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norma nº 939/2025

Tipo Lei
Número / Ano 939 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaCRIA O PRÊMIO “BOAS PRÁTICAS DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITABAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.9
Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 119 www.itabaiana.pb.gov.br
APS, até que inicie o monitoramento e pagamento em
conformidade com o resultado de classificação da equipe e
indicadores descritos, então o CEO passará a ser avaliado pela
sua produção.
LEI Nº 939/2025.
CRIA O PRÊMIO “BOAS
PRÁTICAS DA EDUCAÇÃO”
NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE
ITABAIANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o prêmio Boas Práticas da
Educação no âmbito da Rede de Educação Pública Municipal de
Ensino de Itabaiana.
Art. 2º O prêmio Boas Práticas da Educação consiste na
premiação em 6 categorias organizadas por etapa/modalidade,
sendo elas:
I – Educação Infantil: Projetos Pedagógicos Destaque, com
impacto positivo nas escolas e creches;
II – Ensino Fundamental Anos Iniciais: Ações que demonstrem a
busca ao atingimento de metas do SIAVE (Sistema de Avaliação
da Educação Básica da Paraíba) e SAEB (Sistema de Avaliação
da Educação Básica) e atingimento de metas do CNCA
(Compromisso Nacional Criança Alfabetizada);
III – Ensino Fundamental Anos Finais: Ações que demonstrem a
busca ao atingimento de metas do SIAVE (Sistema de Avaliação
da Educação Básica da Paraíba) e SAEB (Sistema de Avaliação
da Educação Básica) e atingimento de metas do CNCA
(Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), bem como ações
inovadoras interdisciplinares visando o SAEB e SIAVE;
IV – Ensino Médio Modalidade Normal: projeto destaque realizado
com estudantes em formação docente voltado à práticas
inclusivas;
V – Educação de Jovens e Adultos: projeto destaque de
superação do analfabetismo no município;
VI – Gestor e Supervisor Transformador: Gestor e Supervisor que
se destacaram em sua atuação durante o ano letivo;
Art. 3º A regulamentação do prêmio Boas Práticas na
Educação será realizada por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo, que estabelecerá os valores, os critérios de avaliação
e a composição da comissão de acompanhamento e julgamento
das propostas, cuja quantidade de membros será definida em
edital público.
§ 1 O pagamento do prêmio ocorrera ao final do ano
letivo, após a apuração do resultado das avaliações elaboradas
pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2 O valor da premiação para cada profissional
contemplado correspondera ao valor vigente do piso nacional do
magistério (inicial) para a jornada de 30 (trinta) horas semanais,
equivalente a uma remuneração mensal.
§ 3 Os recursos utilizados para pagamento da premiação
serão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB, observada a legislação vigente.
Art. 4º São objetivos do prêmio Boas Práticas na
Educação:
I – Valorizar o trabalho dos professores que se destacam no
processo de ensino-aprendizagem promovendo a qualidade
pedagógica e a inovação na prática docente.
II – Premiar os professores de destaque de acordo com os
resultados obtidos nas avaliações externas como forma de
incentivo a melhoria continua da educação municipal.
III – Fortalecer a cultura de avaliação e de auto evolução
pedagógica estimulando o aperfeiçoamento das práticas de
ensino com o objetivo de melhorar a aprendizagem dos alunos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente e
suplementadas quando necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da
Paraíba, em 24 de julho de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 940/2025.
“Institui o PROGRAMA MORAR
MELHOR para famílias em
situação de vulnerabilidade
social no Município de
Itabaiana e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Morar Melhor,
destinado ao atendimento de famílias de baixa renda em situação
de risco e vulnerabilidade social no Município de Itabaiana,
mediante a realização de reformas em suas moradias.
Art. 2º O Programa Morar Melhor tem como finalidade
promover a melhoria das condições habitacionais das famílias de
baixa renda em situação de vulnerabilidade social, mediante a
realização de reforma parcial ou reforma total da residência,
conforme necessidade apurada por laudo técnico e relatório
socioeconômico.
§1º Para fins do Programa Morar Melhor, considera-se
família de baixa renda aquela cuja renda per capita do grupo
familiar residente no mesmo imóvel não ultrapasse meio salário
mínimo, e cuja condição socioeconômica não permita arcar, total
ou parcialmente, com os custos da reforma, identificada por meio
do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), e/ou outro parâmetro a ser fundamentado pela
Secretaria de Assistência Social do município.
§2º Considera-se reforma de pequeno porte as
intervenções limitadas a partes da edificação, sem alteração
estrutural, conforme definido por laudo técnico, mantida a função
habitacional do imóvel.
§3º Além das reformas de pequeno porte, o Programa
poderá realizar reformas de médio e grande porte,
incluindo reformas completas da edificação residencial,
sempre que tecnicamente justificadas e acompanhadas de laudo
da Secretaria de Infraestrutura e relatório socioassistencial.
§4º O valor máximo destinado às reformas será de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por unidade habitacional,
observada a necessidade específica de cada caso, mediante
avaliação técnica elaborada por profissional habilitado da área de
engenharia do município.
§5º Excepcionalmente, esse valor poderá ser revisto
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa
fundamentada e ato administrativo próprio, com base em critérios
técnicos, sociais e econômicos.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa Morar
Melhor as famílias residentes no Município de Itabaiana, em
situação de vulnerabilidade social, que necessitem de reforma
parcial ou total em sua moradia e que não disponham de

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