| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | CRIA O PRÊMIO “BOAS PRÁTICAS DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITABAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.9 Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br APS, até que inicie o monitoramento e pagamento em conformidade com o resultado de classificação da equipe e indicadores descritos, então o CEO passará a ser avaliado pela sua produção. LEI Nº 939/2025. CRIA O PRÊMIO “BOAS PRÁTICAS DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITABAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o prêmio Boas Práticas da Educação no âmbito da Rede de Educação Pública Municipal de Ensino de Itabaiana. Art. 2º O prêmio Boas Práticas da Educação consiste na premiação em 6 categorias organizadas por etapa/modalidade, sendo elas: I – Educação Infantil: Projetos Pedagógicos Destaque, com impacto positivo nas escolas e creches; II – Ensino Fundamental Anos Iniciais: Ações que demonstrem a busca ao atingimento de metas do SIAVE (Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba) e SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e atingimento de metas do CNCA (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada); III – Ensino Fundamental Anos Finais: Ações que demonstrem a busca ao atingimento de metas do SIAVE (Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba) e SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e atingimento de metas do CNCA (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), bem como ações inovadoras interdisciplinares visando o SAEB e SIAVE; IV – Ensino Médio Modalidade Normal: projeto destaque realizado com estudantes em formação docente voltado à práticas inclusivas; V – Educação de Jovens e Adultos: projeto destaque de superação do analfabetismo no município; VI – Gestor e Supervisor Transformador: Gestor e Supervisor que se destacaram em sua atuação durante o ano letivo; Art. 3º A regulamentação do prêmio Boas Práticas na Educação será realizada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, que estabelecerá os valores, os critérios de avaliação e a composição da comissão de acompanhamento e julgamento das propostas, cuja quantidade de membros será definida em edital público. § 1 O pagamento do prêmio ocorrera ao final do ano letivo, após a apuração do resultado das avaliações elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação. § 2 O valor da premiação para cada profissional contemplado correspondera ao valor vigente do piso nacional do magistério (inicial) para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, equivalente a uma remuneração mensal. § 3 Os recursos utilizados para pagamento da premiação serão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observada a legislação vigente. Art. 4º São objetivos do prêmio Boas Práticas na Educação: I – Valorizar o trabalho dos professores que se destacam no processo de ensino-aprendizagem promovendo a qualidade pedagógica e a inovação na prática docente. II – Premiar os professores de destaque de acordo com os resultados obtidos nas avaliações externas como forma de incentivo a melhoria continua da educação municipal. III – Fortalecer a cultura de avaliação e de auto evolução pedagógica estimulando o aperfeiçoamento das práticas de ensino com o objetivo de melhorar a aprendizagem dos alunos. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e suplementadas quando necessário. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 24 de julho de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 940/2025. “Institui o PROGRAMA MORAR MELHOR para famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Itabaiana e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Programa Morar Melhor, destinado ao atendimento de famílias de baixa renda em situação de risco e vulnerabilidade social no Município de Itabaiana, mediante a realização de reformas em suas moradias. Art. 2º O Programa Morar Melhor tem como finalidade promover a melhoria das condições habitacionais das famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social, mediante a realização de reforma parcial ou reforma total da residência, conforme necessidade apurada por laudo técnico e relatório socioeconômico. §1º Para fins do Programa Morar Melhor, considera-se família de baixa renda aquela cuja renda per capita do grupo familiar residente no mesmo imóvel não ultrapasse meio salário mínimo, e cuja condição socioeconômica não permita arcar, total ou parcialmente, com os custos da reforma, identificada por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e/ou outro parâmetro a ser fundamentado pela Secretaria de Assistência Social do município. §2º Considera-se reforma de pequeno porte as intervenções limitadas a partes da edificação, sem alteração estrutural, conforme definido por laudo técnico, mantida a função habitacional do imóvel. §3º Além das reformas de pequeno porte, o Programa poderá realizar reformas de médio e grande porte, incluindo reformas completas da edificação residencial, sempre que tecnicamente justificadas e acompanhadas de laudo da Secretaria de Infraestrutura e relatório socioassistencial. §4º O valor máximo destinado às reformas será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por unidade habitacional, observada a necessidade específica de cada caso, mediante avaliação técnica elaborada por profissional habilitado da área de engenharia do município. §5º Excepcionalmente, esse valor poderá ser revisto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa fundamentada e ato administrativo próprio, com base em critérios técnicos, sociais e econômicos. CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa Morar Melhor as famílias residentes no Município de Itabaiana, em situação de vulnerabilidade social, que necessitem de reforma parcial ou total em sua moradia e que não disponham de