliações de impacto ambiental previstas neste artigo deverão ser realizadas por profissionais habilitados nos seus respectivos órgãos de classe, a expensas do empreendedor, ficando vedada a participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou indireta do Município na elaboração e/ou coordenação dos estudos, bem como do empreendedor. § 4º Nos casos de licenciamento ambiental em que é exigida apresentação do EIA/RlMA, será realizada audiência pública com o objetivo de expor a atividade ou empreendimento a ser licenciado, bem como o respectivo EIA/RIMA às comunidades interessadas, dirimindo dúvidas e colhendo do público críticas e sugestões, de forma a subsidiar a decisão referente ao licenciamento ambiental. § 5º A audiência pública referida no parágrafo anterior será determinada, de ofício, pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, quando julgar necessário, por solicitação do Ministério Público Estadual ou do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, ou a requerimento de grupo de, no mínimo, 50 (cinquenta) habitantes do Município, ou de entidade civil legalmente constituída e que tenha entre seus objetivos a proteção ao meio ambiente. § 6º A avaliação da potencialidade de risco de acidente ambiental referida no inciso III deste artigo será feita pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e a sua exigência deverá ser tecnicamente justificada § 7º As avaliações de impacto ambiental referidas neste artigo não excluem a necessidade de apresentação de análise de risco pelo empreendedor, quando cabível, e vice-versa. Art. 27 - Para o Relatório de análise de risco deverá ser elaborado um termo de referência contendo, entre outros elementos exigíveis pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, tecnicamente justificados, ou definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal, os seguintes: l- Identificação da área de risco na área de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade; ll- indicação das medidas de auto-monitoramento; indicação das medidas imediatas de comunicação à população possivelmente atingida pelo evento; Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito III - parecer da Coordenação da Defesa Civil existentes, inclusive com o número de profissionais e a capacidade de atendimento de cada instituição; IV - indicação das medidas e meios de evacuação da população, inclusive seus empregados; V - relação dos bens ambientais potencialmente identificados na área de risco da atividade ou empreendimento. Art.28 - A concessão ou requerimento de licenças, previstas nesta lei, será precedida da publicação do edital, no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação local, com ônus para o requerente, assegurando ao público prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada por escrito como segue: I - As exigências previstas no artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que se destinem à implantação no Município. II - O Codema ao propor a regulação, mediante Deliberação Consultiva, do processo de licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e atividades, para estabelecer: III - os requisitos mínimos dos editais; lV- os prazos para exame e apresentação de objeções; V - as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital Art. 29 - A Compensação Ambiental deverá seguir o que consta no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, bem como nos Decretos Federais nº 4.340/2002 e nº 6.848/2009 e suas alterações posteriores. Art. 30 - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos deverá proceder a exigência de compensação ambiental para empreendimentos de médio porte e médio potencial de impacto, que necessitem de Estudo de Viabilidade Ambientai-EVA e ou assemelhados. Parágrafo único. O valor da compensação ambiental referente a análise de Estudo de Viabilidade Ambiental EVA, será de 0,5 % do investimento total da atividade. Art. 31 - Os recursos provenientes da compensação ambiental deverão ser depositados no Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental e aplicados nas Unidades Protegidas, na consecução, ao menos, de uma das ações a seguir elencadas: l- elaboração e execução de planos, programas, projetos, obras e serviços destinados à recuperação e conservação de unidades de conservação de proteção integral; ll - aquisição de bens e/ou serviços necessários à implantação, monitoramento e proteção de unidades de conservação protegidas, determinadas pelo município; lll - implementação de estudos, cadastros, inventários, mapeamento e publicação dos trabalhos, relativos às unidades de conservação protegidas; lV - desenvolvimento de pesquisas científicas e de programas e/ou projetos de educação ambiental; V - Implementação de programas para recuperação de áreas degradadas em unidade protegidas. Vl - benefícios direcionados para áreas de bens de uso comum do povo, especialmente parques, jardins, áreas públicas de recreação e horta comunitária. Art. 32 - Os pedidos de Autorização Ambiental (AA), Licença Prévia (LP), Licença de lnstalação (Ll) e Licença de operação (Lo) e Dispensa de Licença (DL) em tramitação no órgão ambiental estadual quando da publicação desta Lei terão sua análise concluída pelo órgão Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito ambiental estadual. §1º Os pedidos de Autorização Ambiental (AA), Licença Prévia (LP), Licença de lnstalação (Ll) e Licença de operação (LO) e Dispensa de Licença (DL) em tramitação no órgão ambiental estadual quando da publicação desta Lei terão sua análise concluída pelo órgão ambiental estadual. §2º Os pedidos de renovação de Licença Ambiental (LA), em qualquer das suas etapas, deverão ser protocolados perante a DEMA, acompanhados necessariamente do histórico processual do órgão ambiental estadual, observado o disposto nesta Lei e normas decorrentes. Art. 33 - As despesas das unidades e dos setores da estrutura administrativa anterior que forem transferidas para outros órgãos da administração, por força desta Lei, continuarão também sendo empenhadas nas respectivas e próprias dotações do orçamento corrente. Art. 34 - A concessão ou renovação de licenças, previstas nesta Lei, será precedida da publicação do edital, no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação local, com ônus para o requerente, assegurando ao público prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada por escrito de acordo com as regras: I - As exigências previstas no artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que se destinem à implantação no Município. II - O Codema ao propor a regulação, mediante Deliberação Consultiva, do processo de licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e atividades, para estabelecer: III - Os requisitos mínimos dos editais; IV - Os prazos para exame e apresentação de objeções; V - As hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital. VI - Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por pedidos em tramitação os protocolados, mas que ainda não tiveram sua análise concluída, CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÔES AMBIENTAIS Art. 35 - Os infratores dos dispositivos da legislação ambiental ficam sujeitos às penalidades abaixo relacionadas e as previstas nas Leis Federais e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como do Decreto Federal nº 6 514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações posteriores na seguinte ordem: L- Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer regularização, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei; ll - multa por infrações ambientais; lll - suspensão de atividades, até correção das irregularidades, salvo os casos referente à competência da União; lV - Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei; V - multa de 01 (uma) a 700 (setecentas) UFRs; VI - suspensão de atividades, até correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União; VII - cassação de alvarás e licenças concedidos, a ser executada pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em especial em atendimento a parecer técnico emitido pela Secretaria de Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito Meio Ambiente e Recursos Hídrico. VIII - As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e consequências para a coletividade. IX - Nos casos de reincidência, as multas poderão ser agravadas. X - cassação de alvarás e licenças concedidos, a ser executada pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em especial em atendimento a parecer técnico emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. XI - 1º No caso de poluição sonora, aplicar-se-á o disposto na Lei Estadual nº 9.148/2010 e alterações posteriores. XII - As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento próprio, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e consequências para a coletividade. XIII - Nos casos de reincidência, as multas serão agravadas. Art. 36 - Ao infrator penalizado com as sanções previstas nos itens ll, lll ou lV do artigo anterior, caberá recurso junto ao Secretário Municipal, no prazo máximo de 20 dias, contados a partir da data de recepção do aviso de penalidade a ser enviado através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR). Art.37 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. Art. 38 - A minoração e desconto de multas e autos de infração deverá ser feita desde que atenda lei federal número 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, a Lei crimes ambientais, a minoração e desconto de multas e autos de infração deverão ser feita desde que atenda a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações posteriores. Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado. CAPÍTULO VII EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 39 - Fica instituída a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental, em nível curricular, nas escolas de 1º e 2º grau da rede escolar municipal: Art. 40 - Para efeito desta Lei, Educação Ambiental é definida, conforme resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), como o processo de formação e informação social orientado para: I - O desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental, compreendendo-se como consciência crítica a capacidade de captar a gênese e a evolução de problemas ambientais, tanto em relação aos seus aspectos biológicos e físicos, quanto sociais, políticos, econômicos e culturais; II - Desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à solução dos problemas ambientais; III - O desenvolvimento de atitudes que levem à participação das comunidades na preservação do equilíbrio ambiental. IV - A Educação Ambiental será incluída no currículo das diversas disciplinas das unidades escolares da rede municipal de ensino, integrando-se ao projeto pedagógico de cada escola: V - Caberá a cada unidade escolar definir o trabalho de Educação Ambiental a ser desenvolvido, Gabinete do Prefeito Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB prefeito@itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.br Prefeitura Municipal de Itabaiana Estado da Paraíba Gabinete do Prefeito guardadas as especificidades de cada local, respeitada a autonomia da escola; VI - As Diretorias envolvidas no programa de Educação Ambiental poderão estabelecer convênios com a universidade, entidades ambientalistas e outros que permitam o bom desenvolvimento dos trabalhos, no cumprimento desta Lei; VII - Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para que as Diretorias envolvidas preparem os professores através de cursos, seminários e material didático, possibilitando, de fato, que todos os alunos da rede pública, findo este prazo, recebam obrigatoriamente o programa de Educação Ambiental. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.41 - Esta Lei se aplica aos empreendimentos ou atividades enquadradas cuja análise do projeto de construção e/ou pedido de alvará de funcionamento tenham sido protocolados no âmbito da administração municipal, desde que ainda não tenha sido expedido o respectivo alvará de construção ou de funcionamento. Art.42 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decretos, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Art.43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - PB, 06 de maio de 2025.