| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção de cargos vagos, o reenquadramento e a reorganização de cargos existentes, cria cargos de provimento efetivo, revoga as Leis nº 277/1994, nº 279/1994, nº 323/1998, nº 355/2000, nº 508/2007 e nº 586/2009, consolida a estrutura dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Itabaiana/PB e dá outras providências. |
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A FOLHA ] Prefeitura Municipal de Itabaiana Avenida Presidente João Pessoa, 422/430 – Centro – Itabaiana / Paraíba A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Fundado por Dr. Fernando Pessoa José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Amanda Virgínia da Silva Costa Prefeito Constitucional Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica Gesielle Fernandes Brito Lima de Menezes Diretora de Atos e Publicações Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.b24r Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba CONVOCAÇÃO 2ª CONVOCAÇÃO ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00007/2025 Nos termos do relatório final apresentado pela Comissão e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Concorrência Eletrônica nº 00007/2025, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a execução da obra de reforma do Mercado Público Municipal (Shopping Popular) de Itabaiana/PB, localizado no centro da cidade, conforme especificações técnicas constantes no projeto aprovado, com recursos provenientes do Convênio nº 944220/2023 – Contrato nº 1089178–83/2023, firmado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária, a Caixa Econômica Federal e o Município de Itabaiana– PB, reprogramação nº 1, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: MD2 ENGENHARIA EIRELI – CNPJ 21.484.295/0001-99 – Valor: R$ 599.990,00. Por meio desta, realizamos a 2ª convocação para que a empresa vencedora compareça para a assinatura do Termo de Contrato, conforme prazos estabelecidos no edital. Ressaltamos que o não comparecimento da empresa convocada acarretará a aplicação das penalidades previstas no Edital da Concorrência Eletrônica nº 00007/2025, bem como na legislação vigente, especialmente no que dispõe a Lei nº 14.133/2021. Itabaiana – PB, 25 de novembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Municipal de Itabaiana-PB LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00059/2025 Torna público que fará realizar através da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Av. Presidente João Pessoa, 422/430 - Centro - Itabaiana - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, para: Aquisição de veículo automotor tipo Van, zero quilômetro, para a Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana/PB, incluindo fornecimento e aplicação de vinil adesivo para grafismo da Prefeitura Municipal, SUS e Ministério da Saúde, à ser adquirido com recursos de Emenda Parlamentar nº 43170004. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 09 de dezembro de 2025. Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 09 de dezembro de 2025. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 13:30 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 999928506. E-mail: licitacaoitabaiana@gmail.com. Edital: www.itabaiana.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp. Itabaiana - PB, 25 de novembro de 2025 Edna de Andrade Louro Araújo Pregoeira Oficial EXTRATO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00012/2025 1. Processo: Pregão Eletrônico Nº 00012/2025 2. Aditivo: 00001/2025 3. Nº de Ordem do Aditivo: 1º Termo Aditivo 4. Contrato: Nº 00130/2025 5. Contratante: Prefeitura Municipal de Itabaiana/PB 6, Contratado: ANA PAULA RAMOS FIGUEIREDO, inscrito no CNPJ de Nº 19.147.625/0001-09. 7. Objeto: Aditivado o valor original do Contrato de R$ 34.125,00 (Trinta e Quatro Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais), para o montante de R$ 42.630,00 (Quarenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta Reais), sendo o valor de R$ 8.505,00 (Oito Mil e Quinhentos e Cinco Reais), para um quantitativo de 25% de acréscimo do contrato. 8. Fundamentação Legal: Lei n 14.133/21 9. Data de Assinatura: 24/11/2025. Itabaiana-PB, 25 de novembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Municipal de Itabaiana-PB ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 950/2025. Dispõe sobre a extinção de cargos vagos, o reenquadramento e a reorganização de cargos existentes, cria cargos de provimento efetivo, revoga as Leis nº 277/1994, nº 279/1994, nº 323/1998, nº 355/2000, nº 508/2007 e nº 586/2009, consolida a estrutura dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Itabaiana/PB e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam formalmente extintos, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, os cargos públicos de provimento efetivo atualmente vagos, criados por leis municipais anteriores ou por diplomas legais editados em período A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.2 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, cuja manutenção não mais se justifica diante da reestruturação administrativa e da adequação ao ordenamento jurídico vigente. Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo são: Agente Municipal de Saúde, Cardiologista, Clínico Geral, Digitador, Ginecologista, Médico Sanitarista, Médico – Clínico Geral, Pedreiro, Pediatra, Professor Polivalente, Professor com Licenciatura, Soldador e Vigia. Art. 2º Ficam reenquadrados os cargos de provimento efetivo atualmente existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Itabaiana, conforme a seguir discriminado, com o objetivo de adequar a estrutura funcional à realidade administrativa e à legislação vigente, observadas as atribuições, a escolaridade e as correspondências estabelecidas nesta Lei. Art. 3º Os cargos de Auxiliar de Ensino, Regente de Ensino, Regente de Ensino RA, Regente de Ensino RB e Regente de Ensino RC, ficam reenquadrados no cargo de Professor “A”, mantidas as respectivas cargas horárias e níveis de habilitação exigidos para o exercício do magistério. Parágrafo único. Para fins de percepção do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, somente farão jus ao valor integral aqueles docentes que possuírem formação em nível superior, com habilitação específica para o exercício do magistério, devidamente comprovada, permanecendo os demais enquadrados na tabela remuneratória correspondente ao seu nível de habilitação. Art. 4º Os cargos de Professor MAG 802 – Magistério (Pedagógico) e Professor Polivalente (A) ficam igualmente reenquadrados no cargo de Professor “A”, observadas as atribuições equivalentes e a formação docente exigida. §1º O cargo de Professor “A” poderá ser vinculado ao Código Brasileiro de Ocupações (CBO) correspondente à natureza das atividades desempenhadas, sem que tal adequação implique qualquer prejuízo funcional, remuneratório ou previdenciário ao servidor. §2º Para fins de percepção do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, somente farão jus ao valor integral aqueles docentes que possuírem formação em nível superior, com habilitação específica para o exercício do magistério. Art. 5º Os ocupantes do cargo de Coordenador Pedagógico e Supervisor Escolar ficam reenquadrados no cargo de Supervisor Pedagógico, adequando-se às atribuições técnicas e pedagógicas estabelecidas no novo quadro de pessoal. Art. 6º Os cargos de Agente Administrativo, Secretário(a), Secretário Escolar – Zona Rural e Secretário Escolar – Zona Urbana ficam reenquadrados no cargo unificado de Técnico Administrativo, mantendo-se a carga horária e o nível de escolaridade exigidos. Art. 7º Os ocupantes do cargo de Orientador Social ficam reenquadrados no cargo de Educador Social, respeitando-se as atribuições e competências compatíveis com a política municipal de assistência social. Art. 8º Os ocupantes do cargo de Psicólogo (Prog. Div) ficam reenquadrados no cargo de Psicólogo Social, adequando-se às diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 9º Os ocupantes do cargo de Agente de Saúde Pública (EF) ficam reenquadrados no cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE), conforme Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações. Art. 10º Os ocupantes dos cargos de Enfermeiro I, Enfermeiro II e Enfermeiro III ficam reenquadrados no cargo unificado de Enfermeiro, consolidando a carreira em conformidade com as normas do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). Art. 11º Os ocupantes dos cargos de Odontólogo e Dentista ficam reenquadrados no cargo de Cirurgião-Dentista, observadas as exigências do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e a equivalência de funções. Art. 12º Os ocupantes do cargo de Fisioterapeuta (NASF) ficam reenquadrados no cargo de Fisioterapeuta, assegurando-se a equivalência técnica e funcional prevista nas políticas públicas de saúde. Art. 13º Os ocupantes dos cargos de Vigilante ficam reenquadrados no cargo de Agente de Portaria, conforme as normas de segurança patrimonial e as correspondências funcionais estabelecidas. Art. 14º Os cargos de Agente Operacional de Serviços, Agente de Serviços Complementares, Assistente de Administração Escolar, Auxiliar de Escrita, Leiturista, Telefonista, Recepcionista e Auxiliar de Administração ficam reenquadrados no cargo de Auxiliar Administrativo, adequando-se às atribuições correlatas e à estrutura organizacional vigente. Art. 15º Os cargos de Auxiliar de Carpinteiro, Artífice de Carpintaria, Artífice de Mecânica, Auxiliar de Marcenaria, Marceneiro, Operário e Zelador ficam reenquadrados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em consonância com as funções de apoio operacional e manutenção. Art. 16º Os ocupantes dos cargos de Artífice de Obras, Auxiliar de Artífice e Servente e Servente de Pedreiro ficam reenquadrados no cargo de Servente de Obras, respeitadas as atribuições de execução e conservação de bens públicos. Art. 17º Os ocupantes do cargo de Coveiro ficam reenquadrados no cargo de Sepultador, mantendo-se o vínculo funcional e os direitos adquiridos. Art. 18º Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário ficam reenquadrados no cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, mantendo-se o vínculo funcional e os direitos adquiridos. Art. 19º Os ocupantes do cargo de Veterinário ficam reenquadrados no cargo de Médico Veterinário, mantendo-se o vínculo funcional e os direitos adquiridos. Art. 20º Os ocupantes do cargo de Assistente de Ação Comunitária ficam reenquadrados no cargo de Orientador Social, mantendo-se o vínculo funcional e os direitos adquiridos. Art. 21º Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Magarefe ficam reenquadrados no cargo de Magarefe, de acordo com a natureza das atividades e o enquadramento funcional compatível. Art. 22º Os ocupantes do cargo de Motorista de Representação ficam reenquadrados no cargo de Motorista, de acordo com a natureza das atividades e o enquadramento funcional compatível. Art. 23º Os ocupantes do cargo de Engenheiro ficam reenquadrados no cargo de Engenheiro Civil, conforme suas atribuições técnicas e habilitação profissional. Art. 24º O reenquadramento de que trata esta Lei será realizado por Comissão Permanente de Reenquadramento Funcional, sendo instituída pelo Poder Executivo Municipal em até 60 (sessenta dias), com competência técnica e administrativa para conduzir o processo de avaliação dos servidores alcançados por esta Lei. §1º A Comissão será composta por 05 (cinco) membros, sendo: I – 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município; II – 01 (um) representante da Secretaria de Panejamento e Gestão Estratégica; III – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças; IV – 01 (um) representante da Controladoria-Geral do Município; V – 01 (um) profissional com formação superior em Administração, Gestão Pública ou áreas afins, indicado pelo Chefe do Poder Executivo. §2º Os membros da Comissão deverão possuir, no mínimo, formação técnica compatível com a área de gestão de pessoas, administração, direito ou equivalente. §3º A Comissão terá prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada, para concluir os trabalhos e emitir Relatório Técnico de Reenquadramento, documento que fundamentará o Decreto de Homologação dos reenquadramentos. §4º A metodologia de avaliação adotará, obrigatoriamente: I – análise documental individualizada do servidor; II – conferência da habilitação mínima exigida para o novo cargo; III – verificação de correspondência de atribuições entre cargo de origem e cargo reenquadrado; IV – aplicação dos critérios de correlação previstos nos anexos desta Lei; V – registro detalhado da fundamentação utilizada em cada decisão. A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.3 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br §5º O reenquadramento homologado não poderá gerar prejuízo funcional, remuneratório ou previdenciário, nem caracterizar criação de vantagem não prevista em lei. Art. 25º O servidor efetivo admitido mediante concurso público até a data de publicação desta Lei, que comprovar possuir formação ou qualificação profissional compatível com a área de atuação do cargo originalmente ocupado ou com área correlata, poderá ser reenquadrado em cargo inerente à sua formação, observadas as disposições desta Lei. §1º O reenquadramento previsto no caput será avaliado e deliberado pela Comissão Permanente de Reenquadramento Funcional, mediante análise documental e comprovação da correlação entre a formação e as atribuições do cargo pretendido. §2º O enquadramento realizado com fundamento neste artigo não implicará alteração de regime jurídico, prejuízo remuneratório ou supressão de direitos adquiridos, devendo constar do relatório técnico conclusivo da Comissão e ser homologado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. §3º Para os fins deste artigo, considera-se área correlata aquela que, ainda que distinta da denominação do cargo originário, guarde relação direta com o campo de conhecimento, competências técnicas e atribuições funcionais próprias do cargo a ser ocupado. Art. 26º O reenquadramento previsto nesta Lei não implicará alteração do regime previdenciário dos servidores, permanecendo todos os ocupantes de cargos efetivos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da Lei Municipal nº 800/2020, especialmente de seu art. 1º, que estabelece a vinculação integral dos servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional ao INSS. §1º Fica expressamente assegurado que não haverá modificação na base contributiva, forma de cálculo, carência, tempo de contribuição ou regras de concessão de qualquer benefício previdenciário, permanecendo íntegros os direitos já incorporados pelo servidor antes da vigência desta Lei. §2º Em atenção ao art. 4º da Lei nº 800/2020, a aposentadoria do servidor pelo RGPS, quando concedida pelo INSS, implicará a vacância automática do cargo, devendo o servidor comunicar formalmente à Administração, ocasião em que cessará seu vínculo funcional. §3º O cargo reenquadrado, por sua natureza jurídica distinta apenas na denominação e estrutura organizacional, mas de atribuições similares, não constitui novo vínculo previdenciário, sendo considerado continuidade do cargo de origem para todos os fins previstos na Lei nº 800/2020. Art. 27º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 277/1994, nº 279/1994, nº 323/1998, nº 355/2000, nº 508/2007 e nº 586/2009, por tratarem de estruturação, classificação, progressão, organização funcional e regime remuneratório de cargos efetivos, integralmente substituídos pelas disposições desta Lei. §1º A revogação decorre da total reorganização da estrutura funcional instituída por esta Lei, que consolida, substitui e uniformiza o quadro permanente de cargos efetivos do Município. §2º A revogação não prejudicará direitos adquiridos, situações jurídicas consolidadas ou efeitos válidos decorrentes da aplicação das leis revogadas até a data de início da vigência desta Lei. Art. 28º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itabaiana, os cargos públicos de provimento efetivo constantes no Anexo I desta Lei, cuja instituição se faz necessária em razão da consolidação, reestruturação e reorganização dos cargos efetivos promovidas por esta Lei, objetivando adequar o quadro funcional à realidade administrativa e às normas vigentes de gestão de pessoal. §1º Os cargos ora criados destinam-se à alocação dos servidores reenquadrados, à manutenção dos cargos atualmente ocupados e ao provimento mediante concurso público, conforme a discriminação constante do Anexo I, parte integrante e indissociável deste diploma legal. §2º Os cargos criados por este artigo passam a integrar o quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, observados os quantitativos, denominações, atribuições, requisitos de investidura e demais especificações definidas nesta Lei e em seus respectivos anexos. §3º A criação dos cargos de que trata este artigo tem caráter consolidativo e substitutivo, abrangendo e integrando os cargos anteriormente existentes com atribuições equivalentes, os quais passam a compor a nova estrutura funcional instituída por esta Lei, ficando vedada a coexistência de cargos paralelos ou sobrepostos de igual natureza ou finalidade. Art. 29 Fica instituído o Anexo II desta Lei, que conterá a descrição das competências, atribuições e funções, bem como os requisitos mínimos para provimento dos cargos públicos efetivos consolidados no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Itabaiana. §1º As competências, atribuições e requisitos constantes do Anexo II obedecerão às diretrizes estabelecidas no Manual de Cargos Públicos do Município de Itabaiana, observando-se ainda as classificações e especificações funcionais previstas no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, conforme aplicável a cada cargo. §2º O Anexo II integra esta Lei para todos os efeitos legais e servirá de referência oficial para fins de gestão de pessoal, concursos públicos, avaliação funcional e demais atos administrativos correlatos. Art. 30º Ficam revogados todos os decretos, portarias, instruções normativas, resoluções e demais atos administrativos que tratem especificamente da estrutura dos cargos efetivos, de suas atribuições, denominações, códigos internos, requisitos, organização funcional ou demais aspectos vinculados ao quadro permanente de servidores efetivos, sempre que incompatíveis com o disposto nesta Lei, ainda que não mencionados expressamente. Parágrafo único. Os órgãos da Administração deverão promover, no prazo de 60 (sessenta) dias, a revisão e atualização de todos os atos internos relacionados aos servidores efetivos para conformá-los às disposições desta Lei, encaminhando relatório de adequação à Secretaria de Administração. Art. 31º As despesas decorrentes desta Lei deverão contar com dotações orçamentárias próprias. Art. 32º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 26 de novembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB Anexo I – Tabela de Cargos Efetivos do Município de ItabaianaPB A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.4 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.5 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br Anexo II - Descrição das competências, atribuições e funções Cargos de Nível Fundamental Agente de Portaria CBO: 5173-30 Escolaridade: Ensino fundamental completo Atribuições: Controle de acesso, atendimento telefônico, registro de visitantes, e recebimento de encomendas. Competências: Comunicação interpessoal, atenção ao público, zelo e organização. Funções: Zeladoria e controle de acesso predial. Auxiliar de Serviços Gerais CBO: 5121-05 Escolaridade: Ensino fundamental completo Atribuições: Limpeza de ambientes, conservação de áreas internas e externas, e apoio a setores administrativos. Competências: Organização, responsabilidade e disposição para o trabalho braçal. Funções: Apoio à manutenção e higiene das dependências públicas. Eletricista CBO: 7156-15 Escolaridade: Ensino fundamental completo + Curso de eletricista predial/industrial. Habilitação legal: NR-10. Atribuições: Instalação e manutenção de redes elétricas, reparos em circuitos, e inspeção de equipamentos. Competências: Conhecimento técnico em eletricidade, atenção à segurança (NR-10), e precisão. Funções: Execução e manutenção de sistemas elétricos. Gari CBO: 5142-05 Escolaridade: Ensino fundamental incompleto Atribuições: Varrição de vias, coleta de resíduos, limpeza de bueiros, e zeladoria de espaços públicos. Competências: Resistência física, disposição para o trabalho externo e em equipe, e senso de limpeza urbana. Funções: Manutenção da limpeza e salubridade das vias e espaços públicos. Magarefe CBO: 8485-20 Escolaridade: Ensino fundamental completo + Curso de açougueiro ou experiência comprovada de 6 (seis) meses. Atribuições: Abate e preparo de carnes, manipulação de produtos de açougue, e controle de qualidade. Competências: Habilidade no manuseio de carnes e equipamentos, atenção às normas sanitárias e controle de qualidade. Funções: Preparo e manipulação de alimentos de origem animal. Merendeiro CBO: 8414-08 Escolaridade: Ensino fundamental completo + Curso de manipulador de alimentos ou experiência comprovada de 6 (seis) meses. Atribuições: Preparo de refeições, controle de estoque de alimentos, e higienização de cozinha. Competências: Conhecimento em preparo de alimentos, cumprimento de normas de higiene, e organização de estoque. Funções: Produção e distribuição de merenda, e gestão da área de preparo de alimentos. Servente de Obras CBO: 7170-20 Escolaridade: Ensino fundamental completo Atribuições: Apoio em serviços de construção civil, transporte de materiais, e limpeza de canteiros. Competências: Força física, capacidade de seguir orientações e trabalho em equipe. Funções: Auxílio direto e operacional em atividades de construção civil. Sepultador CBO: 5166-10 Escolaridade: Ensino fundamental incompleto Atribuições: Realiza sepultamentos e exumações, prepara e fecha sepulturas, mantém o cemitério organizado, conserva ferramentas e cumpre normas de segurança, saúde e meio ambiente. Competências: Discrição, respeito e habilidade para o trabalho A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.6 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br manual pesado. Funções: Execução de serviços funerários e manutenção do cemitério. Tratorista CBO: 6410-15 Escolaridade: Ensino fundamental completo + Curso de operador de máquinas. Atribuições: Operação de tratores e máquinas agrícolas/pesadas, e manutenção básica de equipamentos. Competências: Habilidade de condução e operação de maquinário, atenção à segurança e noções de mecânica básica. Funções: Operação de máquinas para atividades agrícolas ou de infraestrutura. Cargos de Nível Médio e Técnico Agente Comunitário de Saúde (ACS) CBO: 5151-05 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso de formação para ACS + residência na área designada antes da publicação do edital. Atribuições: Visitas domiciliares, promoção da saúde, cadastramento de famílias, e articulação com a UBS. Competências: Comunicação, empatia, foco na prevenção e habilidade de mobilização comunitária. Funções: Intermediador entre a população e os serviços de saúde. Agente de Combate às Endemias (ACE) CBO: 5151-40 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso de formação para ACE. Atribuições: Inspeção de focos de doenças, aplicação de larvicidas, educação ambiental, e levantamento epidemiológico. Competências: Observação detalhada, capacidade de orientação, e conhecimento em controle de vetores. Funções: Ações de vigilância sanitária e controle de doenças. Agente Arrecadador CBO: 2544-10 Escolaridade: Ensino médio completo Atribuições: Cobrança de tributos, emissão de documentos fiscais, e atendimento ao contribuinte. Competências: Organização de documentos, conhecimento básico em legislação tributária e atendimento ao público. Funções: Processamento de pagamentos e suporte à arrecadação municipal. Agente Fiscal de Tributos CBO: 2544-10 Escolaridade: Ensino médio completo Atribuições: Fiscalização de obrigações tributárias, análise de documentos, autuação de infrações, e constituição do Crédito Tributário. Competências: Capacidade analítica, conhecimento em legislação tributária e integridade. Funções: Fiscalização e controle do cumprimento das normas tributárias municipais. Agente de Mobilidade Urbana CBO: 5172-20 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso de agente de trânsito. Atribuições: Fiscalização de trânsito, aplicação de multas, e controle de fluxo viário. Competências: Senso de responsabilidade, capacidade de mediação de conflitos e conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro. Funções: Regulação e segurança do tráfego urbano. Auxiliar Administrativo CBO: 4110-10 Escolaridade: Ensino médio completo Atribuições: Atendimento ao público, arquivamento, digitação de documentos, e apoio a setores. Competências: Organização, domínio de ferramentas de escritório e comunicação. Funções: Suporte operacional e burocrático aos setores da administração pública. Auxiliar em Saúde Bucal CBO: 4221-10 Escolaridade: Ensino médio completo + registro no CRO. Atribuições: Esterilização de instrumentos, apoio a procedimentos odontológicos, e educação em saúde bucal. Competências: Conhecimento de biossegurança, destreza manual e atenção à saúde. Funções: Auxílio direto ao Cirurgião Dentista e preparo do ambiente de atendimento. Auxiliar de Enfermagem CBO: 3222-30 Escolaridade: Ensino médio completo + registro no COREN. Atribuições: Cuidados básicos de enfermagem, administração de medicamentos, e curativos. Competências: Humanização no atendimento, precisão na administração de medicamentos e cumprimento de rotinas de cuidado. Funções: Prestação de cuidados de enfermagem de baixa e média complexidade. Auxiliar de Laboratório CBO: 5152-15 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso em técnicas laboratoriais. Atribuições: Preparo de amostras, limpeza de equipamentos, e apoio a análises clínicas. Competências: Organização, atenção aos detalhes e cumprimento de normas de biossegurança. Funções: Apoio técnico e logístico ao setor de análises clínicas. Condutor Socorrista CBO: 7823-20 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso de socorrista/APH + CNH D. Atribuições: Transporte de pacientes, atendimento pré-hospitalar (APH), e manejo de ambulância. Competências: Direção defensiva, controle emocional em emergências e conhecimento em primeiros socorros. Funções: Condução segura e prestação de assistência inicial à vítima no transporte. Motorista CBO: 7823-05 Escolaridade: Ensino médio completo + CNH adequada ao veículo. Atribuições: Transporte de servidores/materiais, manutenção veicular, e roteirização. Competências: Direção profissional, responsabilidade e noções de mecânica para manutenção básica. Funções: Condução e logística de transporte oficial. Sepultador (Nível Médio) CBO: 5166-10 Escolaridade: Ensino médio completo Atribuições: Coordenação de sepultamentos, manejo de jazigos, e atendimento a famílias. Competências: Liderança, organização e sensibilidade no trato com as famílias. Funções: Gestão das atividades funerárias e do espaço do cemitério. Técnico Administrativo CBO: 2523-20 Escolaridade: Ensino médio completo Atribuições: Gestão de processos, elaboração de relatórios, e apoio à gestão pública. Competências: Capacidade de análise, organização de processos e escrita formal. Funções: Execução de tarefas de gestão e suporte técnico-administrativo. Técnico de Contabilidade CBO: 3511-05 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso técnico em contabilidade + registro no CRC. Atribuições: Escrituração fiscal, conciliação contábil, e apoio ao setor financeiro. Competências: Conhecimento de normas contábeis, precisão no registro de dados e integridade. Funções: Execução de tarefas técnicas no setor de finanças e contabilidade. Técnico de Enfermagem CBO: 3222-05 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso técnico em enfermagem + Registro no COREN. Atribuições: Cuidados de média complexidade, administração de medicamentos, e supervisão de auxiliares. Competências: Conhecimento técnico aprofundado, responsabilidade e habilidade em liderar equipes de cuidado básico. Funções: Prestação de cuidados de enfermagem e assistência ao Enfermeiro. Técnico de Laboratório de Análises Clínicas CBO: 3242-05 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso técnico em análises clínicas. Atribuições: Execução de exames, controle de qualidade, e manipulação de reagentes. Competências: Rigor técnico, conhecimento em procedimentos de coleta e análise, e controle de qualidade. Funções: Execução de exames e testes laboratoriais. Técnico em Suporte de TI CBO: 3172-10 Escolaridade: Ensino médio completo + Curso técnico em informática/redes. Atribuições: Manutenção de redes, suporte a usuários, e instalação de softwares. Competências: Raciocínio lógico, conhecimento em hardware e software, e solução de problemas. Funções: Manutenção da infraestrutura tecnológica e prestação de assistência técnica aos usuários. Cargos de Nível Superior Agrônomo CBO: 2221-10 Escolaridade: Ensino superior em Agronomia + Registro no CREA. Atribuições: Assistência técnica rural, planejamento agrícola, e fiscalização de defensivos. Competências: Conhecimento em ciência do solo e produção vegetal, e capacidade de planejamento e gestão rural. Funções: Desenvolvimento e fiscalização de projetos agropecuários. Analista de Redes e Comunicação de Dados CBO: 2124-10 Escolaridade: Ensino superior em Ciência da Computação, Engenharia de Redes ou Sistemas de Informação. Atribuições: Gestão de infraestrutura de TI, segurança de redes, e projetos de conectividade. Competências: Conhecimento avançado em redes, segurança da informação e planejamento de infraestrutura. A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.7 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br Funções: Gestão e manutenção da infraestrutura de comunicação e dados. Assistente Social CBO: 2516-05 Escolaridade: Ensino superior em Serviço Social + Registro no CRESS. Atribuições: Atendimento a famílias, elaboração de projetos sociais, e encaminhamentos. Competências: Análise social, conhecimento em políticas públicas e ética no trato de vulnerabilidades. Funções: Planejamento e execução de ações de apoio e inclusão social. Bioquímico CBO: 2234-10 Escolaridade: Ensino superior em Farmácia, Biomedicina ou Bioquímica + Registro no CRF/CFB. Atribuições: Análises bioquímicas, gestão de laboratório, e pesquisa clínica. Competências: Rigor científico, conhecimento aprofundado em química e biologia clínica, e controle de qualidade laboratorial. Funções: Execução e validação de análises clínicas de alta complexidade. Cirurgião Dentista CBO: 2232-08 Escolaridade: Ensino superior em Odontologia + Registro no CRO. Atribuições: Atendimento odontológico, planejamento de saúde bucal, e procedimentos cirúrgicos. Competências: Destreza manual, diagnóstico e planejamento de tratamento bucal e comunicação com o paciente. Funções: Prestação de assistência odontológica preventiva, clínica e cirúrgica. Enfermeiro CBO: 2235-05 Escolaridade: Ensino superior em Enfermagem + Registro no COREN. Atribuições: Gestão da equipe de enfermagem, cuidados complexos, e planejamento assistencial. Competências: Liderança, tomada de decisão em situações críticas, e planejamento em saúde. Funções: Supervisão, gestão da equipe de enfermagem e prestação de cuidados de alta complexidade. Engenheiro Ambiental CBO: 3522-05 Escolaridade: Ensino superior em Engenharia Ambiental + Registro no CREA Atribuições: Fiscalização ambiental, licenciamento, e educação ambiental. Competências: Conhecimento em legislação ambiental, análise de impacto e desenvolvimento sustentável. Funções: Gestão e fiscalização de questões ambientais municipais. Engenheiro Civil CBO: 2142-05 Escolaridade: Ensino superior em Engenharia Civil + Registro no CREA. Atribuições: Projetos de edificações, fiscalização de obras, e licitações. Competências: Conhecimento em cálculo estrutural, gestão de projetos e normas técnicas de construção. Funções: Planejamento, execução e fiscalização de obras públicas. Farmacêutico CBO: 2234-05 Escolaridade: Ensino superior em Farmácia + Registro no CRF. Atribuições: Gestão de farmácia, controle de medicamentos, e atenção farmacêutica. Competências: Conhecimento em farmacologia, controle de estoque e orientação sobre o uso racional de medicamentos. Funções: Gestão de suprimentos farmacêuticos e assistência clínica. Fisioterapeuta CBO: 2236-05 Escolaridade: Ensino superior em Fisioterapia + Registro no CREFITO. Atribuições: Reabilitação física, prevenção de doenças, e terapias especializadas. Competências: Avaliação funcional, prescrição de terapias e manejo de equipamentos de reabilitação. Funções: Reabilitação e promoção da saúde funcional. Fonoaudiólogo CBO: 2238-10 Escolaridade: Superior em Fonoaudiologia + Registro no CREFONO. Atribuições: Diagnóstico e terapia de comunicação, audição, e motricidade oral. Competências: Habilidade diagnóstica, conhecimento em distúrbios de comunicação e reabilitação fonoaudiológica. Funções: Avaliação e tratamento de distúrbios da comunicação humana. Médico da Estratégia de Saúde da Família CBO: 2251-42 Escolaridade: Superior em Medicina + Registro no CRM + Especialização em Saúde da Família. Atribuições: Atendimento primário, gestão de equipe multiprofissional, e ações preventivas. Competências: Diagnóstico clínico, atenção integral à saúde e coordenação de equipes. Funções: Prestação de cuidados médicos de atenção primária e promoção da saúde na comunidade. Médico Veterinário CBO: 2233-05 Escolaridade: Ensino superior em Medicina Veterinária + Registro no CRMV. Atribuições: Vigilância sanitária, saúde animal, e inspeção de produtos de origem animal. Competências: Conhecimento em zoonoses, inspeção de alimentos e saúde pública. Funções: Fiscalização e controle da sanidade animal e da qualidade dos produtos de origem animal. Nutricionista CBO: 2237-10 Escolaridade: Ensino superior em Nutrição + Registro no CRN. Atribuições: Planejamento alimentar, vigilância nutricional, e educação alimentar. Competências: Conhecimento em dietética, avaliação nutricional e gestão de programas de alimentação. Funções: Planejamento e supervisão de programas de alimentação e nutrição. Orientador Escolar CBO: 2394-10 Escolaridade: Superior em Pedagogia ou Psicologia + Pós-graduação em orientação educacional. Atribuições: Acompanhamento psicopedagógico, mediação escolar, e orientação familiar. Competências: Habilidade de aconselhamento, mediação de conflitos e conhecimento em desenvolvimento estudantil. Funções: Apoio e acompanhamento do processo de formação e desenvolvimento do aluno. Orientador Social CBO: 5153-05 Escolaridade: Ensino superior em Serviço Social, Psicologia ou Ciências Sociais. Atribuições: Inclusão social, acompanhamento de grupos vulneráveis, e projetos comunitários. Competências: Comunicação, empatia e conhecimento em metodologias de trabalho social com grupos. Funções: Promoção da cidadania e acompanhamento de indivíduos em situação de vulnerabilidade. Pedagogo CBO: 2394-15 Escolaridade: Ensino superior em Pedagogia. Atribuições: Gestão escolar, coordenação pedagógica, e formação de professores. Competências: Liderança pedagógica, planejamento curricular e conhecimento em teorias da aprendizagem. Funções: Gestão e coordenação de projetos educacionais. Professor "A" CBO: 2311-05 Escolaridade: Ensino superior em Pedagogia. Atribuições: Docência na educação infantil e anos iniciais do fundamental. Competências: Didática, criatividade e habilidade para lidar com o desenvolvimento infantil. Funções: Regência de classe nos níveis iniciais da educação. Professor "B" CBO: 2321-15 Escolaridade: Licenciatura na área específica. Atribuições: Docência em anos finais do fundamental e ensino médio. Competências: Domínio do conteúdo específico, planejamento de aulas e gestão de sala de aula. Funções: Regência de classe nas disciplinas específicas do currículo. Professor de Artes CBO: 2313-10 Escolaridade: Licenciatura na área específica. Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e avaliação. Competências: Criatividade, domínio de técnicas artísticas e didática especializada. Funções: Regência de classe na disciplina de Artes. Professor de Educação Física CBO: 2313-15 Escolaridade: Licenciatura na área específica. Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e avaliação. Competências: Conhecimento em práticas corporais, saúde e didática especializada. Funções: Regência de classe na disciplina de Educação Física. Professor de Geografia CBO: 2313-20 Escolaridade: Licenciatura na área específica. Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e avaliação. Competências: Domínio dos conceitos geográficos, cartografia e didática especializada. Funções: Regência de classe na disciplina de Geografia. Professor de Língua Inglesa CBO: 2346-16 Escolaridade: Licenciatura na área específica. Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e avaliação. Competências: Fluência na língua, conhecimento cultural e didática de línguas. Funções: Regência de classe na disciplina de Língua Inglesa. Professor de Língua Portuguesa A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.8 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br CBO: 2313-35 Escolaridade: Licenciatura na área específica. Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e avaliação. Competências: Domínio da gramática e da literatura, e didática especializada. Funções: Regência de classe na disciplina de Língua Portuguesa. Professor de Ciências CBO: 2313-05 Escolaridade: Licenciatura na área específica. Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e avaliação. Competências: Conhecimento em biologia, química e física, e didática especializada. Funções: Regência de classe na disciplina de Ciências. Professor de História CBO: 2313-25 Escolaridade: Licenciatura na área específica. Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e avaliação. Competências: Conhecimento em historiografia, análise de fontes e didática especializada. Funções: Regência de classe na disciplina de História. Professor de Matemática CBO: 2313-40 Escolaridade: Licenciatura na área específica. Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e avaliação. Competências: Domínio do raciocínio lógico-matemático e didática para o ensino de exatas. Funções: Regência de classe na disciplina de Matemática. Professor de Informática CBO: 2313-40 Escolaridade: Licenciatura na área específica. Atribuições: Docência por disciplina, planejamento de aulas, e avaliação. Competências: Conhecimento em tecnologia e didática para o ensino de informática. Funções: Regência de classe na disciplina de Informática. Psicólogo Clínico CBO: 2515-10 Escolaridade: Ensino superior em Psicologia + Registro no CRP. Atribuições: Atendimento psicológico, psicodiagnóstico, e terapias. Competências: Escuta ativa, diagnóstico psicológico e aplicação de técnicas terapêuticas. Funções: Prestação de assistência psicológica individual e em grupo. Psicólogo Social CBO: 2515-30 Escolaridade: Ensino superior em Psicologia + Registro no CRP. Atribuições: Intervenções sociais, políticas públicas, e saúde mental coletiva. Competências: Análise de contextos sociais, planejamento de intervenções comunitárias e conhecimento em políticas públicas. Funções: Atuação na interface entre a psicologia e o contexto social/comunitário. Psicopedagogo CBO: 2394-25 Escolaridade: Ensino superior em Psicopedagogia. Atribuições: Diagnóstico e intervenção em dificuldades de aprendizagem. Competências: Habilidade diagnóstica, conhecimento em processos cognitivos e elaboração de planos de intervenção. Funções: Tratamento e prevenção de problemas de aprendizagem. Supervisor Pedagógico CBO: 2394-10 Escolaridade: Ensino superior em Pedagogia + Pósgraduação em supervisão. Atribuições: Acompanhamento de práticas docentes, formação continuada, e currículo. Competências: Liderança educacional, conhecimento em avaliação institucional e formação de professores. Funções: Coordenação e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas escolares. Técnico Agrícola CBO: 3211-05 Escolaridade: Ensino superior em Agronomia ou Tecnólogo em Agronegócio. Atribuições: Assistência técnica, extensão rural, e projetos agropecuários. Competências: Conhecimento prático em técnicas agrícolas, extensão e gestão de projetos rurais. Funções: Prestação de assistência e desenvolvimento de atividades técnicas no campo. Terapeuta Ocupacional CBO: 2239-05 Escolaridade: Ensino superior em Terapia Ocupacional + Registro no CREFITO. Atribuições: Reabilitação funcional, inclusão social, e terapias ocupacionais. Competências: Avaliação de desempenho ocupacional, prescrição de recursos terapêuticos e foco na autonomia. Funções: Tratamento e reabilitação de indivíduos para sua reinserção social e funcional. Anexo III – Tabela de Enquadramento de Cargos e Vencimentos Cargo de Origem Salário Cargo de Destino Salário Agente Operacional de Serviços Salário Mínimo Auxiliar Administrativo Salário Mínimo Age de Serviços Complementares Salário Mínimo Auxiliar Administrativo Salário Mínimo Agente Administrativo Salário Mínimo Técnico Administrativo Salário Mínimo Agente De Saúde Publica (Ef) Piso ACE Agente de Combate às Endemias (ACE) Piso ACE Artífice Carpintaria Salário Mínimo Auxiliar de Serviços Gerais Salário Mínimo Assistente de Administração Escolar Salário Mínimo Auxiliar Administrativo Salário Mínimo Assistente Ação Comunitário Salário Mínimo Orientador Social Salário Mínimo Auxiliar de Carpinteiro Salário Mínimo Auxiliar de Serviços Gerais Salário Mínimo Auxiliar de Magarefe Salário Mínimo Magarefe Salário Mínimo Auxiliar de Administração Salário Mínimo Auxiliar Administrativo Salário Mínimo Auxiliar de Artífice Salário Mínimo Servente de Obras Salário Mínimo Auxiliar de Consultório Dentário Salário Mínimo Auxiliar em Saúde Bucal Salário Mínimo Auxiliar de Ensino Piso Magistéri o Professor "A" Piso Magistéri o Auxiliar de Escrita Salário Mínimo Auxiliar Administrativo Salário Mínimo Auxiliar de Magarefe Salário Mínimo Magarefe Salário Mínimo Coordenador Pedagógico Piso Magistéri o Supervisor Pedagógico Piso Magistéri o Coveiro Salário Mínimo Sepultador Salário Mínimo Dentista R$ 2.400,00 Cirurgião-Dentista R$ 2.400,00 Enfermeiro R$ 2.400,00 Enfermeiro R$ 2.400,00 Enfermeiro III R$ 2.400,00 Enfermeiro R$ 2.400,00 Fisioterapeuta R$ 2.100,00 Fisioterapeuta R$ 2.100,00 Fisioterapeuta (Nasf) R$ 2.100,00 Fisioterapeuta R$ 2.100,00 Magarefe Salário Mínimo Magarefe Salário Mínimo Odontólogo R$ 2.400,00 Cirurgião-Dentista R$ 2.400,00 Operário (A) Salário Mínimo Auxiliar de Serviços Gerais Salário Mínimo Orientador Social Salário Mínimo Educador Social Salário Mínimo Psicólogo (Prog Div.) Salário Mínimo Psicólogo Social Salário Mínimo Recepcionista Salário Mínimo Auxiliar Administrativo Salário Mínimo Regente De Ensino Piso Magistéri o Professor "A" Piso Magistéri o Secretario Escolar-Z Rural Salário Mínimo Técnico Administrativo Salário Mínimo Secretario Escolar-Z Urbana Salário Mínimo Técnico Administrativo Salário Mínimo Secretario Escolar-Z Urbana Salário Mínimo Técnico Administrativo Salário Mínimo Secretario(A) Salário Mínimo Técnico Administrativo Salário Mínimo A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.9 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br Servente Salário Mínimo Servente de Obras Salário Mínimo Servente De Pedreiro Salário Mínimo Servente de Obras Salário Mínimo Supervisor Escolar Piso Magistéri o Supervisor Pedagógico Piso Magistéri o Telefonista Salário Mínimo Auxiliar Administrativo Salário Mínimo Veterinário Salário Mínimo Médico Veterinário Salário Mínimo Vigilante Salário Mínimo Agente de Portaria Salário Mínimo Zelador Salário Mínimo Auxiliar de Serviços Gerais Salário Mínimo Anexo IV – Tabela de Cargos Mantidos e Vencimentos Cargo Salário Agente Arrecadador Salário Mínimo Agente Comunitário de Saúde (ACS) Piso ACS Agente de Portaria Salário Mínimo Agente Fiscal de Tributos Salário Mínimo Agrônomo Salário Mínimo Assistente Social Salário Mínimo Auxiliar de Enfermagem Salário Mínimo Auxiliar de Laboratório Salário Mínimo Auxiliar de Serviços Gerais Salário Mínimo Bioquímico Salário Mínimo Eletricista Salário Mínimo Farmacêutico R$ 2.000,00 Fonoaudiólogo R$ 2.400,00 Gari Salário Mínimo Merendeira Salário Mínimo Motorista Salário Mínimo Nutricionista Salário Mínimo Orientador Escolar Piso Magistério Pedagogo R$ 2.100,00 Professor "A" Piso Magistério Professor "B" Piso Magistério Professor de Artes Piso Magistério Professor de Ciências Piso Magistério Professor de Geografia Piso Magistério Professor de História Piso Magistério Professor de Língua Portuguesa Piso Magistério Professor de Matemática Piso Magistério Técnico Agrícola Salário Mínimo Técnico em Contabilidade Salário Mínimo Técnico em Enfermagem Piso da classe Tratorista Salário Mínimo Anexo V – Vagas criadas por esta Lei para preenchimento via Concurso Público Cargo CBO Vagas Criadas Agente Comunitário de Saúde (ACS) 5151-05 10 Agente de Mobilidade Urbana 5172-20 5 Agente Fiscal de Tributos 2544-10 2 Analista de Redes e Comunicação de Dados 2124-10 1 Assistente Social 2516-05 2 Auxiliar em Saúde Bucal 4221-10 5 Cirurgião Dentista 2232-08 5 Condutor Socorrista 7823-20 2 Enfermeiro 2235-05 8 Engenheiro Ambiental 3522-05 1 Engenheiro Civil 2142-05 1 Fisioterapeuta 2236-05 5 Fonoaudiólogo 2238-10 1 Médico da Estratégia de Saúde da Família 2251-42 5 Médico Veterinário 2233-05 1 Nutricionista 2237-10 2 Professor "A" 2311-05 40 Professor de Artes 2313-10 1 Professor de Ciências 2313-05 1 Professor de Educação Física 2313-15 1 Professor de Geografia 2313-20 1 Professor de História 2313-25 1 Professor de Informática 2313-40 1 Professor de Língua Inglesa 2346-16 1 Professor de Língua Portuguesa 2313-35 1 Professor de Matemática 2313-40 1 Psicólogo Clínico 2515-10 2 Psicopedagogo 2394-25 1 Técnico Administrativo 2523-20 5 Técnico de Enfermagem 3222-05 8 Técnico de Laboratório de Análises Clínicas 3242-05 2 Técnico em Suporte de TI 3172-10 1 Terapeuta Ocupacional 2239-05 2 Anexo VI – Remuneração dos cargos criados por Esta Lei Cargo Salário Agente Comunitário de Saúde (ACS) Piso ACS Agente de Mobilidade Urbana R$ 2.400,00 Agente Fiscal de Tributos Salário Mínimo Analista de Redes e Comunicação de Dados R$ 2.400,00 Assistente Social Salário Mínimo Auxiliar em Saúde Bucal Salário Mínimo Cirurgião Dentista R$ 2.809,08 Condutor Socorrista Salário Mínimo Enfermeiro Piso da Classe Engenheiro Ambiental R$ 3.036,00 Engenheiro Civil R$ 3.036,00 Fisioterapeuta R$ 2.809,08 Fonoaudiólogo R$ 2.809,08 A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.10 Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 191 www.itabaiana.pb.gov.br Médico da Estratégia de Saúde da Família R$ 6.000,00 + Complementação PSF R$ 5.000,00 Médico Veterinário R$ 2.809,08 Nutricionista R$ 2.809,08 Professor "A" Piso Magistério Professor de Artes Piso Magistério Professor de Ciências Piso Magistério Professor de Educação Física Piso Magistério Professor de Geografia Piso Magistério Professor de História Piso Magistério Professor de Informática Piso Magistério Professor de Língua Inglesa Piso Magistério Professor de Língua Portuguesa Piso Magistério Professor de Matemática Piso Magistério Psicólogo Clínico R$ 2.809,08 Psicopedagogo R$ 2.809,08 Técnico Administrativo Salário Mínimo Técnico de Enfermagem Piso da Classe Técnico de Laboratório de Análises Clínicas Salário Mínimo Técnico em Suporte de TI Salário Mínimo Terapeuta Ocupacional R$ 2.809,08 LEI Nº 951/2025. Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Itabaiana – PB aos doadores de medula óssea voluntários e cadastrados, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Ficam os doadores de medula óssea isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta do Município de Itabaiana – PB. § 1.º Para os efeitos do caput, a doação de medula óssea não se confunde com a coleta de amostra de sangue para estudo de compatibilidade. § 2.º A isenção de que trata a presente Lei também terá validade para os concursos promovidos pela Câmara Municipal de Itabaiana – PB. Art. 2.º O candidato deverá ter doado medula óssea, ao menos uma vez, no período de dez anos anteriores à data da inscrição no respectivo concurso. Art. 3.º A isenção do pagamento da taxa constará expressamente no edital do concurso, cuja omissão não resultará em perda desse benefício. Art. 4.º A concessão da isenção ficará condicionada à apresentação, no ato da inscrição, do competente comprovante de doação de medula óssea pelo candidato, devidamente datado. § 1.º Para comprovação da doação de medula óssea, é suficiente o atestado ou laudo médico contendo declaração subscrita por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina. § 2.º Se a inscrição no concurso público puder ser feita pela internet, o respectivo edital disporá sobre a forma de apresentação ou encaminhamento dos documentos previstos neste artigo. Art. 5.º Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época da inscrição, aos requisitos previstos no art. 1.º, tiver obtido, mediante fraude ou qualquer outro meio que evidencie má-fé, a isenção referida nesta Lei. Parágrafo único. A eliminação de que trata este artigo: I – deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa e contraditório; II – importará na anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. Art. 6.º Caracterizada a hipótese prevista no art. 5.º, o candidato ficará impedido de se inscrever em concurso público promovido pelo Município de Itabaiana – PB, pelo prazo de dois anos. Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 26 de novembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB