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norma nº 938/2025

Tipo Lei
Número / Ano 938 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (eMULTI) E O PAGAMENTO DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA - PMAQ- CEO CICLO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.6
Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br
Art. 1º EXONERAR o(a) senhor(a) Cícero Antônio da
Silva Neto do cargo de Assessor em Gestão da Tecnologia e
Informação, símbolo (CC9), lotado na Secretaria Municipal de
Educação. Esta portaria retroage a 01 de julho de 2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
Cumpra-se,
Registre-se e
Publique-se
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado
da Paraíba, em 24 de julho de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
PORTARIA PMI/GP 234/2025
O Excelentíssimo senhor José Cláudio Chaves
Cavalcante Neto, Prefeito Constitucional do Município de
Itabaiana, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais
e nos termos dos artigos 56 e 62 da Lei Orgânica do Município de
Itabaiana, pela presente,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR o(a) senhor(a) Bruna Ellen Machado
da Silva para o cargo de Gerente do Controle e Regulação para
o Tratamento Fora do Município – TFD -, símbolo (CC5), lotado
na Secretaria Municipal de Saúde. Esta portaria retroage a 01
de julho de 2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
Cumpra-se,
Registre-se e
Publique-se
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado
da Paraíba, em 24 de julho de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
PORTARIA PMI/GP 235/2025
O Excelentíssimo senhor José Cláudio Chaves
Cavalcante Neto, Prefeito Constitucional do Município de
Itabaiana, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 56 e 62 da Lei Orgânica do
Município de Itabaiana, pela presente,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR o(a) senhor(a) Ednaldo Araújo da
Silva para o cargo de Assessor Especial IV, símbolo (CC8), lotado
na Secretaria de Transportes Estradas e Rodagens. Esta
portaria retroage a 01 de julho de 2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
Cumpra-se,
Registre-se e
Publique-se
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado
da Paraíba, em 24 de julho de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
PORTARIA PMI/GP 236/2025
O Excelentíssimo senhor José Cláudio Chaves
Cavalcante Neto, Prefeito Constitucional do Município de
Itabaiana, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 56 e 62 da Lei Orgânica do
Município de Itabaiana, pela presente,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR o(a) senhor(a) Cícero Antônio da
Silva Neto, para o cargo de Gerente Administrativo e Operacional,
símbolo (CC5), lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Esta portaria retroage a 01 de julho de 2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
Cumpra-se,
Registre-se e
Publique-se
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado
da Paraíba, em 24 de julho de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 938/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR O
PAGAMENTO DO INCENTIVO
FINANCEIRO VARIÁVEL POR
DESEMPENHO NA PORTARIA
GM/MS Nº 3.493 DENOMINADO
COMPONENTE DE QUALIDADE
NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- APS PARA AS EQUIPES DE
SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES
DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF),
EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
(eAP) E EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL (eMULTI) E
O PAGAMENTO DE MELHORIA DO
ACESSO E DA QUALIDADE DO
CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICA - PMAQ-CEO
CICLO II, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Capítulo I
OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro Variável por
Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493
de 10 de abril de 2024 denominado Componente de Qualidade na
Atenção Primária à Saúde – APS - para as Equipes de Saúde
Bucal (ESB), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipe
Multiprofissional (EMulti) na forma de incentivo pago aos
profissionais, com recursos financeiros advindos da referida
portaria, conforme portaria GM/MS nº 307 de 28 de fevereiro de
2020 que homologa a certificação dos Centros de Especialidades
Odontológicas (CEO) ao segundo ciclo do Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de
Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO).
I. A Portaria GM/MS Nº3.493, de 10/04/2024,
estabeleceu um novo modelo de financiamento de custeio da
Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), e alterou a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS,
de 28/09/2017, que trata da consolidação das normas sobre o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS),
e substituiu parte do texto das Portarias GM/MS nº 2.979, de
12/11/2019 e Portaria GM/MS nº 3.222, de 10/12/2018 12 (que
tratavam sobre as ESF e as EAP - Programa Previne Brasil), a
Portaria GM/MS nº 960, de 17/07/2023 (que dispunha sobre as
ESB) e a Portaria GM/MS nº 635, de 22/05/2023 (que dispunha
sobre as EMULTI).
II. Ficam definidos, em anexo II a portaria GM/MS nº 307
de 28 de fevereiro de 2020, o valor mensal do incentivo financeiro
do PMAQ-CEO, denominado Componente de Qualidade da
Atenção Especializada em Saúde Bucal, dos Centros de
Especialidades Odontológicas (CEO) participantes do segundo
ciclo do Programa.
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.7
Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br
Art 2º O repasse dos valores previsto nesta Lei tem por
base o art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de
28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco
de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao
funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de
saúde.
CAPÍTULO II
DOS INDICADORES DE PAGAMENTO
Art. 3º O resultado da avaliação será publicado,
quadrimestralmente, pelo Ministério da Saúde, em endereço
eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS, não tendo o
Município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita
diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo
financeiro de pagamento do Componente Qualidade na Atenção
Primária à Saúde – APS seja pago em conformidade com o
resultado de classificação da equipe e indicadores descritos:
I. Desempenho Ótimo;
II. Desempenho Bom;
III. Desempenho Suficiente;
IV. Desempenho Regular
-APS. Atenção Primária à Saúde - Indicadores ESF e Eap
C.1. Mais Acesso à Atenção Primária à Saúde
C.2. Cuidado no Desenvolvimento Infantil
C.3. Cuidado da Gestante e da Puérpera
C.4. Cuidado da Pessoa com Diabetes
C.5. Cuidado da Pessoa com Hipertensão Arterial
C.6. Cuidado da Pessoa Idosa
C.7. Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer
- Indicadores Saúde Bucal na APS
B.1. 1ª Consulta Odontológica programada na APS
B.2. Tratamento Odontológico concluído na APS
B.3. Taxa de exodontias na APS
B.4. Escovação Supervisionada na APS
B.5. Procedimentos Odontológicos preventivos na APS
B.6. Tratamento Restaurador Atraumático na APS
- Componente Qualidade eMulti na APS
M.1. Média de atendimentos da eMulti por pessoa
M.2. Ações Interprofissionais da eMulti
Parágrafo Único - Enquanto houver indisponibilidade
do painel de monitoramento, será considerado como
integralmente cumprido (s) o(s) indicador(es) cuja aferição restar
impossibilitada, ficando desta forma o Município com classificação
“BomÓ, conforme Portaria, sendo o recurso repassado para os
profissionais.
Art. 4º O PMAQ-CEO, denominado Componente de
Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, dos
Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) participantes do
segundo ciclo do Programa, será destinado conforme portaria nº
1.464, de 24 de junho de 2011, que trata sobre os indicadores e
metas para o CEO tipo I e será avaliado quadrimestralmente com
base nos dados obtidos pelo PEC-CEO para cada especialista na
análise de uma produção mínima mensal.
Art. 5º Em nenhuma hipótese será repassado recurso
financeiro, como Pagamento de Desempenho, como recurso
próprio do município.
Parágrafo Único: O valor repassado aos profissionais
do CEO, será igual ao valor repassado aos profissionais de Saúde
Bucal da APS, até que inicie o monitoramento e pagamento em
conformidade com o resultado de classificação da equipe e
indicadores descritos, então o CEO passará a ser avaliado pela
sua produção.
Procedimentos Básicos por mês 80
Procedimentos de Cirurgia Oral por mês 80
Procedimentos de Endodontia por mês 35
Procedimentos de Periodontia por mês 60
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO
Art 6º O pagamento será feito quadrimestralmente,
desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS
Nº3.493, de 10/04/2024 e Portaria GM/MS nº 1.464, de 24 de
junho de 2011, após a confirmação do repasse dos recursos
federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da
Saúde.
I- O percentual referente ao incentivo por desempenho será
distribuído entre os profissionais de cada equipe, considerando
os critérios e validados posteriormente pelo Conselho
Municipal de Saúde, através das suas respectivas resoluções.
II- Ao final do ciclo anual, será repassado o pagamento ao
município no mês subsequente ao último quadrimestre pelo
Ministério da Saúde, referente a Portaria GM/MS Nº3.493, de
10/04/2024, e deverá ser destinado aos trabalhadores das
atenção primária à saúde - aps para as equipes de saúde bucal
(esb), equipes de saúde da família (esf), equipe de atenção
primária (eap) e equipe multiprofissional (emulti), pagamento de
incentivo adicional do componente qualidade, parcela única,
considerando o alcance de resultados do ano.
Art 7º - Respeitando o direito ao gozo de férias, o
profissional não fará jus ao recebimento do incentivo em caso de:
I. Desistência;
II. exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data
do pagamento do incentivo;
III. licença ou ausência das atividades da equipe, de forma
justificada, por período superior a 15 (quinze) dias, recebendo
de forma proporcional aos dias trabalhados;
IV. Ter falta sem justificativa;
V. apresentar atestado médico superior a 07 (sete) dias por mês,
seguidos ou intercalados durante o mês, o servidor perderá o
valor correspondente ao mês do atestado médico;
VI. afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade
da administração direta, autarquias ou fundações a nível
municipal, estadual ou federal.
Art 8º O pagamento da gratificação por desempenho
pelo componente Qualidade e PMAQ/CEO de que se trata essa
lei, não tem natureza salarial ou remuneratória, não incorpora a
remuneração do servidor para nenhum efeito jurídico, não sendo
considerado para efeito de pagamento do 13° salário e férias,
nem constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art 9º O incentivo financeiro do Componente Qualidade,
para cada profissional, será pago de acordo com o resultado dos
indicadores alcançados, conforme tabela progressiva no Anexo I
desta Lei.
Art 10º O incentivo financeiro do PMAQ/CEO, para cada
profissional será pago de acordo com o Anexo II desta lei.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 11º Do montante do recurso financeiro do
COMPONENTE DE QUALIDADE, recebido pela Secretaria
Municipal de Saúde, 65% (sessenta e cinco por cento) será
repassado para os profissionais e 35% (trinta e cinco por cento)
para custeio das Unidades Básicas de Saúde - UBS
Art. 12º Do montante do recurso financeiro do
PMAQ/CEO, recebido pela Secretaria Municipal de Saúde, 65%
(sessenta e cinco por cento) será repassado para os profissionais
que atuam no Centro de Especialidades Odontológicas, e 35%
(trinta e cinco por cento) para custeio do CEO, conforme resultado
da certificação do estabelecimento alcançada na avaliação
externa do Ministério da Saúde.
Art. 13º Em caso de alterações na legislação que
regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da
Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a
regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais
mencionados nas tabelas em anexo de acordo com a legislação
vigente.
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.8
Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br
Art 14º. Na hipótese de o Governo Federal extinguir o
programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse
financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários
para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de
Itabaiana (PB) fica desobrigado de pagar os valores referentes ao
respectivo incentivo por desempenho.
Art. 15º. Caso algum profissional tenha alguma restrição
a receber o recurso, o valor é redirecionado para a gestão usar na
manutenção dos serviços de atenção primária.
Art.16º Aplicam-se ao presente incentivo financeiro por
desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria
GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que aqui não tenham sido
regulamentadas, ou outra que vier a substitui-la.
Art. 17º. Aplica-se à esta Lei todos os regramentos
previstos na Portaria Consolidada GM/MS nº6, de 28/09/2017,
com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de
10/04/2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e
suas atualizações que vierem a surgir.
Art. 19º Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo à
competência 2º e 3º quadrimestres de 2024 e 1º quadrimestre de
2025, para ESF, SB e CEO e revoga as disposições em contrário.
Art. 20º – Para a Equipe E-multi, o efeito retroativo ao 1°
quadrimestre de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da
Paraíba, em 24 de julho de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
ANEXO I
PERCENTUAL PARA CADA PROFISSIONAL QUE ATUA NA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
COMPONENTE QUALIDADE
PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA EQUIPE DE SAÚDE DA
FAMÍLIA e SB
CATEGORIAS
PROFISSIONAIS
Percentual igualitário para
todos os níveis de
avaliação do COMPONENTE
QUALIDADE, seja ele
(Ótimo, Bom, Suficiente,
Regular)
Profissionais de nível
superior (Médicos,
Enfermeiros e Dentistas
32%
- Profissionais de nível
Técnico:
- Técnico de Enfermagem
- Técnico em Agente
Comunitário
- Agentes Comunitários de
Saúde
- Técnico em Saúde Bucal
50%
CATEGORIA
PROFISSIONAL
PERCENTUAL DO
COMPONENTE QUALIDADE
Coordenação 3%
Apoio Matricial e Apoio AB 15%
Manutenção PERCENTUAL DO
COMPONENTE QUALIDADE
Gestão para Manutenção da
Unidades
35%
ANEXO II
PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL
CATEGORIAS
PROFISSIONAIS*
Percentual igualitário para
todos níveis de avaliação do
COMPONENTE
QUALIDADE, seja ele
(Ótimo, Bom, Suficiente,
Regular)
Profissionais de nível superior
(Psicólogos, fisioterapeutas,
nutricionistas, profissional de
educação física, fonoaudiólogo
e outros profissionais que
venha compor a equipe.
57%
COORDENAÇÃO E APOIADORES DAS E-MULTIs
CATEGORIA
PROFISSIONAL
PERCENTUAL DO
COMPONENTE
QUALIDADE
Coordenação da E-MULTI 3%
Manutenção PERCENTUAL DO
COMPONENTE
QUALIDADE
Gestão para Manutenção da
Unidades
35%
ANEXO III
PERCENTUAL PARA CADA PROFISSIONAL QUE ATUA NO
CEO - PMAQ/CEO
PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL QUE ATUAM NO CEO
Categoria Profissional* Percentual igualitário para
todos níveis de avaliação do
PAGAMENTO POR
DESEMPENHO, seja ele
(Ótimo, Bom, Suficiente,
Regular)
- Cirurgião Dentista
- Auxiliar de Saúde Bucal
- Apoio
62%
* Caso na equipe possua mais de um profissional da mesma
categoria, o valor será rateado entre eles.
COORDENAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS
Categoria Profissional* PERCENTUAL DE
PAGAMENTO POR
DESEMPENHO
Coordenação CEO 3%
Observação: O valor repassado aos profissionais do CEO, será
igual ao valor repassado aos profissionais de Saúde Bucal da
Manutenção PERCENTUAL DE
PAGAMENTO POR
DESEMPENHO
Gestão para Manutenção da
Unidades
35%
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.9
Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br
APS, até que inicie o monitoramento e pagamento em
conformidade com o resultado de classificação da equipe e
indicadores descritos, então o CEO passará a ser avaliado pela
sua produção.
LEI Nº 939/2025.
CRIA O PRÊMIO “BOAS
PRÁTICAS DA EDUCAÇÃO”
NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE
ITABAIANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o prêmio Boas Práticas da
Educação no âmbito da Rede de Educação Pública Municipal de
Ensino de Itabaiana.
Art. 2º O prêmio Boas Práticas da Educação consiste na
premiação em 6 categorias organizadas por etapa/modalidade,
sendo elas:
I – Educação Infantil: Projetos Pedagógicos Destaque, com
impacto positivo nas escolas e creches;
II – Ensino Fundamental Anos Iniciais: Ações que demonstrem a
busca ao atingimento de metas do SIAVE (Sistema de Avaliação
da Educação Básica da Paraíba) e SAEB (Sistema de Avaliação
da Educação Básica) e atingimento de metas do CNCA
(Compromisso Nacional Criança Alfabetizada);
III – Ensino Fundamental Anos Finais: Ações que demonstrem a
busca ao atingimento de metas do SIAVE (Sistema de Avaliação
da Educação Básica da Paraíba) e SAEB (Sistema de Avaliação
da Educação Básica) e atingimento de metas do CNCA
(Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), bem como ações
inovadoras interdisciplinares visando o SAEB e SIAVE;
IV – Ensino Médio Modalidade Normal: projeto destaque realizado
com estudantes em formação docente voltado à práticas
inclusivas;
V – Educação de Jovens e Adultos: projeto destaque de
superação do analfabetismo no município;
VI – Gestor e Supervisor Transformador: Gestor e Supervisor que
se destacaram em sua atuação durante o ano letivo;
Art. 3º A regulamentação do prêmio Boas Práticas na
Educação será realizada por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo, que estabelecerá os valores, os critérios de avaliação
e a composição da comissão de acompanhamento e julgamento
das propostas, cuja quantidade de membros será definida em
edital público.
§ 1 O pagamento do prêmio ocorrera ao final do ano
letivo, após a apuração do resultado das avaliações elaboradas
pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2 O valor da premiação para cada profissional
contemplado correspondera ao valor vigente do piso nacional do
magistério (inicial) para a jornada de 30 (trinta) horas semanais,
equivalente a uma remuneração mensal.
§ 3 Os recursos utilizados para pagamento da premiação
serão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB, observada a legislação vigente.
Art. 4º São objetivos do prêmio Boas Práticas na
Educação:
I – Valorizar o trabalho dos professores que se destacam no
processo de ensino-aprendizagem promovendo a qualidade
pedagógica e a inovação na prática docente.
II – Premiar os professores de destaque de acordo com os
resultados obtidos nas avaliações externas como forma de
incentivo a melhoria continua da educação municipal.
III – Fortalecer a cultura de avaliação e de auto evolução
pedagógica estimulando o aperfeiçoamento das práticas de
ensino com o objetivo de melhorar a aprendizagem dos alunos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente e
suplementadas quando necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da
Paraíba, em 24 de julho de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 940/2025.
“Institui o PROGRAMA MORAR
MELHOR para famílias em
situação de vulnerabilidade
social no Município de
Itabaiana e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Morar Melhor,
destinado ao atendimento de famílias de baixa renda em situação
de risco e vulnerabilidade social no Município de Itabaiana,
mediante a realização de reformas em suas moradias.
Art. 2º O Programa Morar Melhor tem como finalidade
promover a melhoria das condições habitacionais das famílias de
baixa renda em situação de vulnerabilidade social, mediante a
realização de reforma parcial ou reforma total da residência,
conforme necessidade apurada por laudo técnico e relatório
socioeconômico.
§1º Para fins do Programa Morar Melhor, considera-se
família de baixa renda aquela cuja renda per capita do grupo
familiar residente no mesmo imóvel não ultrapasse meio salário
mínimo, e cuja condição socioeconômica não permita arcar, total
ou parcialmente, com os custos da reforma, identificada por meio
do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), e/ou outro parâmetro a ser fundamentado pela
Secretaria de Assistência Social do município.
§2º Considera-se reforma de pequeno porte as
intervenções limitadas a partes da edificação, sem alteração
estrutural, conforme definido por laudo técnico, mantida a função
habitacional do imóvel.
§3º Além das reformas de pequeno porte, o Programa
poderá realizar reformas de médio e grande porte,
incluindo reformas completas da edificação residencial,
sempre que tecnicamente justificadas e acompanhadas de laudo
da Secretaria de Infraestrutura e relatório socioassistencial.
§4º O valor máximo destinado às reformas será de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por unidade habitacional,
observada a necessidade específica de cada caso, mediante
avaliação técnica elaborada por profissional habilitado da área de
engenharia do município.
§5º Excepcionalmente, esse valor poderá ser revisto
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa
fundamentada e ato administrativo próprio, com base em critérios
técnicos, sociais e econômicos.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa Morar
Melhor as famílias residentes no Município de Itabaiana, em
situação de vulnerabilidade social, que necessitem de reforma
parcial ou total em sua moradia e que não disponham de

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