| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Bolsa de Formação Continuada da Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itabaiana-Pb, e dá outras Providências. |
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A FOLHA ] Prefeitura Municipal de Itabaiana Avenida Presidente João Pessoa, 422/430 – Centro – Itabaiana / Paraíba A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Fundado por Dr. Fernando Pessoa José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Amanda Virgínia da Silva Costa Prefeito Constitucional Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica Gesielle Fernandes Brito Lima de Menezes Diretora de Atos e Publicações Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 192 www.itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.b24r Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00057/2025 Nos termos do relatório final apresentado pela Pregoeira e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00057/2025, que objetiva: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de ornamentação e decoração com temática natalina, abrangendo o fornecimento de materiais, montagem, instalação, manutenção, desmontagem e retirada dos elementos decorativos, destinados à ambientação de praças, avenidas, prédios públicos e demais espaços urbanos do Município de Itabaiana–PB; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: ELETRO CENTER LTDA - CNPJ: 26.303.607/0001-34 - R$ 99.874,00. Itabaiana - PB, 26 de novembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Municipal de Itabaiana-PB EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00007/2025 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução da obra de reforma do Mercado Público Municipal (Shopping Popular) de Itabaiana/PB, localizado no centro da cidade, conforme especificações técnicas constantes no projeto aprovado, com recursos provenientes do Convênio nº 944220/2023 – Contrato nº 1089178–83/2023, firmado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária, a Caixa Econômica Federal e o Município de Itabaiana–PB, reprogramação nº 1. FUNDAMENTO LEGAL: Concorrência Eletrônica nº 00007/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 05.00 SEC DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDEC 15.451.2007.1022 REFORMAR/AMPLIAR O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.3.90.93.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES CONTRATO DE REPASSE Nº 944220/2023/MAP/CAIXA. VIGÊNCIA: até 18/04/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Itabaiana e: CT Nº 00239/2025 - 19.11.25 - MD2 ENGENHARIA EIRELI - CNPJ 21.484.295/0001-99 - R$ 599.990,00 (quinhentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa reais). Itabaiana, 26 de novembro de 2025 José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 952/2025. Institui o Programa Municipal de Bolsa de Formação Continuada da Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itabaiana-PB, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itabaiana-PB, o Programa Municipal de Bolsas de Formação Continuada da Alfabetização, com o objetivo de fortalecer as ações da Política Municipal de Alfabetização e contribuir para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Art. 2º – O Programa tem por finalidade ampliar a capacidade institucional do Município na elaboração, execução e acompanhamento de políticas públicas de alfabetização, assegurando apoio técnico-pedagógico às escolas e professores alfabetizadores. Art. 3º – As bolsas serão concedidas a profissionais que atuem como Formadores Municipais ou colaboradores pedagógicos diretamente envolvidos nas ações de formação e acompanhamento das escolas participantes da Política Territorial de Alfabetização. Art. 4º – O número de bolsistas, o valor mensal da bolsa e o período de vigência serão definidos em Decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 5º – As bolsas terão caráter temporário, não gerando vínculo empregatício com o Município nem qualquer direito de natureza trabalhista, previdenciária ou tributária. Art. 6º – Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – elaborar o Plano de Trabalho do Programa; II – coordenar a seleção e acompanhamento dos bolsistas; III – definir as atribuições e metas de atuação; IV – elaborar relatório técnico anual contendo o número de bolsistas, suas atividades e resultados alcançados. Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 26 de novembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB