br-locleg corpus explorer

← Itabaiana (PB)

norma nº 933/2025

Tipo Lei
Número / Ano 933 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências
native_id873

Originating matéria

matéria 2873 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 A FOLHA
]
 Prefeitura Municipal de Itabaiana
 Avenida Presidente João Pessoa, 422/430 – Centro – Itabaiana / Paraíba
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba
Fundado por Dr. Fernando Pessoa
 José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Amanda Virgínia da Silva Costa
 Prefeito Constitucional Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica
Gesielle Fernandes Brito Lima de Menezes 
Diretora de Atos e Publicações
 
 Itabaiana-Paraíba, Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 104 www.itabaiana.pb.gov.br
 www.itabaiana.pb.gov.b24r
Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 933/2025.
DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E 
DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da 
Constituição Federal, e nas normas contidas na Lei Complementar 
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, são estabelecidas as 
diretrizes orçamentárias do Município de Itabaiana para o 
exercício financeiro de 2026, compreendendo:
o As metas e prioridades da Administração Pública;
o Da organização e estrutura do Orçamento;
o Orientação para a elaboração da proposta orçamentária para 
o exercício de 2026, incluindo as despesas de capital;
o As disposições sobre alterações na legislação tributária;
o Equilíbrio entre receitas e despesas;
o Critérios para a transferência de recursos a entidades 
públicas e privadas;
o As disposições relativas às despesas do Município com 
pessoal e encargos sociais;
o Disposição sobre a Dívida Pública Municipal;
o A promoção do equilíbrio fiscal.
o As disposições Finais.
Art. 2º – Em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º, 3º 
do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram ainda 
presente Lei:
I – O Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas 
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, 
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida 
pública, para os exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Este Anexo conterá, ainda:
o Metas Anuais.
o Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
o Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
o Evolução do Patrimônio Líquido;
o Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação 
de Ativos;
o Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Projeção 
Atuarial do RPPS
o Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
o Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
o Ações de Capital para o exercício de 2026.
II – e o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os 
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetas as contas 
públicas.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL
Seção Única
Art. 3° - As metas e prioridades da Administração Pública 
Municipal para o exercício financeiro de 2026, têm o seguinte 
objetivo:
I. Valorização do setor público como gestor de bens e 
serviços essenciais
II. Austeridade na utilização dos recursos públicos
III. Desenvolvimento social, econômico e administrativo do 
Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel 
como referência no contexto da região em que está
situado;
IV. Melhoria das condições de vida da população, nos seus 
aspectos de mobilidade urbana, alimentação, saúde, 
habitação, educação e oportunidade de trabalhos 
produtivos;
V. Assistência e proteção à maternidade, à infância, à 
criança, ao adolescente, ao idoso e aos que 
necessitarem de auxílios de poder público;
VI. Combate sistemático ao analfabetismo
VII. Redução das desigualdades e à valorização da 
diversidade que visem a equidade
VIII. Valorização dos profissionais da educação para 
assegurar que as metas sejam atingidas
IX. Ampliação das oportunidades educacionais e da 
melhoria do ensino
X. Indução ao desenvolvimento sustentável da produção 
local através de estímulo ao empreendedorismo; à 
organização do trabalho coletivo e associado, com 
ênfase na economia solidária; e desenvolvimento de 
programas de geração de ocupação e renda.
XI. Transparência na ação governamental;
XII. Criação e manutenção de equipamentos para prática de 
esportes nos diversos espaços públicos;
XIII. Aprimoramento dos investimentos na área da saúde, 
promovendo a melhoria do atendimento da atenção 
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.2
 Itabaiana-Paraíba, Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 104 www.itabaiana.pb.gov.br
básica e especializada, intensificando a integração dos 
serviços oferecidos a população de maior 
vulnerabilidade;
XIV. Desenvolvimento do atendimento à saúde da população, 
com o incremento de ações, que visem à melhoria dos 
programas implantados e a implantar.
XV. Promoção do acesso à educação básica, melhoria na 
qualidade do ensino e da aprendizagem, melhoria na 
Educação de Jovens e Adultos, manutenção do conjunto 
de ações e dos programas educacionais, garantindo 
atividades de reforço escolar, atualização, 
aperfeiçoamento e qualificação de professores, com 
requalificação da rede física das unidades públicas, 
promoção de práticas pedagógicas inclusivas que visem 
oferecer oportunidades e habilidades, reconhecendo as 
diferenças e buscando o progresso e participação na 
sociedade e intensificação das ações conjuntas entre as 
outras políticas sociais do município;.
XVI. Aumentar o número de vagas nas creches e em 
estabelecimentos de educação infantil – Primeira 
Infância, que visem atender todas as crianças de famílias 
carentes residentes no município, de forma articulada 
com a saúde e assistência social.
XVII. Oferecer condições adequadas para a prática de 
atividades esportivas inclusivas, comunitárias de forma 
disseminada na cidade, priorizando o fomento ao esporte 
amador.
XVIII. Incentivar o desenvolvimento de atividades esportivas 
voltadas à promoção do ser humano e a inclusão social 
por meio de parcerias público-privadas;
XIX. Promoção, apoio e incentivo à formação cultural e ao 
acesso da população, especialmente da criança, aos 
bens e atividades culturas de forma integrada às outras 
políticas sociais do município, criação e produção 
artístico-culturais da sociedade com ênfase na cultura 
popular, promoção de medidas visando a recuperação e 
valorização do patrimônio cultural.
XX. Melhoria das condições de vida da população, nos seus 
aspectos de mobilidade urbana alimentação, saúde, 
habitação, educação e oportunidade de trabalhos 
produtivos.
XXI. Assistência e proteção aos portadores de Transtorno do 
Espectro Autista, por meio de ações integradas 
desenvolvidas no âmbito da saúde, da educação e da 
assistência social;
XXII. Ampliação e aperfeiçoamento do sistema de garantia de 
direitos para crianças e adolescentes no município, com 
ênfase no fortalecimento da rede de serviços e de 
proteção, a exemplo de combate a abusos cometidos 
contra crianças e adolescentes, ao combate à exploração 
do trabalho infantil, buscando o permanente 
monitoramento das políticas públicas, o fortalecimento 
dos conselhos de direito e do conselho tutelar e na busca 
da ampliação dos recursos destinados ao 
cofinanciamento das políticas públicas.
XXIII. Ampliação do sistema de garantia de direitos e proteção 
social para pessoas em condição de vulnerabilidade ou 
risco, com estabelecimento de políticas de inclusão 
socioeconômica e combate ao preconceito e à 
discriminação;
XXIV. Acessibilidade universal para pessoas com deficiência; 
prioridade para adequação dos espaços e equipamentos 
públicos;
XXV. Estabelecer prioridades ao SUAS, ampliando os serviços 
prestados
XXVI. Realização de ações emergenciais e continuadas de 
apoio à sociedade vitimada pelos efeitos da pandemia do 
coronavírus, dando ênfase à população sobrevivendo em 
situação extrema de vulnerabilidade social;
XXVII. Desenvolvimento em articulação com Governos Federal, 
Estadual e outros organismos de programas visando à 
implantação de políticas de:
1. Preservação do meio-ambiente;
2. Desenvolvimento de Projetos de Habitação Urbana 
e Rural para população de baixa renda
3. Saneamento Básico
4. Aprimorar a infraestrutura municipal.
5. Apoio ao setor agrícola do município, através de 
apoio a produtores rurais.
6. Atendimento á criança e ao Adolescente em Jornada 
Ampliada
7. Atendimento às famílias carentes através de 
Programas Sociais
8. Melhoria da qualidade de vida e valorização da 
cultura;
9. Desenvolver Programas de Apoio ao Esporte, com 
intuito de promover desenvolvimento físico e 
benefícios a saúde por meio de práticas de 
atividades físicas.
10. Inclusão Produtiva.
Parágrafo único - As ações e metas prioritárias da 
Administração Pública Municipal, poderão ser atualizadas, 
revistas, ou substituídas quando do envio dos Projetos de Lei para 
elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026-2029 e da Lei 
Orçamentária Anual – LOA 2026, em 30 de setembro de 2025. O 
Município buscará parcerias com os governos estadual e federal 
objetivando o auxílio necessário ao alcance das metas 
estabelecidas neste artigo.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Seção Única
Art. 4º - As definições dos termos e os conceitos 
constantes desta Lei são aqueles estabelecidos na Lei 
Complementar nº 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Equilíbrio
Art. 5º - Na elaboração da proposta orçamentária do 
Município para o exercício de 2026 será assegurado o equilíbrio, 
na forma da LC nº 101/2000, não podendo o valor das despesas 
fixadas serem superiores as das receitas previstas.
Seção II
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 6º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o 
exercício de 2026 será elaborado de forma compatível com a Lei 
Complementar nº 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as 
disposições da Constituição Federal, com o plano plurianual e com 
as disposições desta Lei, obedecendo aos prazos constantes nas 
Resoluções do Tribunal de Contas. 
§ 1º - Poderão deixar de constar da proposta 
orçamentária, para o exercício de 2026, programas, projetos e 
metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência da 
compatibilização das despesas com a previsão de receitas, sem 
prejuízo das prioridades aqui definidas.
§ 2º - Poderão ser desdobrados em projetos específicos 
na proposta orçamentária os projetos imprecisos constantes do 
plano plurianual, consoante disposição de § 4º do art. 5º da LC Nº 
101/2000.
§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária 
projetos novos com recursos provenientes da anulação de 
projetos em andamento.
§ 4º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 
2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e 
metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.3
 Itabaiana-Paraíba, Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 104 www.itabaiana.pb.gov.br
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
de 2026, que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, 
será composto das seguintes peças:
I – Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e 
demonstrações;
II – Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e de seguridade 
social, contendo os seguintes demonstrativos:
a) Receita e Despesa dos Orçamentos Fiscais e Seguridade 
Social por Categoria Econômica.
b) Demonstrativo da Receitas segundo as Categorias 
Econômicas
c) Demonstrativo da Despesas segundo as Categorias 
Econômicas
d) Demonstrativo das Funções por Programa de Trabalho
e) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por 
Projeto, Atividades e Operações Especiais.
f) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas 
conforme o vínculo com os Recursos
g) Demonstrativo das Despesas por Unidades Orçamentárias e 
por Categoria Econômica
h) Despesa por órgãos e funções;
i) Recursos destinados ao Fundo de manutenção e 
desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do 
Magistério – FUNDEB;
j) Programação referente ao atendimento da aplicação em 
ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda 
Constitucional nº 29/2000.
§ 1º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as 
despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços 
vigentes em agosto de 2025.
§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a 
tendência do presente exercício, as respectivas para a 
arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da Lei 
de Diretrizes Orçamentária.
§ 3º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão 
apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o 
“déficit” ou “superávit” corrente.
Art. 8º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 
2026 constará autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 40 % (quarenta por cento) do total 
da receita prevista, assim como autorização para remanejamento,
transposição e transferência de uma Unidade para outra das 
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 
e em créditos adicionais.
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2026 obedecerá 
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre 
receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, 
Executivo e Administração Indireta, podendo subdividir as 
Unidades Gestoras.
Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, 
respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição 
Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder 
Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 11 - Observadas as prioridades a que se refere o 
artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentaria ou as de créditos adicionais, 
somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de 
duração continuada, a cargo da Administração Direta, das 
autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas 
e sociedades de economia mista se:
I – Houverem sido adequadamente atendidos todos os que 
estiverem em andamento;
II – Estiverem preservados os recursos necessários à 
conservação do patrimônio público;
III – Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de 
recursos federais, estaduais ou de operações de créditos, com 
objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 12 – O Poder Executivo poderá encaminhar 
mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos 
projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes 
Orçamentárias e ao Orçamento Anual enquanto não iniciada a 
votação, na Comissão Específica.
Art. 13 – O Poder Executivo realizará estudos visando à 
definição de sistema de controle de custos e avaliação de 
resultados das ações de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o 
caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a 
despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da 
eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir a 
correta avaliação dos resultados.
Art. 14 – As dotações orçamentárias constantes nos 
orçamentos fiscal e da seguridade social serão agregadas 
segundo órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, 
programas de governo e ação.
Seção III
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 15 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa, 
quanto a sua natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo 
de natureza de despesa, devendo esta ser detalhada por 
modalidade de aplicação e fontes/destinação de recursos.
§ 1º - A categoria econômica tem como finalidade 
identificar se a despesa é Corrente ou de Capital. As despesas 
correntes são as que não contribuem diretamente para a formação 
ou aquisição de um bem de capital e as despesas de capital 
contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um 
bem de capital.
§ 2º - O grupo de natureza de despesas é um agregador 
de elementos de despesas com as mesmas características quanto 
ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:
I – grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais
II – grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida;
III - grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - grupo 4 – Investimentos;
V – grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI – grupo 6 – Amortização da Dívida;
VII – grupo 7 – Reserva de Contingência.
§ 4º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se 
os recursos serão aplicados:
I – Mediante transferência financeira, inclusive 
decorrente de descentralização orçamentaria para outras esferas 
do Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou diretamente 
para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
II – Diretamente pela unidade detentora do crédito 
orçamentário, ou por outro órgão ou entidade, no âmbito do 
mesmo nível do Governo.
§ 5º - A especificação da modalidade de aplicação, de 
acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas 
alterações, da Secretaria de Orçamento Federal – SOF e da 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 16 As ajudas e doações a pessoas físicas deverão 
processar-se de conformidade com a Lei Municipal, que 
regulamenta a destinação de recursos para atender doações a 
pessoas carentes, visando suprir necessidades comuns e de baixo 
custo, estabelecendo critérios e forma de comprovação.
Parágrafo Único – A Administração poderá conceder 
doações em espécie, utilizando-se da rubrica 3.3.90.48.01 –
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou em produtos e 
serviços utilizando-se da rubrica 3.3.90.32.01 - Material, Bem ou 
Serviço para Distribuição Gratuita, obedecendo a Legislação 
municipal específica.
Art. 17 – As obras em andamento e a conservação do 
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na 
alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados 
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito 
(Art. 45 da LRF).
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.4
 Itabaiana-Paraíba, Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 104 www.itabaiana.pb.gov.br
Art. 18 – Despesas de competência de outros entes da 
federação só serão assumidas pela administração municipal 
quando firmados convênios, acordos ou ajustes previstos na Lei 
Orçamentária (Art. 62 da LRF)
Art. 19 – As alterações decorrentes da abertura de 
créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da 
despesa.
Art. 20 - A Classificação da Receita a ser dotada para o 
orçamento de 2026 obedecerá às disposições do Anexo I da Lei 
Federal nº 4.320, atualizada pela Portaria 163/2001 e suas 
alterações.
Parágrafo único – A Classificação orçamentária poderá 
ser alternada diante da superveniência de norma estabelecida 
pela União Federal.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Art. 21 – A execução da receita obedecerá às 
disposições das Seções I e II do Capítulo III, artigos 11 a 14 e 
demais disposições da LC nº 101/2000, assim como Portaria 326 
STN.
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026 
serão levados em consideração, para efeito de previsão de 
receita, os seguintes fatores:
I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II – variações de índices de preços;
III – crescimento econômico;
IV – Índice inflacionário
§ 2º - A reestimativa de receita por parte do Poder 
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de 
ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da LC Nº 
101/00.
§ 3º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento 
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo 
encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de 
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já 
considerados no cálculo do resultado primário.
Art. 22 – A concessão de incentivo ou beneficio fiscal de 
natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, 
na forma prevista na LC Nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
SEÇÃO ÚNICA
Art. 23 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas 
e limites estabelecidos nos art. 18º a 23º e demais disposições da 
LC Nº 101/2000.
Art. 24 - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias, 
após o encerramento de cada quadrimestre, Relatório de Gestão 
Fiscal, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada 
item considerado para efeito do cálculo das receitas liquidas e das 
despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual das 
receitas comprometidas com pessoal.
§ 1º - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, 
entendem-se como despesas de pessoal, o somatório dos gastos 
do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a 
mandato eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer 
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens 
fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, 
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens 
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e 
contribuições recolhidas à entidade de previdência, deverão ser 
incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por 
tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.
§ 2º - A despesa total com pessoal, para o atendimento 
das disposições da LC Nº. 101/00 será apurada somando-se a 
realizada no mês em referência com as dos onze meses 
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 3º - Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração 
dos gastos referenciados nos §§1º e 2º deste artigo.
Art. 25 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 
169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos ou 
reajustamentos de remuneração, inclusive a revisão da 
remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, 
do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 
nº 19/98, para o exercício de 2026, será autorizada por lei 
específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites 
constantes da LC Nº 101/00, devendo estar autorizado, também, 
obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes 
Políticos e Secretariados, limitado ao estabelecido para os 
servidores municipais.
Art. 26 - Criação de novos cargos ou função e/ou 
reestruturação do Plano de Cargos e Salários do município, 
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público e admitir 
pessoal aprovado em concurso público, nos termos da legislação 
vigente.
Art. 27 – Na forma do art. 37, da Constituição Federal, 
ficam os Poderes Legislativo e Executivo, autorizados a realizar 
Concurso Público, desde que devidamente justificados e 
observando os limites definidos na legislação.
Art. 28 – A realização de gastos adicionais com pessoal, 
a qualquer título, quando a despesa houver extrapolado os 
percentuais previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, somente poderão 
ocorrer, quando destinado ao atendimento de relevantes 
interesses públicos, de situações emergenciais de risco ou 
prejuízo para sociedade e à revisão geral anual das remunerações 
dos servidores públicos prevista na Constituição, especialmente 
os voltados para as áreas de saúde, educação e assistência 
social.
Art. 29 – Não são consideradas, para efeito do cálculo 
dos limites da despesa com pessoal, aquelas realizadas com 
pagamento de pessoas físicas, autônomas, de caráter eventual, 
para conservação, recuperação, instalação, ampliação e 
pequenos reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos e 
materiais permanentes e de serviços complementares que não 
constituem atribuições do órgão ou entidade contratante, bem 
como a prestação de serviços no âmbito do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES
Seção I 
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 30 – O Poder Legislativo terá como limite de suas 
despesas correntes e de capital em 2026, para efeito de 
elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da 
receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no 
ano anterior, conforme estabelecido no art. 29-A da Constituição 
Federal.
Art. 31 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo 
serão feitos pela Prefeitura na data estabelecida no art. 168 da 
Constituição Federal, através de suprimento de fundos de 
conformidade com a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de 
fevereiro de 2.000, devendo o controle interno (Contadoria) da 
Câmara Municipal, consoante art. 74 da Constituição Federal, 
encaminhar os balancetes ao Poder Executivo, até o décimo dia 
útil do mês subsequente, para efeito de processamento 
consolidado.
Seção II
Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Art. 32 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária 
para 2026, bem como em suas alterações, dotações a título de 
transferências de recursos orçamentários privados sem fins 
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.5
 Itabaiana-Paraíba, Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 104 www.itabaiana.pb.gov.br
lucrativos, não pertencentes ou não vinculados ao Município, a 
título de subvenções sociais e sua concessão dependerá, 
respeitadas as disposições da LC Nº 101/2000, de formalização 
do instrumento de liberação de recursos e das regras do art. 184 
da Lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores.
I – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, 
nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam 
registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II – de lei específica, autorizativa da subvenção;
III – da prestação de contas de recursos recebidos no exercício 
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, 
até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, 
ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo 
único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução 
T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado da 
Paraíba;
IV – da comprovação, por parte da instituição, do seu regular 
funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade 
competente;
V – da apresentação dos respectivos documentos de constituição 
da entidade, até 31 de julho de 2025.
VI – Não se encontra em situação de inadimplência no que se 
refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos 
públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo único – Não constará na proposta 
orçamentária para o exercício de 2026, dotações para as 
entidades que não atenderem ao disposto nos incisos, I, III, IV e V 
do presente artigo.
Art. 33 – A inclusão, na lei orçamentária anual, de 
transferências de recursos para o custeio de despesas de outros 
entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, 
atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Limitação do Empenho
Art. 34 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias 
estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do parágrafo 1º 
do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder 
Executivo e o Poder legislativo procederão à respectiva limitação 
de empenho e de movimentação financeira, podendo definir 
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e 
operações especiais.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que 
constituem obrigações constitucionais e legais do município e as 
despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de 
movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar￾se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o 
dispositivo no artigo 45 da Lei complementar nº 101/2000;
Art. 35 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, 
até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026 o 
Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de 
Arrecadação nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar 
Federal nº 101.
Seção II
Do Controle Interno
Art. 36 – Até a publicação de código de administração 
financeira própria, o Município adotará as normas e regulamentos 
do Código de Administração Financeira do Estado da Paraíba, 
respeitada as disposições da legislação federal em vigor.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 37 – Será considerada não autorizada, irregulares e 
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção 
de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC nº 101/2000, 
quando desacompanhadas de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor 
e nos subsequentes, bem como de declaração expressa do 
ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual.
Art. 38 – É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem 
como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer 
título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os 
orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da 
administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou 
assistência técnica custeados com recursos decorrentes de 
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, 
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, 
pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele 
que estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS
Seção I
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 39 – Será consignada, no orçamento para o exercício 
de 2026, dotação específica para o pagamento de despesas 
decorrentes de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor, 
na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos 
§§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, 
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas 
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos 
incisos I e II art. 75 da Lei 14.133//2021.
§ 2º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à 
Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2025, serão incluídos na 
proposta orçamentária para o exercício de 2026, conforme 
determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
§ 3º - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e 
identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem 
cronológica de suas exigências, através dos serviços de 
contabilidade.
Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 40 - O Poder Executivo deverá manter registro 
individualizado da Dívida Fundada Interna, inclusive decorrente de 
assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor 
de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 41 - O resgate das parcelas da dívida, bem como os 
encargos, obedecerá à disposição da LC Nº 101/2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos
Art. 42 - A proposta orçamentária do Município para o 
exercício de 2026 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 30 
de setembro de 2025 e devolvido para sanção até 30 (trinta) de 
novembro, consoante disposições da Constituição do Estado da 
Paraíba.
Art. 43 - A proposta orçamentária parcial do Poder 
Legislativo, para o exercício de 2026, será entregue ao Poder 
Executivo até 31 (trinta e um) de junho de 2025 para efeito de 
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a 
proposta orçamentária, observadas as disposições do art. 29-A da 
CF, com a redação que lhe deu a emenda 58/2009, podendo, em 
decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo Poder 
Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os 
motivos.
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.6
 Itabaiana-Paraíba, Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Ano XCVIII - Nº 104 www.itabaiana.pb.gov.br
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 44 - Os projetos de lei relativos a alterações na 
legislação tributária, para vigorar no exercício de 2026, deverão 
ser encaminhados ao Poder Legislativo até novembro de 2025 e 
IMPRETERIVELMENTE ser apreciado pelo Poder Legislativo 
antes do recesso parlamentar, sob pena de responder por crime 
de responsabilidade e improbidade administrativa.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 45 - O Poder Executivo poderá firmar convênios, com 
outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas 
de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como 
infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de 
alterações climáticas, promoção de atividades geradoras de 
empregos, bem como cooperação técnica e financeira para 
propiciar realização de atividades e/ou serviços com finalidades 
públicas.
Art. 46 - A comunidade poderá participar da elaboração 
do orçamento do Município, oferecendo sugestões:
I – ao Poder Executivo, até 30 de julho do corrente ano, junto à 
Secretaria de Finanças;
II – ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período 
de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e 
disposições legais e regimentais;
III – Através de orçamento participativo
§ 1º - As emendas aos orçamentos indicarão, 
obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais 
exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 47- A prestação de contas anual do Município incluirá 
relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na 
lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços 
previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções especificas 
do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Art. 48 - O valor do Orçamento para o Poder Legislativo a 
ser incluído no Orçamento Global do Município, não poderá 
ultrapassar o percentual de 7% (sete) por cento, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 
5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no 
exercício anterior.
§ 1° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito 
Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei 
Orçamentária.
§ 2° - Se o Poder Legislativo não encaminhar no prazo legal 
sua proposta orçamentária, será considerada como proposta a 
executada no orçamento vigente, tendo como base de referencia, 
a execução relativa ao mês de julho, prevalecendo os acréscimos 
ou deduções concernentes a Créditos Especiais.
Art. 49 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva 
de contingência, constituída exclusivamente com recursos do 
orçamento fiscal, no valor de até 1% (hum por cento) da receita 
corrente liquida prevista para o exercício de 2026, destinado ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos.
Art. 50 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal através de órgãos da 
administração direta ou indireta, para realização de obras ou 
serviços de competência ou não do Município.
Art. 51 – O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD 
será parte integrante da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, 
especificando, para cada categoria de programação, os grupos de 
despesas e respectivos desdobramentos até o nível de 
modalidade de aplicação, observados o disposto no art. 14º desta 
Lei.
Art. 52 – Os relatórios resumidos da execução 
orçamentária serão elaborados e divulgados na conformidade dos 
art. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio 
de 2000, e do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN em vigor para o referido 
exercício financeiro.
Art. 53 – Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja 
sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação nele 
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes 
despesas:
i. Pessoal e encargos sociais;
ii. Serviços da dívida;
iii. Sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou 
consideradas de pequeno valor;
iv. Outras despesas de capital de projetos em andamento, cuja 
paralisação possa causar prejuízo ou aumento de custos para 
administração púbica, até o limite de 1/12 (um doze avos) do 
valor previsto, multiplicado pelo número de meses total ou 
parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva 
lei;
v. Outras despesas correntes de caráter inadiável não 
autorizadas nos incisos I e IV, até o limite de 1/12 (um doze 
avos) do valor previsto, multiplicando pelo número de meses 
total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da 
respectiva lei.
Art. 54 – Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 55 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - PB, 27 de junho de 
2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 934/2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS 
ANIMAIS – CMPDA – E 
CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção 
e Defesa dos Animais CMPDA - órgão consultivo e fiscalizador e 
de composição paritária entre o governo municipal e a sociedade 
civil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tem por finalidade 
orientar o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à 
proteção, defesa dos direitos e ao bem-estar dos animais.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa dos Animais:
I - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do 
Poder Público voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos 
animais;
II - estabelecer diretrizes e propor estratégias para a implantação, 
o desenvolvimento e a gestão de programas de proteção animal, 
especialmente voltados ao controle populacional de cães e gatos, 
ao controle epidemiológico de zoonoses, além de outros riscos à 
saúde pública e animal e à preservação do meio ambiente;
III - acompanhar e avaliar o desenvolvimento das ações do 
programa de controle populacional de cães e gatos;

open original →