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norma nº 951/2025

Tipo Lei
Número / Ano 951 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Itabaiana – PB aos doadores de medula óssea voluntários e cadastrados, e dá outras providências.
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.10
 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br
Médico da Estratégia 
de Saúde da Família
R$ 6.000,00 + Complementação PSF 
R$ 5.000,00
Médico Veterinário R$ 2.809,08
Nutricionista R$ 2.809,08
Professor "A" Piso Magistério
Professor de Artes Piso Magistério
Professor de Ciências Piso Magistério
Professor de 
Educação Física
Piso Magistério
Professor de 
Geografia
Piso Magistério
Professor de História Piso Magistério
Professor de 
Informática
Piso Magistério
Professor de Língua 
Inglesa
Piso Magistério
Professor de Língua 
Portuguesa
Piso Magistério
Professor de 
Matemática
Piso Magistério
Psicólogo Clínico R$ 2.809,08
Psicopedagogo R$ 2.809,08
Técnico 
Administrativo Salário Mínimo
Técnico de 
Enfermagem
Piso da Classe
Técnico de 
Laboratório de 
Análises Clínicas
Salário Mínimo
Técnico em Suporte 
de TI Salário Mínimo
Terapeuta 
Ocupacional R$ 2.809,08
LEI Nº 951/2025.
Dispõe sobre a isenção do 
pagamento da taxa de inscrição 
em concursos públicos 
promovidos pelo Município de 
Itabaiana – PB aos doadores de 
medula óssea voluntários e 
cadastrados, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1.º Ficam os doadores de medula óssea isentos do 
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos 
promovidos pela administração direta e indireta do Município de 
Itabaiana – PB.
§ 1.º Para os efeitos do caput, a doação de medula óssea não se 
confunde com a coleta de amostra de sangue para estudo de 
compatibilidade.
§ 2.º A isenção de que trata a presente Lei também terá validade 
para os concursos promovidos pela Câmara Municipal de 
Itabaiana – PB.
Art. 2.º O candidato deverá ter doado medula óssea, ao 
menos uma vez, no período de dez anos anteriores à data da 
inscrição no respectivo concurso.
Art. 3.º A isenção do pagamento da taxa constará 
expressamente no edital do concurso, cuja omissão não resultará 
em perda desse benefício.
Art. 4.º A concessão da isenção ficará condicionada à 
apresentação, no ato da inscrição, do competente comprovante de 
doação de medula óssea pelo candidato, devidamente datado.
§ 1.º Para comprovação da doação de medula óssea, é suficiente 
o atestado ou laudo médico contendo declaração subscrita por 
médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina.
§ 2.º Se a inscrição no concurso público puder ser feita pela 
internet, o respectivo edital disporá sobre a forma de apresentação 
ou encaminhamento dos documentos previstos neste artigo.
Art. 5.º Será eliminado do concurso público o candidato 
que, não atendendo, à época da inscrição, aos requisitos previstos 
no art. 1.º, tiver obtido, mediante fraude ou qualquer outro meio 
que evidencie má-fé, a isenção referida nesta Lei.
Parágrafo único. A eliminação de que trata este artigo:
I – deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao 
candidato ampla defesa e contraditório;
II – importará na anulação da inscrição e dos demais atos 
praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras 
sanções cabíveis.
Art. 6.º Caracterizada a hipótese prevista no art. 5.º, o 
candidato ficará impedido de se inscrever em concurso público 
promovido pelo Município de Itabaiana – PB, pelo prazo de dois 
anos.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, 
Estado da Paraíba, em 26 de novembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB

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