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norma nº 950/2025

Tipo Lei
Número / Ano 950 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaDispõe sobre a extinção de cargos vagos, o reenquadramento e a reorganização de cargos existentes, cria cargos de provimento efetivo, revoga as Leis nº 277/1994, nº 279/1994, nº 323/1998, nº 355/2000, nº 508/2007 e nº 586/2009, consolida a estrutura dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Itabaiana/PB e dá outras providências.
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 A FOLHA
]
 Prefeitura Municipal de Itabaiana
 Avenida Presidente João Pessoa, 422/430 – Centro – Itabaiana / Paraíba
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba
Fundado por Dr. Fernando Pessoa
 José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Amanda Virgínia da Silva Costa
 Prefeito Constitucional Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica
Gesielle Fernandes Brito Lima de Menezes 
Diretora de Atos e Publicações
 
 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br
 www.itabaiana.pb.gov.b24r
Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba
CONVOCAÇÃO
2ª CONVOCAÇÃO
ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00007/2025
Nos termos do relatório final apresentado pela Comissão e observado 
o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Concorrência Eletrônica 
nº 00007/2025, que tem por objeto a Contratação de empresa 
especializada para a execução da obra de reforma do Mercado 
Público Municipal (Shopping Popular) de
Itabaiana/PB, localizado no centro da cidade, conforme
especificações técnicas constantes no projeto aprovado, com 
recursos provenientes do Convênio nº 944220/2023 – Contrato nº 
1089178–83/2023, firmado entre o Ministério da Agricultura e 
Pecuária, a Caixa Econômica Federal e o Município de Itabaiana–
PB, reprogramação nº 1, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a 
licitação, com base nos elementos constantes do processo 
correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: MD2 
ENGENHARIA EIRELI – CNPJ 21.484.295/0001-99 – Valor: R$ 
599.990,00.
Por meio desta, realizamos a 2ª convocação para que a empresa 
vencedora compareça para a assinatura do Termo de Contrato, 
conforme prazos estabelecidos no edital.
Ressaltamos que o não comparecimento da empresa convocada 
acarretará a aplicação das penalidades
previstas no Edital da Concorrência Eletrônica nº 00007/2025, bem 
como na legislação vigente, especialmente no que dispõe a Lei nº 
14.133/2021.
Itabaiana – PB, 25 de novembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Municipal de Itabaiana-PB
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00059/2025
Torna público que fará realizar através da Pregoeira Oficial e Equipe 
de Apoio, sediada na Av. Presidente João Pessoa, 422/430 - Centro -
Itabaiana - PB, por meio do site 
www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão 
Eletrônico, do tipo menor preço, para: Aquisição de veículo automotor 
tipo Van, zero quilômetro, para a Secretaria Municipal de Saúde de 
Itabaiana/PB, incluindo fornecimento e aplicação de vinil adesivo para 
grafismo da Prefeitura Municipal, SUS e Ministério da Saúde, à ser
adquirido com recursos de Emenda Parlamentar nº 43170004.
Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 09 de dezembro de 
2025.
Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 09 de dezembro de 2025.
Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento 
vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei 
Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; 
e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das 
referidas normas. Informações: das 08:00 as 13:30 horas dos dias 
úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 999928506. E-mail: 
licitacaoitabaiana@gmail.com. Edital: www.itabaiana.pb.gov.br; 
www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; 
www.gov.br/pncp.
Itabaiana - PB, 25 de novembro de 2025
Edna de Andrade Louro Araújo
Pregoeira Oficial
EXTRATO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00012/2025
1. Processo: Pregão Eletrônico Nº 00012/2025
2. Aditivo: 00001/2025
3. Nº de Ordem do Aditivo: 1º Termo Aditivo
4. Contrato: Nº 00130/2025
5. Contratante: Prefeitura Municipal de Itabaiana/PB
6, Contratado: ANA PAULA RAMOS FIGUEIREDO, inscrito no CNPJ 
de Nº 19.147.625/0001-09.
7. Objeto: Aditivado o valor original do Contrato de R$ 34.125,00 
(Trinta e Quatro Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais), para o montante de 
R$ 42.630,00 (Quarenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta Reais),
sendo o valor de R$ 8.505,00 (Oito Mil e Quinhentos e Cinco Reais), 
para um quantitativo de 25% de acréscimo do contrato.
8. Fundamentação Legal: Lei n 14.133/21
9. Data de Assinatura: 24/11/2025.
Itabaiana-PB, 25 de novembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Municipal de Itabaiana-PB
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 950/2025.
Dispõe sobre a extinção de cargos 
vagos, o reenquadramento e a 
reorganização de cargos existentes, cria 
cargos de provimento efetivo, revoga as 
Leis nº 277/1994, nº 279/1994, nº 
323/1998, nº 355/2000, nº 508/2007 e nº 
586/2009, consolida a estrutura dos
cargos efetivos do Poder Executivo do 
Município de Itabaiana/PB e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam formalmente extintos, no âmbito da 
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, os cargos 
públicos de provimento efetivo atualmente vagos, criados por leis 
municipais anteriores ou por diplomas legais editados em período 
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 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br
anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, cuja 
manutenção não mais se justifica diante da reestruturação 
administrativa e da adequação ao ordenamento jurídico vigente.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo são: 
Agente Municipal de Saúde, Cardiologista, Clínico Geral, Digitador, 
Ginecologista, Médico Sanitarista, Médico – Clínico Geral, Pedreiro, 
Pediatra, Professor Polivalente, Professor com Licenciatura, Soldador 
e Vigia.
Art. 2º Ficam reenquadrados os cargos de provimento 
efetivo atualmente existentes no quadro de pessoal do Poder 
Executivo Municipal de Itabaiana, conforme a seguir discriminado, 
com o objetivo de adequar a estrutura funcional à realidade 
administrativa e à legislação vigente, observadas as atribuições, a 
escolaridade e as correspondências estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Os cargos de Auxiliar de Ensino, Regente de Ensino, 
Regente de Ensino RA, Regente de Ensino RB e Regente de Ensino 
RC, ficam reenquadrados no cargo de Professor “A”, mantidas as 
respectivas cargas horárias e níveis de habilitação exigidos para o 
exercício do magistério.
Parágrafo único. Para fins de percepção do Piso Salarial 
Profissional Nacional do Magistério, somente farão jus ao valor 
integral aqueles docentes que possuírem formação em nível superior, 
com habilitação específica para o exercício do magistério, 
devidamente comprovada, permanecendo os demais enquadrados na 
tabela remuneratória correspondente ao seu nível de habilitação.
Art. 4º Os cargos de Professor MAG 802 – Magistério (Pedagógico) e 
Professor Polivalente (A) ficam igualmente reenquadrados no cargo 
de Professor “A”, observadas as atribuições equivalentes e a formação 
docente exigida.
§1º O cargo de Professor “A” poderá ser vinculado ao Código 
Brasileiro de Ocupações (CBO) correspondente à natureza das 
atividades desempenhadas, sem que tal adequação implique qualquer 
prejuízo funcional, remuneratório ou previdenciário ao servidor.
§2º Para fins de percepção do Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério, somente farão jus ao valor integral aqueles docentes que 
possuírem formação em nível superior, com habilitação específica 
para o exercício do magistério.
Art. 5º Os ocupantes do cargo de Coordenador Pedagógico 
e Supervisor Escolar ficam reenquadrados no cargo de Supervisor 
Pedagógico, adequando-se às atribuições técnicas e pedagógicas 
estabelecidas no novo quadro de pessoal.
Art. 6º Os cargos de Agente Administrativo, Secretário(a), 
Secretário Escolar – Zona Rural e Secretário Escolar – Zona Urbana 
ficam reenquadrados no cargo unificado de Técnico Administrativo, 
mantendo-se a carga horária e o nível de escolaridade exigidos.
Art. 7º Os ocupantes do cargo de Orientador Social ficam 
reenquadrados no cargo de Educador Social, respeitando-se as 
atribuições e competências compatíveis com a política municipal de 
assistência social.
Art. 8º Os ocupantes do cargo de Psicólogo (Prog. Div) ficam 
reenquadrados no cargo de Psicólogo Social, adequando-se às 
diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de 
Saúde (SUS).
Art. 9º Os ocupantes do cargo de Agente de Saúde Pública (EF) ficam 
reenquadrados no cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE), 
conforme Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações.
Art. 10º Os ocupantes dos cargos de Enfermeiro I, 
Enfermeiro II e Enfermeiro III ficam reenquadrados no cargo unificado 
de Enfermeiro, consolidando a carreira em conformidade com as 
normas do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
Art. 11º Os ocupantes dos cargos de Odontólogo e 
Dentista ficam reenquadrados no cargo de Cirurgião-Dentista, 
observadas as exigências do Conselho Federal de Odontologia 
(CFO) e a equivalência de funções.
Art. 12º Os ocupantes do cargo de Fisioterapeuta (NASF) 
ficam reenquadrados no cargo de Fisioterapeuta, assegurando-se a 
equivalência técnica e funcional prevista nas políticas públicas de 
saúde.
Art. 13º Os ocupantes dos cargos de Vigilante ficam 
reenquadrados no cargo de Agente de Portaria, conforme as normas 
de segurança patrimonial e as correspondências funcionais 
estabelecidas.
Art. 14º Os cargos de Agente Operacional de Serviços, 
Agente de Serviços Complementares, Assistente de Administração 
Escolar, Auxiliar de Escrita, Leiturista, Telefonista, Recepcionista e 
Auxiliar de Administração ficam reenquadrados no cargo de Auxiliar 
Administrativo, adequando-se às atribuições correlatas e à estrutura 
organizacional vigente.
Art. 15º Os cargos de Auxiliar de Carpinteiro, Artífice de 
Carpintaria, Artífice de Mecânica, Auxiliar de Marcenaria, Marceneiro, 
Operário e Zelador ficam reenquadrados no cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais, em consonância com as funções de apoio 
operacional e manutenção.
Art. 16º Os ocupantes dos cargos de Artífice de Obras, 
Auxiliar de Artífice e Servente e Servente de Pedreiro ficam 
reenquadrados no cargo de Servente de Obras, respeitadas as 
atribuições de execução e conservação de bens públicos.
Art. 17º Os ocupantes do cargo de Coveiro ficam 
reenquadrados no cargo de Sepultador, mantendo-se o vínculo 
funcional e os direitos adquiridos.
Art. 18º Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Consultório 
Dentário ficam reenquadrados no cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, 
mantendo-se o vínculo funcional e os direitos adquiridos.
Art. 19º Os ocupantes do cargo de Veterinário ficam 
reenquadrados no cargo de Médico Veterinário, mantendo-se o 
vínculo funcional e os direitos adquiridos.
Art. 20º Os ocupantes do cargo de Assistente de Ação 
Comunitária ficam reenquadrados no cargo de Orientador Social, 
mantendo-se o vínculo funcional e os direitos adquiridos.
Art. 21º Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Magarefe 
ficam reenquadrados no cargo de Magarefe, de acordo com a 
natureza das atividades e o enquadramento funcional compatível.
Art. 22º Os ocupantes do cargo de Motorista de 
Representação ficam reenquadrados no cargo de Motorista, de 
acordo com a natureza das atividades e o enquadramento funcional 
compatível.
Art. 23º Os ocupantes do cargo de Engenheiro ficam 
reenquadrados no cargo de Engenheiro Civil, conforme suas 
atribuições técnicas e habilitação profissional.
Art. 24º O reenquadramento de que trata esta Lei será 
realizado por Comissão Permanente de Reenquadramento Funcional, 
sendo instituída pelo Poder Executivo Municipal em até 60 (sessenta 
dias), com competência técnica e administrativa para conduzir o 
processo de avaliação dos servidores alcançados por esta Lei.
§1º A Comissão será composta por 05 (cinco) membros, sendo:
I – 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Panejamento e Gestão 
Estratégica;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
IV – 01 (um) representante da Controladoria-Geral do Município;
V – 01 (um) profissional com formação superior em Administração, 
Gestão Pública ou áreas afins, indicado pelo Chefe do Poder 
Executivo.
§2º Os membros da Comissão deverão possuir, no mínimo, formação 
técnica compatível com a área de gestão de pessoas, administração, 
direito ou equivalente.
§3º A Comissão terá prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual 
período mediante justificativa fundamentada, para concluir os 
trabalhos e emitir Relatório Técnico de Reenquadramento, documento 
que fundamentará o Decreto de Homologação dos 
reenquadramentos.
§4º A metodologia de avaliação adotará, obrigatoriamente:
I – análise documental individualizada do servidor;
II – conferência da habilitação mínima exigida para o novo cargo;
III – verificação de correspondência de atribuições entre cargo de 
origem e cargo reenquadrado;
IV – aplicação dos critérios de correlação previstos nos anexos desta 
Lei;
V – registro detalhado da fundamentação utilizada em cada decisão.
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.3
 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br
§5º O reenquadramento homologado não poderá gerar prejuízo 
funcional, remuneratório ou previdenciário, nem caracterizar criação 
de vantagem não prevista em lei.
Art. 25º O servidor efetivo admitido mediante concurso 
público até a data de publicação desta Lei, que comprovar possuir 
formação ou qualificação profissional compatível com a área de 
atuação do cargo originalmente ocupado ou com área correlata, 
poderá ser reenquadrado em cargo inerente à sua formação, 
observadas as disposições desta Lei.
§1º O reenquadramento previsto no caput será avaliado e deliberado 
pela Comissão Permanente de Reenquadramento Funcional, 
mediante análise documental e comprovação da correlação entre a 
formação e as atribuições do cargo pretendido.
§2º O enquadramento realizado com fundamento neste artigo não 
implicará alteração de regime jurídico, prejuízo remuneratório ou 
supressão de direitos adquiridos, devendo constar do relatório técnico 
conclusivo da Comissão e ser homologado por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
§3º Para os fins deste artigo, considera-se área correlata aquela que, 
ainda que distinta da denominação do cargo originário, guarde relação 
direta com o campo de conhecimento, competências técnicas e 
atribuições funcionais próprias do cargo a ser ocupado.
Art. 26º O reenquadramento previsto nesta Lei não implicará 
alteração do regime previdenciário dos servidores, permanecendo 
todos os ocupantes de cargos efetivos vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social – RGPS, nos termos da Lei Municipal nº 800/2020, 
especialmente de seu art. 1º, que estabelece a vinculação integral dos 
servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional ao INSS.
§1º Fica expressamente assegurado que não haverá modificação na 
base contributiva, forma de cálculo, carência, tempo de contribuição 
ou regras de concessão de qualquer benefício previdenciário, 
permanecendo íntegros os direitos já incorporados pelo servidor antes 
da vigência desta Lei.
§2º Em atenção ao art. 4º da Lei nº 800/2020, a aposentadoria do 
servidor pelo RGPS, quando concedida pelo INSS, implicará a 
vacância automática do cargo, devendo o servidor comunicar 
formalmente à Administração, ocasião em que cessará seu vínculo 
funcional.
§3º O cargo reenquadrado, por sua natureza jurídica distinta apenas 
na denominação e estrutura organizacional, mas de atribuições 
similares, não constitui novo vínculo previdenciário, sendo 
considerado continuidade do cargo de origem para todos os fins 
previstos na Lei nº 800/2020.
Art. 27º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 277/1994, nº 
279/1994, nº 323/1998, nº 355/2000, nº 508/2007 e nº 586/2009, por 
tratarem de estruturação, classificação, progressão, organização 
funcional e regime remuneratório de cargos efetivos, integralmente 
substituídos pelas disposições desta Lei.
§1º A revogação decorre da total reorganização da estrutura funcional 
instituída por esta Lei, que consolida, substitui e uniformiza o quadro 
permanente de cargos efetivos do Município.
§2º A revogação não prejudicará direitos adquiridos, situações 
jurídicas consolidadas ou efeitos válidos decorrentes da aplicação das 
leis revogadas até a data de início da vigência desta Lei.
Art. 28º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal de Itabaiana, os cargos públicos de provimento efetivo 
constantes no Anexo I desta Lei, cuja instituição se faz necessária em 
razão da consolidação, reestruturação e reorganização dos cargos 
efetivos promovidas por esta Lei, objetivando adequar o quadro 
funcional à realidade administrativa e às normas vigentes de gestão 
de pessoal.
§1º Os cargos ora criados destinam-se à alocação dos servidores 
reenquadrados, à manutenção dos cargos atualmente ocupados e ao 
provimento mediante concurso público, conforme a discriminação 
constante do Anexo I, parte integrante e indissociável deste diploma 
legal.
§2º Os cargos criados por este artigo passam a integrar o quadro 
permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, observados os 
quantitativos, denominações, atribuições, requisitos de investidura e 
demais especificações definidas nesta Lei e em seus respectivos 
anexos.
§3º A criação dos cargos de que trata este artigo tem caráter 
consolidativo e substitutivo, abrangendo e integrando os cargos 
anteriormente existentes com atribuições equivalentes, os quais 
passam a compor a nova estrutura funcional instituída por esta Lei, 
ficando vedada a coexistência de cargos paralelos ou sobrepostos de 
igual natureza ou finalidade.
Art. 29 Fica instituído o Anexo II desta Lei, que conterá a descrição 
das competências, atribuições e funções, bem como os requisitos 
mínimos para provimento dos cargos públicos efetivos consolidados 
no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura 
Municipal de Itabaiana.
§1º As competências, atribuições e requisitos constantes do Anexo II 
obedecerão às diretrizes estabelecidas no Manual de Cargos Públicos 
do Município de Itabaiana, observando-se ainda as classificações e 
especificações funcionais previstas no Código Brasileiro de 
Ocupações – CBO, conforme aplicável a cada cargo.
§2º O Anexo II integra esta Lei para todos os efeitos legais e servirá 
de referência oficial para fins de gestão de pessoal, concursos 
públicos, avaliação funcional e demais atos administrativos correlatos.
Art. 30º Ficam revogados todos os decretos, portarias, 
instruções normativas, resoluções e demais atos administrativos que 
tratem especificamente da estrutura dos cargos efetivos, de suas 
atribuições, denominações, códigos internos, requisitos, organização 
funcional ou demais aspectos vinculados ao quadro permanente de 
servidores efetivos, sempre que incompatíveis com o disposto nesta 
Lei, ainda que não mencionados expressamente.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração deverão promover, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a revisão e atualização de todos os atos 
internos relacionados aos servidores efetivos para conformá-los às 
disposições desta Lei, encaminhando relatório de adequação à 
Secretaria de Administração.
Art. 31º As despesas decorrentes desta Lei deverão contar 
com dotações orçamentárias próprias.
Art. 32º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da 
Paraíba, em 26 de novembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
Anexo I – Tabela de Cargos Efetivos do Município de Itabaiana￾PB
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Anexo II - Descrição das competências, atribuições e funções
Cargos de Nível Fundamental
Agente de Portaria
CBO: 5173-30 Escolaridade: Ensino fundamental completo 
Atribuições: Controle de acesso, atendimento telefônico, registro de 
visitantes, e recebimento de encomendas. Competências:
Comunicação interpessoal, atenção ao público, zelo e organização. 
Funções: Zeladoria e controle de acesso predial.
Auxiliar de Serviços Gerais
CBO: 5121-05 Escolaridade: Ensino fundamental completo 
Atribuições: Limpeza de ambientes, conservação de áreas internas 
e externas, e apoio a setores administrativos. Competências:
Organização, responsabilidade e disposição para o trabalho braçal. 
Funções: Apoio à manutenção e higiene das dependências públicas.
Eletricista
CBO: 7156-15 Escolaridade: Ensino fundamental completo + Curso 
de eletricista predial/industrial. Habilitação legal: NR-10. Atribuições:
Instalação e manutenção de redes elétricas, reparos em circuitos, e 
inspeção de equipamentos. Competências: Conhecimento técnico 
em eletricidade, atenção à segurança (NR-10), e precisão. Funções:
Execução e manutenção de sistemas elétricos.
Gari
CBO: 5142-05 Escolaridade: Ensino fundamental incompleto 
Atribuições: Varrição de vias, coleta de resíduos, limpeza de bueiros, 
e zeladoria de espaços públicos. Competências: Resistência física, 
disposição para o trabalho externo e em equipe, e senso de limpeza 
urbana. Funções: Manutenção da limpeza e salubridade das vias e 
espaços públicos.
Magarefe
CBO: 8485-20 Escolaridade: Ensino fundamental completo + Curso 
de açougueiro ou experiência comprovada de 6 (seis) meses. 
Atribuições: Abate e preparo de carnes, manipulação de produtos de 
açougue, e controle de qualidade. Competências: Habilidade no 
manuseio de carnes e equipamentos, atenção às normas sanitárias e 
controle de qualidade. Funções: Preparo e manipulação de alimentos 
de origem animal.
Merendeiro
CBO: 8414-08 Escolaridade: Ensino fundamental completo + Curso 
de manipulador de alimentos ou experiência comprovada de 6 (seis) 
meses. Atribuições: Preparo de refeições, controle de estoque de 
alimentos, e higienização de cozinha. Competências: Conhecimento 
em preparo de alimentos, cumprimento de normas de higiene, e 
organização de estoque. Funções: Produção e distribuição de 
merenda, e gestão da área de preparo de alimentos.
Servente de Obras
CBO: 7170-20 Escolaridade: Ensino fundamental completo 
Atribuições: Apoio em serviços de construção civil, transporte de 
materiais, e limpeza de canteiros. Competências: Força física, 
capacidade de seguir orientações e trabalho em equipe. Funções:
Auxílio direto e operacional em atividades de construção civil.
Sepultador
CBO: 5166-10 Escolaridade: Ensino fundamental incompleto 
Atribuições: Realiza sepultamentos e exumações, prepara e fecha 
sepulturas, mantém o cemitério organizado, conserva ferramentas e 
cumpre normas de segurança, saúde e meio ambiente. 
Competências: Discrição, respeito e habilidade para o trabalho 
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.6
 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br
manual pesado. Funções: Execução de serviços funerários e 
manutenção do cemitério.
Tratorista
CBO: 6410-15 Escolaridade: Ensino fundamental completo + Curso 
de operador de máquinas. Atribuições: Operação de tratores e 
máquinas agrícolas/pesadas, e manutenção básica de equipamentos. 
Competências: Habilidade de condução e operação de maquinário, 
atenção à segurança e noções de mecânica básica. Funções:
Operação de máquinas para atividades agrícolas ou de infraestrutura.
Cargos de Nível Médio e Técnico
Agente Comunitário de Saúde (ACS)
CBO: 5151-05 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso de 
formação para ACS + residência na área designada antes da 
publicação do edital. Atribuições: Visitas domiciliares, promoção da 
saúde, cadastramento de famílias, e articulação com a UBS. 
Competências: Comunicação, empatia, foco na prevenção e 
habilidade de mobilização comunitária. Funções: Intermediador entre 
a população e os serviços de saúde.
Agente de Combate às Endemias (ACE)
CBO: 5151-40 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso de 
formação para ACE. Atribuições: Inspeção de focos de doenças, 
aplicação de larvicidas, educação ambiental, e levantamento 
epidemiológico. Competências: Observação detalhada, capacidade 
de orientação, e conhecimento em controle de vetores. Funções:
Ações de vigilância sanitária e controle de doenças.
Agente Arrecadador
CBO: 2544-10 Escolaridade: Ensino médio completo Atribuições:
Cobrança de tributos, emissão de documentos fiscais, e atendimento 
ao contribuinte. Competências: Organização de documentos, 
conhecimento básico em legislação tributária e atendimento ao 
público. Funções: Processamento de pagamentos e suporte à 
arrecadação municipal.
Agente Fiscal de Tributos
CBO: 2544-10 Escolaridade: Ensino médio completo Atribuições:
Fiscalização de obrigações tributárias, análise de documentos, 
autuação de infrações, e constituição do Crédito Tributário. 
Competências: Capacidade analítica, conhecimento em legislação 
tributária e integridade. Funções: Fiscalização e controle do 
cumprimento das normas tributárias municipais.
Agente de Mobilidade Urbana
CBO: 5172-20 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso de 
agente de trânsito. Atribuições: Fiscalização de trânsito, aplicação de 
multas, e controle de fluxo viário. Competências: Senso de 
responsabilidade, capacidade de mediação de conflitos e 
conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro. Funções: Regulação 
e segurança do tráfego urbano.
Auxiliar Administrativo
CBO: 4110-10 Escolaridade: Ensino médio completo Atribuições:
Atendimento ao público, arquivamento, digitação de documentos, e 
apoio a setores. Competências: Organização, domínio de 
ferramentas de escritório e comunicação. Funções: Suporte 
operacional e burocrático aos setores da administração pública.
Auxiliar em Saúde Bucal
CBO: 4221-10 Escolaridade: Ensino médio completo + registro no 
CRO. Atribuições: Esterilização de instrumentos, apoio a 
procedimentos odontológicos, e educação em saúde bucal. 
Competências: Conhecimento de biossegurança, destreza manual e 
atenção à saúde. Funções: Auxílio direto ao Cirurgião Dentista e 
preparo do ambiente de atendimento.
Auxiliar de Enfermagem
CBO: 3222-30 Escolaridade: Ensino médio completo + registro no 
COREN. Atribuições: Cuidados básicos de enfermagem, 
administração de medicamentos, e curativos. Competências:
Humanização no atendimento, precisão na administração de 
medicamentos e cumprimento de rotinas de cuidado. Funções:
Prestação de cuidados de enfermagem de baixa e média 
complexidade.
Auxiliar de Laboratório
CBO: 5152-15 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso em 
técnicas laboratoriais. Atribuições: Preparo de amostras, limpeza de 
equipamentos, e apoio a análises clínicas. Competências:
Organização, atenção aos detalhes e cumprimento de normas de 
biossegurança. Funções: Apoio técnico e logístico ao setor de 
análises clínicas.
Condutor Socorrista
CBO: 7823-20 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso de 
socorrista/APH + CNH D. Atribuições: Transporte de pacientes, 
atendimento pré-hospitalar (APH), e manejo de ambulância. 
Competências: Direção defensiva, controle emocional em 
emergências e conhecimento em primeiros socorros. Funções:
Condução segura e prestação de assistência inicial à vítima no 
transporte.
Motorista
CBO: 7823-05 Escolaridade: Ensino médio completo + CNH 
adequada ao veículo. Atribuições: Transporte de 
servidores/materiais, manutenção veicular, e roteirização. 
Competências: Direção profissional, responsabilidade e noções de 
mecânica para manutenção básica. Funções: Condução e logística 
de transporte oficial.
Sepultador (Nível Médio)
CBO: 5166-10 Escolaridade: Ensino médio completo Atribuições:
Coordenação de sepultamentos, manejo de jazigos, e atendimento a 
famílias. Competências: Liderança, organização e sensibilidade no 
trato com as famílias. Funções: Gestão das atividades funerárias e 
do espaço do cemitério.
Técnico Administrativo
CBO: 2523-20 Escolaridade: Ensino médio completo Atribuições:
Gestão de processos, elaboração de relatórios, e apoio à gestão 
pública. Competências: Capacidade de análise, organização de 
processos e escrita formal. Funções: Execução de tarefas de gestão 
e suporte técnico-administrativo.
Técnico de Contabilidade
CBO: 3511-05 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso técnico 
em contabilidade + registro no CRC. Atribuições: Escrituração fiscal, 
conciliação contábil, e apoio ao setor financeiro. Competências:
Conhecimento de normas contábeis, precisão no registro de dados e 
integridade. Funções: Execução de tarefas técnicas no setor de 
finanças e contabilidade.
Técnico de Enfermagem
CBO: 3222-05 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso técnico 
em enfermagem + Registro no COREN. Atribuições: Cuidados de 
média complexidade, administração de medicamentos, e supervisão 
de auxiliares. Competências: Conhecimento técnico aprofundado, 
responsabilidade e habilidade em liderar equipes de cuidado básico. 
Funções: Prestação de cuidados de enfermagem e assistência ao 
Enfermeiro.
Técnico de Laboratório de Análises Clínicas
CBO: 3242-05 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso técnico 
em análises clínicas. Atribuições: Execução de exames, controle de 
qualidade, e manipulação de reagentes. Competências: Rigor 
técnico, conhecimento em procedimentos de coleta e análise, e 
controle de qualidade. Funções: Execução de exames e testes 
laboratoriais.
Técnico em Suporte de TI
CBO: 3172-10 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso técnico 
em informática/redes. Atribuições: Manutenção de redes, suporte a 
usuários, e instalação de softwares. Competências: Raciocínio 
lógico, conhecimento em hardware e software, e solução de 
problemas. Funções: Manutenção da infraestrutura tecnológica e 
prestação de assistência técnica aos usuários.
Cargos de Nível Superior
Agrônomo
CBO: 2221-10 Escolaridade: Ensino superior em Agronomia + 
Registro no CREA. Atribuições: Assistência técnica rural, 
planejamento agrícola, e fiscalização de defensivos. Competências:
Conhecimento em ciência do solo e produção vegetal, e capacidade 
de planejamento e gestão rural. Funções: Desenvolvimento e 
fiscalização de projetos agropecuários.
Analista de Redes e Comunicação de Dados
CBO: 2124-10 Escolaridade: Ensino superior em Ciência da 
Computação, Engenharia de Redes ou Sistemas de Informação. 
Atribuições: Gestão de infraestrutura de TI, segurança de redes, e 
projetos de conectividade. Competências: Conhecimento avançado 
em redes, segurança da informação e planejamento de infraestrutura. 
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Funções: Gestão e manutenção da infraestrutura de comunicação e 
dados.
Assistente Social
CBO: 2516-05 Escolaridade: Ensino superior em Serviço Social + 
Registro no CRESS. Atribuições: Atendimento a famílias, elaboração 
de projetos sociais, e encaminhamentos. Competências: Análise 
social, conhecimento em políticas públicas e ética no trato de 
vulnerabilidades. Funções: Planejamento e execução de ações de 
apoio e inclusão social.
Bioquímico
CBO: 2234-10 Escolaridade: Ensino superior em Farmácia, 
Biomedicina ou Bioquímica + Registro no CRF/CFB. Atribuições:
Análises bioquímicas, gestão de laboratório, e pesquisa clínica. 
Competências: Rigor científico, conhecimento aprofundado em 
química e biologia clínica, e controle de qualidade laboratorial. 
Funções: Execução e validação de análises clínicas de alta 
complexidade.
Cirurgião Dentista
CBO: 2232-08 Escolaridade: Ensino superior em Odontologia + 
Registro no CRO. Atribuições: Atendimento odontológico, 
planejamento de saúde bucal, e procedimentos cirúrgicos. 
Competências: Destreza manual, diagnóstico e planejamento de 
tratamento bucal e comunicação com o paciente. Funções: Prestação 
de assistência odontológica preventiva, clínica e cirúrgica.
Enfermeiro
CBO: 2235-05 Escolaridade: Ensino superior em Enfermagem + 
Registro no COREN. Atribuições: Gestão da equipe de enfermagem, 
cuidados complexos, e planejamento assistencial. Competências:
Liderança, tomada de decisão em situações críticas, e planejamento 
em saúde. Funções: Supervisão, gestão da equipe de enfermagem e 
prestação de cuidados de alta complexidade.
Engenheiro Ambiental
CBO: 3522-05 Escolaridade: Ensino superior em Engenharia 
Ambiental + Registro no CREA Atribuições: Fiscalização ambiental, 
licenciamento, e educação ambiental. Competências: Conhecimento 
em legislação ambiental, análise de impacto e desenvolvimento 
sustentável. Funções: Gestão e fiscalização de questões ambientais 
municipais.
Engenheiro Civil
CBO: 2142-05 Escolaridade: Ensino superior em Engenharia Civil + 
Registro no CREA. Atribuições: Projetos de edificações, fiscalização 
de obras, e licitações. Competências: Conhecimento em cálculo 
estrutural, gestão de projetos e normas técnicas de construção. 
Funções: Planejamento, execução e fiscalização de obras públicas.
Farmacêutico
CBO: 2234-05 Escolaridade: Ensino superior em Farmácia + 
Registro no CRF. Atribuições: Gestão de farmácia, controle de 
medicamentos, e atenção farmacêutica. Competências:
Conhecimento em farmacologia, controle de estoque e orientação 
sobre o uso racional de medicamentos. Funções: Gestão de 
suprimentos farmacêuticos e assistência clínica.
Fisioterapeuta
CBO: 2236-05 Escolaridade: Ensino superior em Fisioterapia + 
Registro no CREFITO. Atribuições: Reabilitação física, prevenção de 
doenças, e terapias especializadas. Competências: Avaliação 
funcional, prescrição de terapias e manejo de equipamentos de 
reabilitação. Funções: Reabilitação e promoção da saúde funcional.
Fonoaudiólogo
CBO: 2238-10 Escolaridade: Superior em Fonoaudiologia + Registro 
no CREFONO. Atribuições: Diagnóstico e terapia de comunicação, 
audição, e motricidade oral. Competências: Habilidade diagnóstica, 
conhecimento em distúrbios de comunicação e reabilitação
fonoaudiológica. Funções: Avaliação e tratamento de distúrbios da 
comunicação humana.
Médico da Estratégia de Saúde da Família
CBO: 2251-42 Escolaridade: Superior em Medicina + Registro no 
CRM + Especialização em Saúde da Família. Atribuições:
Atendimento primário, gestão de equipe multiprofissional, e ações 
preventivas. Competências: Diagnóstico clínico, atenção integral à 
saúde e coordenação de equipes. Funções: Prestação de cuidados 
médicos de atenção primária e promoção da saúde na comunidade.
Médico Veterinário
CBO: 2233-05 Escolaridade: Ensino superior em Medicina 
Veterinária + Registro no CRMV. Atribuições: Vigilância sanitária, 
saúde animal, e inspeção de produtos de origem animal. 
Competências: Conhecimento em zoonoses, inspeção de alimentos 
e saúde pública. Funções: Fiscalização e controle da sanidade animal 
e da qualidade dos produtos de origem animal.
Nutricionista
CBO: 2237-10 Escolaridade: Ensino superior em Nutrição + Registro 
no CRN. Atribuições: Planejamento alimentar, vigilância nutricional, 
e educação alimentar. Competências: Conhecimento em dietética, 
avaliação nutricional e gestão de programas de alimentação. 
Funções: Planejamento e supervisão de programas de alimentação e 
nutrição.
Orientador Escolar
CBO: 2394-10 Escolaridade: Superior em Pedagogia ou Psicologia 
+ Pós-graduação em orientação educacional. Atribuições:
Acompanhamento psicopedagógico, mediação escolar, e orientação 
familiar. Competências: Habilidade de aconselhamento, mediação de 
conflitos e conhecimento em desenvolvimento estudantil. Funções:
Apoio e acompanhamento do processo de formação e 
desenvolvimento do aluno.
Orientador Social
CBO: 5153-05 Escolaridade: Ensino superior em Serviço Social, 
Psicologia ou Ciências Sociais. Atribuições: Inclusão social, 
acompanhamento de grupos vulneráveis, e projetos comunitários. 
Competências: Comunicação, empatia e conhecimento em 
metodologias de trabalho social com grupos. Funções: Promoção da 
cidadania e acompanhamento de indivíduos em situação de 
vulnerabilidade.
Pedagogo
CBO: 2394-15 Escolaridade: Ensino superior em Pedagogia. 
Atribuições: Gestão escolar, coordenação pedagógica, e formação 
de professores. Competências: Liderança pedagógica, planejamento 
curricular e conhecimento em teorias da aprendizagem. Funções:
Gestão e coordenação de projetos educacionais.
Professor "A"
CBO: 2311-05 Escolaridade: Ensino superior em Pedagogia. 
Atribuições: Docência na educação infantil e anos iniciais do 
fundamental. Competências: Didática, criatividade e habilidade para 
lidar com o desenvolvimento infantil. Funções: Regência de classe 
nos níveis iniciais da educação.
Professor "B"
CBO: 2321-15 Escolaridade: Licenciatura na área específica. 
Atribuições: Docência em anos finais do fundamental e ensino 
médio. Competências: Domínio do conteúdo específico, 
planejamento de aulas e gestão de sala de aula. Funções: Regência 
de classe nas disciplinas específicas do currículo.
Professor de Artes
CBO: 2313-10 Escolaridade: Licenciatura na área específica. 
Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e 
avaliação. Competências: Criatividade, domínio de técnicas artísticas 
e didática especializada. Funções: Regência de classe na disciplina 
de Artes.
Professor de Educação Física
CBO: 2313-15 Escolaridade: Licenciatura na área específica. 
Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e 
avaliação. Competências: Conhecimento em práticas corporais, 
saúde e didática especializada. Funções: Regência de classe na 
disciplina de Educação Física.
Professor de Geografia
CBO: 2313-20 Escolaridade: Licenciatura na área específica. 
Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e 
avaliação. Competências: Domínio dos conceitos geográficos, 
cartografia e didática especializada. Funções: Regência de classe na 
disciplina de Geografia.
Professor de Língua Inglesa
CBO: 2346-16 Escolaridade: Licenciatura na área específica. 
Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e 
avaliação. Competências: Fluência na língua, conhecimento cultural 
e didática de línguas. Funções: Regência de classe na disciplina de 
Língua Inglesa.
Professor de Língua Portuguesa
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CBO: 2313-35 Escolaridade: Licenciatura na área específica. 
Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e 
avaliação. Competências: Domínio da gramática e da literatura, e 
didática especializada. Funções: Regência de classe na disciplina de 
Língua Portuguesa.
Professor de Ciências
CBO: 2313-05 Escolaridade: Licenciatura na área específica. 
Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e 
avaliação. Competências: Conhecimento em biologia, química e 
física, e didática especializada. Funções: Regência de classe na 
disciplina de Ciências.
Professor de História
CBO: 2313-25 Escolaridade: Licenciatura na área específica. 
Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e 
avaliação. Competências: Conhecimento em historiografia, análise 
de fontes e didática especializada. Funções: Regência de classe na 
disciplina de História.
Professor de Matemática
CBO: 2313-40 Escolaridade: Licenciatura na área específica. 
Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e 
avaliação. Competências: Domínio do raciocínio lógico-matemático e 
didática para o ensino de exatas. Funções: Regência de classe na 
disciplina de Matemática.
Professor de Informática
CBO: 2313-40 Escolaridade: Licenciatura na área específica. 
Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e 
avaliação. Competências: Conhecimento em tecnologia e didática 
para o ensino de informática. Funções: Regência de classe na 
disciplina de Informática.
Psicólogo Clínico
CBO: 2515-10 Escolaridade: Ensino superior em Psicologia + 
Registro no CRP. Atribuições: Atendimento psicológico, 
psicodiagnóstico, e terapias. Competências: Escuta ativa, 
diagnóstico psicológico e aplicação de técnicas terapêuticas. 
Funções: Prestação de assistência psicológica individual e em grupo.
Psicólogo Social
CBO: 2515-30 Escolaridade: Ensino superior em Psicologia + 
Registro no CRP. Atribuições: Intervenções sociais, políticas 
públicas, e saúde mental coletiva. Competências: Análise de 
contextos sociais, planejamento de intervenções comunitárias e 
conhecimento em políticas públicas. Funções: Atuação na interface 
entre a psicologia e o contexto social/comunitário.
Psicopedagogo
CBO: 2394-25 Escolaridade: Ensino superior em Psicopedagogia. 
Atribuições: Diagnóstico e intervenção em dificuldades de 
aprendizagem. Competências: Habilidade diagnóstica, 
conhecimento em processos cognitivos e elaboração de planos de 
intervenção. Funções: Tratamento e prevenção de problemas de 
aprendizagem.
Supervisor Pedagógico
CBO: 2394-10 Escolaridade: Ensino superior em Pedagogia + Pós￾graduação em supervisão. Atribuições: Acompanhamento de 
práticas docentes, formação continuada, e currículo. Competências:
Liderança educacional, conhecimento em avaliação institucional e 
formação de professores. Funções: Coordenação e aperfeiçoamento 
das práticas pedagógicas escolares.
Técnico Agrícola
CBO: 3211-05 Escolaridade: Ensino superior em Agronomia ou 
Tecnólogo em Agronegócio. Atribuições: Assistência técnica, 
extensão rural, e projetos agropecuários. Competências:
Conhecimento prático em técnicas agrícolas, extensão e gestão de 
projetos rurais. Funções: Prestação de assistência e 
desenvolvimento de atividades técnicas no campo.
Terapeuta Ocupacional
CBO: 2239-05 Escolaridade: Ensino superior em Terapia 
Ocupacional + Registro no CREFITO. Atribuições: Reabilitação 
funcional, inclusão social, e terapias ocupacionais. Competências:
Avaliação de desempenho ocupacional, prescrição de recursos 
terapêuticos e foco na autonomia. Funções: Tratamento e 
reabilitação de indivíduos para sua reinserção social e funcional.
Anexo III – Tabela de Enquadramento de Cargos e Vencimentos
Cargo de Origem Salário Cargo de Destino Salário
Agente Operacional 
de Serviços
Salário 
Mínimo
Auxiliar Administrativo Salário 
Mínimo
Age de Serviços 
Complementares
Salário 
Mínimo
Auxiliar Administrativo Salário 
Mínimo
Agente Administrativo Salário 
Mínimo
Técnico Administrativo Salário 
Mínimo
Agente De Saúde 
Publica (Ef)
Piso 
ACE
Agente de Combate às 
Endemias (ACE)
Piso 
ACE
Artífice Carpintaria Salário 
Mínimo
Auxiliar de Serviços
Gerais
Salário 
Mínimo
Assistente de 
Administração 
Escolar
Salário 
Mínimo
Auxiliar Administrativo Salário 
Mínimo
Assistente Ação 
Comunitário
Salário 
Mínimo
Orientador Social Salário 
Mínimo
Auxiliar de Carpinteiro Salário 
Mínimo
Auxiliar de Serviços 
Gerais
Salário 
Mínimo
Auxiliar de Magarefe Salário 
Mínimo
Magarefe Salário 
Mínimo
Auxiliar de 
Administração
Salário 
Mínimo
Auxiliar Administrativo Salário 
Mínimo
Auxiliar de Artífice Salário 
Mínimo
Servente de Obras Salário 
Mínimo
Auxiliar de 
Consultório Dentário
Salário 
Mínimo
Auxiliar em Saúde Bucal Salário 
Mínimo
Auxiliar de Ensino
Piso 
Magistéri
o
Professor "A" Piso 
Magistéri
o
Auxiliar de Escrita Salário 
Mínimo
Auxiliar Administrativo Salário 
Mínimo
Auxiliar de Magarefe Salário 
Mínimo
Magarefe Salário 
Mínimo
Coordenador 
Pedagógico
Piso 
Magistéri
o
Supervisor Pedagógico Piso 
Magistéri
o
Coveiro Salário 
Mínimo
Sepultador Salário 
Mínimo
Dentista R$ 
2.400,00
Cirurgião-Dentista R$ 
2.400,00
Enfermeiro R$ 
2.400,00
Enfermeiro R$ 
2.400,00
Enfermeiro III R$ 
2.400,00
Enfermeiro R$ 
2.400,00
Fisioterapeuta R$ 
2.100,00
Fisioterapeuta R$ 
2.100,00
Fisioterapeuta (Nasf) R$ 
2.100,00
Fisioterapeuta R$ 
2.100,00
Magarefe Salário 
Mínimo
Magarefe Salário 
Mínimo
Odontólogo R$ 
2.400,00
Cirurgião-Dentista R$ 
2.400,00
Operário (A) Salário 
Mínimo
Auxiliar de Serviços 
Gerais
Salário 
Mínimo
Orientador Social Salário 
Mínimo
Educador Social Salário 
Mínimo
Psicólogo (Prog Div.) Salário 
Mínimo
Psicólogo Social Salário 
Mínimo
Recepcionista Salário 
Mínimo
Auxiliar Administrativo Salário 
Mínimo
Regente De Ensino
Piso 
Magistéri
o
Professor "A" Piso 
Magistéri
o
Secretario Escolar-Z 
Rural
Salário 
Mínimo
Técnico Administrativo Salário 
Mínimo
Secretario Escolar-Z 
Urbana
Salário 
Mínimo
Técnico Administrativo Salário 
Mínimo
Secretario Escolar-Z 
Urbana
Salário 
Mínimo
Técnico Administrativo Salário 
Mínimo
Secretario(A) Salário 
Mínimo
Técnico Administrativo Salário 
Mínimo
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Servente Salário 
Mínimo
Servente de Obras Salário 
Mínimo
Servente De Pedreiro Salário 
Mínimo
Servente de Obras Salário 
Mínimo
Supervisor Escolar
Piso 
Magistéri
o
Supervisor Pedagógico Piso 
Magistéri
o
Telefonista Salário 
Mínimo
Auxiliar Administrativo Salário 
Mínimo
Veterinário Salário 
Mínimo
Médico Veterinário Salário 
Mínimo
Vigilante Salário 
Mínimo
Agente de Portaria Salário 
Mínimo
Zelador Salário 
Mínimo
Auxiliar de Serviços 
Gerais
Salário 
Mínimo
Anexo IV – Tabela de Cargos Mantidos e Vencimentos
Cargo Salário
Agente Arrecadador Salário Mínimo
Agente Comunitário de Saúde (ACS) Piso ACS
Agente de Portaria Salário Mínimo
Agente Fiscal de Tributos Salário Mínimo
Agrônomo Salário Mínimo
Assistente Social Salário Mínimo
Auxiliar de Enfermagem Salário Mínimo
Auxiliar de Laboratório Salário Mínimo
Auxiliar de Serviços Gerais Salário Mínimo
Bioquímico Salário Mínimo
Eletricista Salário Mínimo
Farmacêutico R$ 2.000,00
Fonoaudiólogo R$ 2.400,00
Gari Salário Mínimo
Merendeira Salário Mínimo
Motorista Salário Mínimo
Nutricionista Salário Mínimo
Orientador Escolar Piso 
Magistério
Pedagogo R$ 2.100,00
Professor "A" Piso 
Magistério
Professor "B" Piso 
Magistério
Professor de Artes Piso 
Magistério
Professor de Ciências Piso 
Magistério
Professor de Geografia Piso 
Magistério
Professor de História Piso 
Magistério
Professor de Língua Portuguesa Piso 
Magistério
Professor de Matemática Piso 
Magistério
Técnico Agrícola Salário Mínimo
Técnico em Contabilidade Salário Mínimo
Técnico em Enfermagem Piso da classe
Tratorista Salário Mínimo
Anexo V – Vagas criadas por esta Lei para preenchimento via 
Concurso Público
Cargo CBO Vagas Criadas
Agente Comunitário de Saúde (ACS) 5151-05 10
Agente de Mobilidade Urbana 5172-20 5
Agente Fiscal de Tributos 2544-10 2
Analista de Redes e Comunicação de 
Dados 2124-10 1
Assistente Social 2516-05 2
Auxiliar em Saúde Bucal 4221-10 5
Cirurgião Dentista 2232-08 5
Condutor Socorrista 7823-20 2
Enfermeiro 2235-05 8
Engenheiro Ambiental 3522-05 1
Engenheiro Civil 2142-05 1
Fisioterapeuta 2236-05 5
Fonoaudiólogo 2238-10 1
Médico da Estratégia de Saúde da 
Família 2251-42 5
Médico Veterinário 2233-05 1
Nutricionista 2237-10 2
Professor "A" 2311-05 40
Professor de Artes 2313-10 1
Professor de Ciências 2313-05 1
Professor de Educação Física 2313-15 1
Professor de Geografia 2313-20 1
Professor de História 2313-25 1
Professor de Informática 2313-40 1
Professor de Língua Inglesa 2346-16 1
Professor de Língua Portuguesa 2313-35 1
Professor de Matemática 2313-40 1
Psicólogo Clínico 2515-10 2
Psicopedagogo 2394-25 1
Técnico Administrativo 2523-20 5
Técnico de Enfermagem 3222-05 8
Técnico de Laboratório de Análises 
Clínicas 3242-05 2
Técnico em Suporte de TI 3172-10 1
Terapeuta Ocupacional 2239-05 2
Anexo VI – Remuneração dos cargos criados por Esta Lei
Cargo Salário
Agente Comunitário 
de Saúde (ACS) Piso ACS
Agente de Mobilidade 
Urbana
R$ 2.400,00
Agente Fiscal de 
Tributos
Salário Mínimo
Analista de Redes e 
Comunicação de 
Dados
R$ 2.400,00
Assistente Social Salário Mínimo
Auxiliar em Saúde 
Bucal Salário Mínimo
Cirurgião Dentista R$ 2.809,08
Condutor Socorrista Salário Mínimo
Enfermeiro Piso da Classe
Engenheiro Ambiental R$ 3.036,00
Engenheiro Civil R$ 3.036,00
Fisioterapeuta R$ 2.809,08
Fonoaudiólogo R$ 2.809,08
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Médico da Estratégia 
de Saúde da Família
R$ 6.000,00 + Complementação PSF 
R$ 5.000,00
Médico Veterinário R$ 2.809,08
Nutricionista R$ 2.809,08
Professor "A" Piso Magistério
Professor de Artes Piso Magistério
Professor de Ciências Piso Magistério
Professor de 
Educação Física
Piso Magistério
Professor de 
Geografia
Piso Magistério
Professor de História Piso Magistério
Professor de 
Informática
Piso Magistério
Professor de Língua 
Inglesa
Piso Magistério
Professor de Língua 
Portuguesa
Piso Magistério
Professor de 
Matemática
Piso Magistério
Psicólogo Clínico R$ 2.809,08
Psicopedagogo R$ 2.809,08
Técnico 
Administrativo Salário Mínimo
Técnico de 
Enfermagem
Piso da Classe
Técnico de 
Laboratório de 
Análises Clínicas
Salário Mínimo
Técnico em Suporte 
de TI Salário Mínimo
Terapeuta 
Ocupacional R$ 2.809,08
LEI Nº 951/2025.
Dispõe sobre a isenção do 
pagamento da taxa de inscrição 
em concursos públicos 
promovidos pelo Município de 
Itabaiana – PB aos doadores de 
medula óssea voluntários e 
cadastrados, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1.º Ficam os doadores de medula óssea isentos do 
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos 
promovidos pela administração direta e indireta do Município de 
Itabaiana – PB.
§ 1.º Para os efeitos do caput, a doação de medula óssea não se 
confunde com a coleta de amostra de sangue para estudo de 
compatibilidade.
§ 2.º A isenção de que trata a presente Lei também terá validade 
para os concursos promovidos pela Câmara Municipal de 
Itabaiana – PB.
Art. 2.º O candidato deverá ter doado medula óssea, ao 
menos uma vez, no período de dez anos anteriores à data da 
inscrição no respectivo concurso.
Art. 3.º A isenção do pagamento da taxa constará 
expressamente no edital do concurso, cuja omissão não resultará 
em perda desse benefício.
Art. 4.º A concessão da isenção ficará condicionada à 
apresentação, no ato da inscrição, do competente comprovante de 
doação de medula óssea pelo candidato, devidamente datado.
§ 1.º Para comprovação da doação de medula óssea, é suficiente 
o atestado ou laudo médico contendo declaração subscrita por 
médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina.
§ 2.º Se a inscrição no concurso público puder ser feita pela 
internet, o respectivo edital disporá sobre a forma de apresentação 
ou encaminhamento dos documentos previstos neste artigo.
Art. 5.º Será eliminado do concurso público o candidato 
que, não atendendo, à época da inscrição, aos requisitos previstos 
no art. 1.º, tiver obtido, mediante fraude ou qualquer outro meio 
que evidencie má-fé, a isenção referida nesta Lei.
Parágrafo único. A eliminação de que trata este artigo:
I – deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao 
candidato ampla defesa e contraditório;
II – importará na anulação da inscrição e dos demais atos 
praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras 
sanções cabíveis.
Art. 6.º Caracterizada a hipótese prevista no art. 5.º, o 
candidato ficará impedido de se inscrever em concurso público 
promovido pelo Município de Itabaiana – PB, pelo prazo de dois 
anos.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, 
Estado da Paraíba, em 26 de novembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB

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