| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Itabaiana – PB aos doadores de medula óssea voluntários e cadastrados, e dá outras providências. |
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.10 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br Médico da Estratégia de Saúde da Família R$ 6.000,00 + Complementação PSF R$ 5.000,00 Médico Veterinário R$ 2.809,08 Nutricionista R$ 2.809,08 Professor "A" Piso Magistério Professor de Artes Piso Magistério Professor de Ciências Piso Magistério Professor de Educação Física Piso Magistério Professor de Geografia Piso Magistério Professor de História Piso Magistério Professor de Informática Piso Magistério Professor de Língua Inglesa Piso Magistério Professor de Língua Portuguesa Piso Magistério Professor de Matemática Piso Magistério Psicólogo Clínico R$ 2.809,08 Psicopedagogo R$ 2.809,08 Técnico Administrativo Salário Mínimo Técnico de Enfermagem Piso da Classe Técnico de Laboratório de Análises Clínicas Salário Mínimo Técnico em Suporte de TI Salário Mínimo Terapeuta Ocupacional R$ 2.809,08 LEI Nº 951/2025. Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Itabaiana – PB aos doadores de medula óssea voluntários e cadastrados, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Ficam os doadores de medula óssea isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta do Município de Itabaiana – PB. § 1.º Para os efeitos do caput, a doação de medula óssea não se confunde com a coleta de amostra de sangue para estudo de compatibilidade. § 2.º A isenção de que trata a presente Lei também terá validade para os concursos promovidos pela Câmara Municipal de Itabaiana – PB. Art. 2.º O candidato deverá ter doado medula óssea, ao menos uma vez, no período de dez anos anteriores à data da inscrição no respectivo concurso. Art. 3.º A isenção do pagamento da taxa constará expressamente no edital do concurso, cuja omissão não resultará em perda desse benefício. Art. 4.º A concessão da isenção ficará condicionada à apresentação, no ato da inscrição, do competente comprovante de doação de medula óssea pelo candidato, devidamente datado. § 1.º Para comprovação da doação de medula óssea, é suficiente o atestado ou laudo médico contendo declaração subscrita por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina. § 2.º Se a inscrição no concurso público puder ser feita pela internet, o respectivo edital disporá sobre a forma de apresentação ou encaminhamento dos documentos previstos neste artigo. Art. 5.º Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época da inscrição, aos requisitos previstos no art. 1.º, tiver obtido, mediante fraude ou qualquer outro meio que evidencie má-fé, a isenção referida nesta Lei. Parágrafo único. A eliminação de que trata este artigo: I – deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa e contraditório; II – importará na anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. Art. 6.º Caracterizada a hipótese prevista no art. 5.º, o candidato ficará impedido de se inscrever em concurso público promovido pelo Município de Itabaiana – PB, pelo prazo de dois anos. Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 26 de novembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB