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norma nº 952/2025

Tipo Lei
Número / Ano 952 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaInstitui o Programa Municipal de Bolsa de Formação Continuada da Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itabaiana-Pb, e dá outras Providências.
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 A FOLHA
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 Prefeitura Municipal de Itabaiana
 Avenida Presidente João Pessoa, 422/430 – Centro – Itabaiana / Paraíba
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba
Fundado por Dr. Fernando Pessoa
 José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Amanda Virgínia da Silva Costa
 Prefeito Constitucional Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica
Gesielle Fernandes Brito Lima de Menezes 
Diretora de Atos e Publicações
 
 Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 192 www.itabaiana.pb.gov.br
 www.itabaiana.pb.gov.b24r
Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba
LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00057/2025
Nos termos do relatório final apresentado pela Pregoeira e 
observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão 
Eletrônico nº 00057/2025, que objetiva: Contratação de empresa 
especializada para execução de serviços de ornamentação e 
decoração com temática natalina, abrangendo o fornecimento de 
materiais, montagem, instalação, manutenção, desmontagem e 
retirada dos elementos decorativos, destinados à ambientação de 
praças, avenidas, prédios públicos e demais espaços urbanos do 
Município de Itabaiana–PB; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a 
licitação, com base nos elementos constantes do processo 
correspondente, os quais apontam como proponente vencedor:
ELETRO CENTER LTDA - CNPJ: 26.303.607/0001-34 - R$ 
99.874,00.
Itabaiana - PB, 26 de novembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Municipal de Itabaiana-PB
EXTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00007/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução 
da obra de reforma do Mercado Público Municipal (Shopping 
Popular) de Itabaiana/PB, localizado no centro da cidade, 
conforme especificações técnicas constantes no projeto aprovado, 
com recursos provenientes do Convênio nº 944220/2023 –
Contrato nº 1089178–83/2023, firmado entre o Ministério da 
Agricultura e Pecuária, a Caixa Econômica Federal e o Município 
de Itabaiana–PB, reprogramação nº 1.
FUNDAMENTO LEGAL: Concorrência Eletrônica nº 00007/2025.
DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 05.00 SEC 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDEC 
15.451.2007.1022 REFORMAR/AMPLIAR O MERCADO 
PÚBLICO MUNICIPAL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 
4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES 700 Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União 3.3.90.93.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES CONTRATO DE 
REPASSE Nº 944220/2023/MAP/CAIXA. VIGÊNCIA: até 
18/04/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de 
Itabaiana e: CT Nº 00239/2025 - 19.11.25 - MD2 ENGENHARIA 
EIRELI - CNPJ 21.484.295/0001-99 - R$ 599.990,00 (quinhentos 
e noventa e nove mil e novecentos e noventa reais).
Itabaiana, 26 de novembro de 2025
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 952/2025.
Institui o Programa Municipal de 
Bolsa de Formação Continuada da 
Alfabetização, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação de 
Itabaiana-PB, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Educação de Itabaiana-PB, o Programa Municipal de Bolsas de 
Formação Continuada da Alfabetização, com o objetivo de fortalecer 
as ações da Política Municipal de Alfabetização e contribuir para a 
implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º – O Programa tem por finalidade ampliar a 
capacidade institucional do Município na elaboração, execução e 
acompanhamento de políticas públicas de alfabetização, assegurando 
apoio técnico-pedagógico às escolas e professores alfabetizadores.
Art. 3º – As bolsas serão concedidas a profissionais que 
atuem como Formadores Municipais ou colaboradores pedagógicos 
diretamente envolvidos nas ações de formação e acompanhamento 
das escolas participantes da Política Territorial de Alfabetização.
Art. 4º – O número de bolsistas, o valor mensal da bolsa e o 
período de vigência serão definidos em Decreto do Poder Executivo, 
observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º – As bolsas terão caráter temporário, não gerando 
vínculo empregatício com o Município nem qualquer direito de 
natureza trabalhista, previdenciária ou tributária.
Art. 6º – Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar o Plano de Trabalho do Programa;
II – coordenar a seleção e acompanhamento dos bolsistas;
III – definir as atribuições e metas de atuação;
IV – elaborar relatório técnico anual contendo o número de bolsistas, 
suas atividades e resultados alcançados.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas se necessário.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da 
Paraíba, em 26 de novembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB

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