| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Itabaiana, o Programa de Exames, Avaliação e Atendimento Médico Prioritário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, em reforço às diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE), e dá outras providências. |
| native_id | 893 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.3 Itabaiana-Paraíba, Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 192 www.itabaiana.pb.gov.br Art. 4º O caput do art. 4º, o §1º, o §3º, o §5º, da Lei Municipal nº 892/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica autorizada a criação de uma Comissão Especial composta de 03 (três) membros, sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, do quadro da Secretaria Municipal de Cultura, e 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, que serão nomeados por ato oficial do Chefe do Poder Executivo Municipal, para dirigir os trabalhos de instalação da AILA.” “§ 1º Esta Comissão Especial será responsável pelas medidas necessárias para instalação da AILA, e pela definição de seus membros na formação inicial, observando os critérios: quantidade e qualidade das obras, valor estético, trajetória de vida do(a) candidato(a) e, substancialmente, a projeção do município por meio das obras publicadas e/ou realizadas, devendo promover a assembleia inaugural nos termos do edital de chamada pública.” (...) “§ 3º Nomeada, a Comissão Especial terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização da chamada pública e da assembleia para escolha e definição dos acadêmicos na primeira formação da AILA.” (...) “§ 5º Os interessados em ocupar as vagas de acadêmicos poderão se candidatar mediante envio de e-mail ao Presidente da Comissão Especial, nos termos do edital da chamada pública.” Art. 5º. O art. 5º passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “§ 3º A Diretoria da AILA, composta pelo Presidente, SecretárioGeral e Tesoureiro, convocará assembleia para elaboração de seu Regimento Interno, ficando dissolvida a Comissão Especial, que deve entregar ao Presidente da Academia todo o acervo documental do processo que resultou na composição.” Art. 6º. O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As vagas derivadas serão reabertas somente por morte, renúncia ou exclusão do acadêmico, nos termos do Regimento Interno.” Art. 7º. Ficam revogados o art. 7º da Lei Municipal nº 892/2024. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 27 de novembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 955/2025. Institui, no âmbito do Município de Itabaiana, o Programa de Exames, Avaliação e Atendimento Médico Prioritário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, em reforço às diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itabaiana, o Programa de Exames, Avaliação e Atendimento Médico Prioritário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, com ênfase na realização de exames médicos e laboratoriais, consultas especializadas, acompanhamento clínico, e tratamento, com a finalidade de identificar, prevenir e tratar limitações que possam impactar o desempenho escolar e a aprendizagem. Art. 2º O Programa ora instituído observará as diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Decreto Federal nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, reforçando a intersetorialidade entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, e demais órgãos competentes. Art. 3º São objetivos do Programa: I – assegurar triagem periódica de alunos da rede pública municipal, com encaminhamento prioritário para consultas e exames especializados, acompanhamento e tratamento médico; II – promover o diagnóstico precoce de condições que possam comprometer o processo de ensino-aprendizagem; III – facilitar o acesso dos estudantes à atenção primária à saúde e às especialidades ofertadas pelo município; IV – articular as políticas de saúde, educação e assistência social em benefício da saúde integral do estudante; V – garantir prioridade de atendimento aos casos identificados como críticos. Art. 4º Para a execução do Programa, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: I – reserva, dentro da rede de saúde municipal, de cotas de atendimentos especializados destinados a estudantes da rede pública; II – acompanhamento sistemático de cada caso identificado, até a completa conclusão diagnóstica e terapêutica; III – articulação entre equipes da Atenção Primária em Saúde (APS) e das Unidades Escolares, como estratégia de integração prevista no PSE; IV – promoção de campanhas educativas nas escolas para prevenção, diagnóstico precoce e encaminhamento de situações de risco. Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá, nos termos de sua competência legal e mediante critérios socioeconômicos, ofertar apoio financeiro específico para a aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, compreendidos como dispositivos médicos de uso individual destinados à substituição, compensação ou correção de funções orgânicas, de forma a garantir o tratamento integral do estudante, utilizando-se dos instrumentos já previstos na Política de Assistência Social. Art. 6º A execução deste Programa dar-se-á no âmbito da estrutura administrativa e orçamentária já existente no Município, observada a disponibilidade de serviços e atendimentos, vedada a criação de novas despesas obrigatórias ao Executivo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 27 de novembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 956/2025. "Dispõe sobre medidas para o resgate da memória e a recuperação do patrimônio histórico material e imaterial do município de Itabaiana e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta lei tem como objetivo a valorização e a recuperação do patrimônio histórico, cultural e artístico do município de Itabaiana, reconhecendo a importância da memória