| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (eMULTI) E O PAGAMENTO DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA - PMAQ- CEO CICLO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.6 Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br Art. 1º EXONERAR o(a) senhor(a) Cícero Antônio da Silva Neto do cargo de Assessor em Gestão da Tecnologia e Informação, símbolo (CC9), lotado na Secretaria Municipal de Educação. Esta portaria retroage a 01 de julho de 2025. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, Registre-se e Publique-se Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 24 de julho de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB PORTARIA PMI/GP 234/2025 O Excelentíssimo senhor José Cláudio Chaves Cavalcante Neto, Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 56 e 62 da Lei Orgânica do Município de Itabaiana, pela presente, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR o(a) senhor(a) Bruna Ellen Machado da Silva para o cargo de Gerente do Controle e Regulação para o Tratamento Fora do Município – TFD -, símbolo (CC5), lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Esta portaria retroage a 01 de julho de 2025. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, Registre-se e Publique-se Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 24 de julho de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB PORTARIA PMI/GP 235/2025 O Excelentíssimo senhor José Cláudio Chaves Cavalcante Neto, Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 56 e 62 da Lei Orgânica do Município de Itabaiana, pela presente, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR o(a) senhor(a) Ednaldo Araújo da Silva para o cargo de Assessor Especial IV, símbolo (CC8), lotado na Secretaria de Transportes Estradas e Rodagens. Esta portaria retroage a 01 de julho de 2025. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, Registre-se e Publique-se Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 24 de julho de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB PORTARIA PMI/GP 236/2025 O Excelentíssimo senhor José Cláudio Chaves Cavalcante Neto, Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 56 e 62 da Lei Orgânica do Município de Itabaiana, pela presente, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR o(a) senhor(a) Cícero Antônio da Silva Neto, para o cargo de Gerente Administrativo e Operacional, símbolo (CC5), lotado na Secretaria Municipal de Educação. Esta portaria retroage a 01 de julho de 2025. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, Registre-se e Publique-se Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 24 de julho de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 938/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (eMULTI) E O PAGAMENTO DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA - PMAQ-CEO CICLO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS - para as Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipe Multiprofissional (EMulti) na forma de incentivo pago aos profissionais, com recursos financeiros advindos da referida portaria, conforme portaria GM/MS nº 307 de 28 de fevereiro de 2020 que homologa a certificação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) ao segundo ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO). I. A Portaria GM/MS Nº3.493, de 10/04/2024, estabeleceu um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e alterou a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28/09/2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), e substituiu parte do texto das Portarias GM/MS nº 2.979, de 12/11/2019 e Portaria GM/MS nº 3.222, de 10/12/2018 12 (que tratavam sobre as ESF e as EAP - Programa Previne Brasil), a Portaria GM/MS nº 960, de 17/07/2023 (que dispunha sobre as ESB) e a Portaria GM/MS nº 635, de 22/05/2023 (que dispunha sobre as EMULTI). II. Ficam definidos, em anexo II a portaria GM/MS nº 307 de 28 de fevereiro de 2020, o valor mensal do incentivo financeiro do PMAQ-CEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) participantes do segundo ciclo do Programa. A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.7 Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br Art 2º O repasse dos valores previsto nesta Lei tem por base o art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde. CAPÍTULO II DOS INDICADORES DE PAGAMENTO Art. 3º O resultado da avaliação será publicado, quadrimestralmente, pelo Ministério da Saúde, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS, não tendo o Município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo financeiro de pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS seja pago em conformidade com o resultado de classificação da equipe e indicadores descritos: I. Desempenho Ótimo; II. Desempenho Bom; III. Desempenho Suficiente; IV. Desempenho Regular -APS. Atenção Primária à Saúde - Indicadores ESF e Eap C.1. Mais Acesso à Atenção Primária à Saúde C.2. Cuidado no Desenvolvimento Infantil C.3. Cuidado da Gestante e da Puérpera C.4. Cuidado da Pessoa com Diabetes C.5. Cuidado da Pessoa com Hipertensão Arterial C.6. Cuidado da Pessoa Idosa C.7. Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer - Indicadores Saúde Bucal na APS B.1. 1ª Consulta Odontológica programada na APS B.2. Tratamento Odontológico concluído na APS B.3. Taxa de exodontias na APS B.4. Escovação Supervisionada na APS B.5. Procedimentos Odontológicos preventivos na APS B.6. Tratamento Restaurador Atraumático na APS - Componente Qualidade eMulti na APS M.1. Média de atendimentos da eMulti por pessoa M.2. Ações Interprofissionais da eMulti Parágrafo Único - Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento, será considerado como integralmente cumprido (s) o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada, ficando desta forma o Município com classificação “BomÓ, conforme Portaria, sendo o recurso repassado para os profissionais. Art. 4º O PMAQ-CEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) participantes do segundo ciclo do Programa, será destinado conforme portaria nº 1.464, de 24 de junho de 2011, que trata sobre os indicadores e metas para o CEO tipo I e será avaliado quadrimestralmente com base nos dados obtidos pelo PEC-CEO para cada especialista na análise de uma produção mínima mensal. Art. 5º Em nenhuma hipótese será repassado recurso financeiro, como Pagamento de Desempenho, como recurso próprio do município. Parágrafo Único: O valor repassado aos profissionais do CEO, será igual ao valor repassado aos profissionais de Saúde Bucal da APS, até que inicie o monitoramento e pagamento em conformidade com o resultado de classificação da equipe e indicadores descritos, então o CEO passará a ser avaliado pela sua produção. Procedimentos Básicos por mês 80 Procedimentos de Cirurgia Oral por mês 80 Procedimentos de Endodontia por mês 35 Procedimentos de Periodontia por mês 60 CAPÍTULO III DO PAGAMENTO Art 6º O pagamento será feito quadrimestralmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº3.493, de 10/04/2024 e Portaria GM/MS nº 1.464, de 24 de junho de 2011, após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde. I- O percentual referente ao incentivo por desempenho será distribuído entre os profissionais de cada equipe, considerando os critérios e validados posteriormente pelo Conselho Municipal de Saúde, através das suas respectivas resoluções. II- Ao final do ciclo anual, será repassado o pagamento ao município no mês subsequente ao último quadrimestre pelo Ministério da Saúde, referente a Portaria GM/MS Nº3.493, de 10/04/2024, e deverá ser destinado aos trabalhadores das atenção primária à saúde - aps para as equipes de saúde bucal (esb), equipes de saúde da família (esf), equipe de atenção primária (eap) e equipe multiprofissional (emulti), pagamento de incentivo adicional do componente qualidade, parcela única, considerando o alcance de resultados do ano. Art 7º - Respeitando o direito ao gozo de férias, o profissional não fará jus ao recebimento do incentivo em caso de: I. Desistência; II. exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo; III. licença ou ausência das atividades da equipe, de forma justificada, por período superior a 15 (quinze) dias, recebendo de forma proporcional aos dias trabalhados; IV. Ter falta sem justificativa; V. apresentar atestado médico superior a 07 (sete) dias por mês, seguidos ou intercalados durante o mês, o servidor perderá o valor correspondente ao mês do atestado médico; VI. afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias ou fundações a nível municipal, estadual ou federal. Art 8º O pagamento da gratificação por desempenho pelo componente Qualidade e PMAQ/CEO de que se trata essa lei, não tem natureza salarial ou remuneratória, não incorpora a remuneração do servidor para nenhum efeito jurídico, não sendo considerado para efeito de pagamento do 13° salário e férias, nem constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. Art 9º O incentivo financeiro do Componente Qualidade, para cada profissional, será pago de acordo com o resultado dos indicadores alcançados, conforme tabela progressiva no Anexo I desta Lei. Art 10º O incentivo financeiro do PMAQ/CEO, para cada profissional será pago de acordo com o Anexo II desta lei. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 11º Do montante do recurso financeiro do COMPONENTE DE QUALIDADE, recebido pela Secretaria Municipal de Saúde, 65% (sessenta e cinco por cento) será repassado para os profissionais e 35% (trinta e cinco por cento) para custeio das Unidades Básicas de Saúde - UBS Art. 12º Do montante do recurso financeiro do PMAQ/CEO, recebido pela Secretaria Municipal de Saúde, 65% (sessenta e cinco por cento) será repassado para os profissionais que atuam no Centro de Especialidades Odontológicas, e 35% (trinta e cinco por cento) para custeio do CEO, conforme resultado da certificação do estabelecimento alcançada na avaliação externa do Ministério da Saúde. Art. 13º Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados nas tabelas em anexo de acordo com a legislação vigente. A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.8 Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br Art 14º. Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Itabaiana (PB) fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho. Art. 15º. Caso algum profissional tenha alguma restrição a receber o recurso, o valor é redirecionado para a gestão usar na manutenção dos serviços de atenção primária. Art.16º Aplicam-se ao presente incentivo financeiro por desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que aqui não tenham sido regulamentadas, ou outra que vier a substitui-la. Art. 17º. Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS nº6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir. Art. 19º Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo à competência 2º e 3º quadrimestres de 2024 e 1º quadrimestre de 2025, para ESF, SB e CEO e revoga as disposições em contrário. Art. 20º – Para a Equipe E-multi, o efeito retroativo ao 1° quadrimestre de 2025. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 24 de julho de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB ANEXO I PERCENTUAL PARA CADA PROFISSIONAL QUE ATUA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE COMPONENTE QUALIDADE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA e SB CATEGORIAS PROFISSIONAIS Percentual igualitário para todos os níveis de avaliação do COMPONENTE QUALIDADE, seja ele (Ótimo, Bom, Suficiente, Regular) Profissionais de nível superior (Médicos, Enfermeiros e Dentistas 32% - Profissionais de nível Técnico: - Técnico de Enfermagem - Técnico em Agente Comunitário - Agentes Comunitários de Saúde - Técnico em Saúde Bucal 50% CATEGORIA PROFISSIONAL PERCENTUAL DO COMPONENTE QUALIDADE Coordenação 3% Apoio Matricial e Apoio AB 15% Manutenção PERCENTUAL DO COMPONENTE QUALIDADE Gestão para Manutenção da Unidades 35% ANEXO II PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL CATEGORIAS PROFISSIONAIS* Percentual igualitário para todos níveis de avaliação do COMPONENTE QUALIDADE, seja ele (Ótimo, Bom, Suficiente, Regular) Profissionais de nível superior (Psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, profissional de educação física, fonoaudiólogo e outros profissionais que venha compor a equipe. 57% COORDENAÇÃO E APOIADORES DAS E-MULTIs CATEGORIA PROFISSIONAL PERCENTUAL DO COMPONENTE QUALIDADE Coordenação da E-MULTI 3% Manutenção PERCENTUAL DO COMPONENTE QUALIDADE Gestão para Manutenção da Unidades 35% ANEXO III PERCENTUAL PARA CADA PROFISSIONAL QUE ATUA NO CEO - PMAQ/CEO PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL QUE ATUAM NO CEO Categoria Profissional* Percentual igualitário para todos níveis de avaliação do PAGAMENTO POR DESEMPENHO, seja ele (Ótimo, Bom, Suficiente, Regular) - Cirurgião Dentista - Auxiliar de Saúde Bucal - Apoio 62% * Caso na equipe possua mais de um profissional da mesma categoria, o valor será rateado entre eles. COORDENAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS Categoria Profissional* PERCENTUAL DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO Coordenação CEO 3% Observação: O valor repassado aos profissionais do CEO, será igual ao valor repassado aos profissionais de Saúde Bucal da Manutenção PERCENTUAL DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO Gestão para Manutenção da Unidades 35% A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.9 Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br APS, até que inicie o monitoramento e pagamento em conformidade com o resultado de classificação da equipe e indicadores descritos, então o CEO passará a ser avaliado pela sua produção. LEI Nº 939/2025. CRIA O PRÊMIO “BOAS PRÁTICAS DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITABAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o prêmio Boas Práticas da Educação no âmbito da Rede de Educação Pública Municipal de Ensino de Itabaiana. Art. 2º O prêmio Boas Práticas da Educação consiste na premiação em 6 categorias organizadas por etapa/modalidade, sendo elas: I – Educação Infantil: Projetos Pedagógicos Destaque, com impacto positivo nas escolas e creches; II – Ensino Fundamental Anos Iniciais: Ações que demonstrem a busca ao atingimento de metas do SIAVE (Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba) e SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e atingimento de metas do CNCA (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada); III – Ensino Fundamental Anos Finais: Ações que demonstrem a busca ao atingimento de metas do SIAVE (Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba) e SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e atingimento de metas do CNCA (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), bem como ações inovadoras interdisciplinares visando o SAEB e SIAVE; IV – Ensino Médio Modalidade Normal: projeto destaque realizado com estudantes em formação docente voltado à práticas inclusivas; V – Educação de Jovens e Adultos: projeto destaque de superação do analfabetismo no município; VI – Gestor e Supervisor Transformador: Gestor e Supervisor que se destacaram em sua atuação durante o ano letivo; Art. 3º A regulamentação do prêmio Boas Práticas na Educação será realizada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, que estabelecerá os valores, os critérios de avaliação e a composição da comissão de acompanhamento e julgamento das propostas, cuja quantidade de membros será definida em edital público. § 1 O pagamento do prêmio ocorrera ao final do ano letivo, após a apuração do resultado das avaliações elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação. § 2 O valor da premiação para cada profissional contemplado correspondera ao valor vigente do piso nacional do magistério (inicial) para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, equivalente a uma remuneração mensal. § 3 Os recursos utilizados para pagamento da premiação serão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observada a legislação vigente. Art. 4º São objetivos do prêmio Boas Práticas na Educação: I – Valorizar o trabalho dos professores que se destacam no processo de ensino-aprendizagem promovendo a qualidade pedagógica e a inovação na prática docente. II – Premiar os professores de destaque de acordo com os resultados obtidos nas avaliações externas como forma de incentivo a melhoria continua da educação municipal. III – Fortalecer a cultura de avaliação e de auto evolução pedagógica estimulando o aperfeiçoamento das práticas de ensino com o objetivo de melhorar a aprendizagem dos alunos. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e suplementadas quando necessário. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 24 de julho de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 940/2025. “Institui o PROGRAMA MORAR MELHOR para famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Itabaiana e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Programa Morar Melhor, destinado ao atendimento de famílias de baixa renda em situação de risco e vulnerabilidade social no Município de Itabaiana, mediante a realização de reformas em suas moradias. Art. 2º O Programa Morar Melhor tem como finalidade promover a melhoria das condições habitacionais das famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social, mediante a realização de reforma parcial ou reforma total da residência, conforme necessidade apurada por laudo técnico e relatório socioeconômico. §1º Para fins do Programa Morar Melhor, considera-se família de baixa renda aquela cuja renda per capita do grupo familiar residente no mesmo imóvel não ultrapasse meio salário mínimo, e cuja condição socioeconômica não permita arcar, total ou parcialmente, com os custos da reforma, identificada por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e/ou outro parâmetro a ser fundamentado pela Secretaria de Assistência Social do município. §2º Considera-se reforma de pequeno porte as intervenções limitadas a partes da edificação, sem alteração estrutural, conforme definido por laudo técnico, mantida a função habitacional do imóvel. §3º Além das reformas de pequeno porte, o Programa poderá realizar reformas de médio e grande porte, incluindo reformas completas da edificação residencial, sempre que tecnicamente justificadas e acompanhadas de laudo da Secretaria de Infraestrutura e relatório socioassistencial. §4º O valor máximo destinado às reformas será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por unidade habitacional, observada a necessidade específica de cada caso, mediante avaliação técnica elaborada por profissional habilitado da área de engenharia do município. §5º Excepcionalmente, esse valor poderá ser revisto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa fundamentada e ato administrativo próprio, com base em critérios técnicos, sociais e econômicos. CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa Morar Melhor as famílias residentes no Município de Itabaiana, em situação de vulnerabilidade social, que necessitem de reforma parcial ou total em sua moradia e que não disponham de