| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itabaiana para o período de 2026/2029. |
| native_id | 896 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
A FOLHA ] Prefeitura Municipal de Itabaiana Avenida Presidente João Pessoa, 422/430 – Centro – Itabaiana / Paraíba A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Fundado por Dr. Fernando Pessoa José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Amanda Virgínia da Silva Costa Prefeito Constitucional Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica Gesielle Fernandes Brito Lima de Menezes Diretora de Atos e Publicações Itabaiana-Paraíba, Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 206 www.itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.b24r Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba ATOS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA PMI/GP 273/2025 O Excelentíssimo Senhor José Cláudio Chaves Cavalcante Neto, Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 56 e 62 da Lei Orgânica do Município de Itabaiana, pela presente, RESOLVE: Art. 1º CEDER o servidor Marcos Rogério Ramos Barbosa, matrícula: 0080136, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para prestar serviços na Casa Legislativa do Município de João Pessoa-PB, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 01 (um) ano. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, Registre-se e Publique-se Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 957/2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITABAIANA, para o exercício econômico-financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 125.009.000,00(Cento e Vinte e Cinco Milhões, Nove Mil Reais), fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.039.400,00 121.326.400,00 Contribuições 1.300.000,00 Receita Patrimonial 1.003.000,00 Transferências Correntes 112.816.000,00 Outras Receitas Correntes 168.000,00 RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIA RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital 14.704.000,00 14.704.000,00 DEDUÇÃO DA RECEITA (11.021.400,00) Deduções da Receita para Formação do FUNDEB (11.021.400,00) TOTAL 125.009.000,00 Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue: DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 65.972.000,00 103.107.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 37.134.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 19.562.000,00 21.842.000,00 A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.2 Itabaiana-Paraíba, Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 206 www.itabaiana.pb.gov.br INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.280.000,00 60.000,00 TOTAL 125.009.000,00 Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes: ORÇAMENTO FISCAL 01 Legislativa 4.370.000,00 02 Judiciária 383.000,00 04 Administração 14.488.000,00 08 Assistência Social 4.503.000,00 10 Saúde 6.000,00 12 Educação 40.586.000,00 13 Cultura 3.138.000,00 14 Direitos da Cidadania 42.000,00 15 Urbanismo 5.311.000,00 16 Habitação 3.265.000,00 17 Saneamento 565.000,00 18 Gestão Ambiental 1.138.000,00 20 Agricultura 1.340.000,00 23 Comércio e Serviços 1.007.000,00 25 Energia 1.315.000,00 26 Transporte 1.494.000,00 27 Desporto e Lazer 341.000,00 28 Encargos Especiais 5.991.000,00 99 Outros 60.000,00 TOTAL 89.343.000,00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 08 Assistência Social 544.000,00 10 Saúde 33.953.000,00 12 Educação 1.169.000,00 TOTAL 35.666.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 125.009.000,00 Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes: 1.01.00 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Itabaiana 4.370.000,00 4.370.000,00 2.01.00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito - GABPRE 1.300.000,00 120.639.000,00 2.02.00 Gabinete do VicePrefeito – GABVICE 268.000,00 2.03.00 Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana - SEMOB 353.000,00 2.04.00 Procuradoria Geral 383.000,00 do Município - PGM 2.05.00 Controladoria Geral do Município – CGM 389.000,00 2.06.00 Secretaria da Casa Civil – SCC 243.000,00 2.07.00 Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica - SEPLAN 5.033.000,00 2.08.00 Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos – SEFIN 7.317.000,00 2.09.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 4.807.000,00 2.09.10 Fundo M. A. Social - Sec de Assistência Social - SEMAS 3.942.000,00 2.10.00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo – SEDEC 3.313.000,00 2.11.00 Secretaria de Cultura - SECULT 3.753.000,00 2.12.00 Secretaria de Agricultura e Desenvolviment o Rural – SEMAGRI 1.386.800,00 2.13.00 Secretaria de Educação - SEDUC; 41.755.000,0 0 2.14.00 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA; 9.580.000,00 2.15.00 FUNDO MUN DE SAUDE - SECRETARIA DE SAÚDE - SESAU; 33.959.000,0 0 2.16.00 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos 1.703.000,00 2.17.00 Secretaria de Transportes, Estradas e Rodagens – SETRANS 1.094.200,00 2.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00 TOTAL 125.009.000,00 Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos. Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a: A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.3 Itabaiana-Paraíba, Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 206 www.itabaiana.pb.gov.br I – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade: a)Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo. Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 958/2025. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itabaiana para o período 2026/2029. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei Institui o PLANO PLURIANUAL (PPA) do Município de ITABAIANA para o período 2026 a2029, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Estadual e da Constituição Federal. Art. 2º O Planejamento governamental é o mecanismo que, a partir de diagnósticos, estudos prospectivos e demandas sociais, orienta as escolas de política pública e enseja o exercício da democracia participativa. Art. 3º São prioridades da administração municipal para o período de 2026-2029; I – As metas inscritas no Plano Municipal de Educação – Lei nº 695/2015. II – As metas definidas no Plano Municipal da Primeira Infância III – Promoção, proteção e defesa das crianças e adolescentes, que trata de sua Agenda Transversal: a) Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município. b) A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescentes e demais normais aplicáveis. c) O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei. Art. 4º O PPA terá como diretrizes: I – O desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão social II – A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos; III – O pleno desenvolvimento da criança de 0 a 6 anos; IV – Garantia de ações voltadas à mulher, à diversidade humana e equidade racial, à Juventude e ao desenvolvimento local; V- Humanização e capacitação permanente dos profissionais dos serviços públicos municipais, bem como a requalificação e modernização dos equipamentos públicos. VI – Melhorias de mobilidade e infraestrutura urbana; VII – aprimorar a gestão pública com vistas à otimização dos serviços e dos gastos públicos, fortalecendo o controle social; VIII – Proporcionar meios de acesso e difusão da cultura, do turismo, do esporte e da preservação do patrimônio históricocultural de Itabaiana, como forma de desenvolvimento local e regional. Art. 5º O PPA 2026-2029 reflete as políticas e orienta a atuação Governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e serviços ao Município, assim definidos: I – Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: expressa e orienta as ações destinados ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Art. 6º Cada Programa Temático será discriminado em anexo a esta Lei, contendo: I – Objetivo, que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos: a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo ou da Meta; b) Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e c) Ação: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os Objetivos e suas Metas, explicitando a lógica da intervenção. II – Indicador, que é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados; III – Valor Global do Programa, que é a estimativa dos recursos previstos para a consecução dos Objetivo, sendo os orçamentários segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivas categorias econômicas; IV – Descrição de Ações não orçamentárias, se for o caso. Art. 7º Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos: I. Recursos para financiar o PPA (por fonte destinação e ano) -> Receitas II. Despesas por Função e ano III. Despesas por Subfunção e ano IV. Despesas por Programa e ano V. Despesas por Programa desdobrada por Ação e categoria econômica e ano VI. Ficha de identificação dos Programas Temáticos ou Finalísticos VII. Fichas de identificação do Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município Art. 8º Os Programas constantes do PPA estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional. § 1º Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a um único Objetivo, exceto as ações padronizadas. § 2º As vinculações entre ações orçamentária e Objetivo do PPA constarão das leis orçamentárias anuais. Art. 9º O Valor Global dos Programas, bem como os enunciados dos Objetivos e Metas, não constitui limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional. Art. 10º A gestão do PPA observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.4 Itabaiana-Paraíba, Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 206 www.itabaiana.pb.gov.br efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento. A avaliação e a revisão do Plano. Art. 11º Anualmente, junto com o PLDO ou PLOA, será encaminhado relatório de avaliação da execução do PPA até o exercício anterior. Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alteração no PPA para: I – Compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto: a) Alterar o Valor Global do Programa; b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e c) Revisar ou atualizar Metas. II – Alterar Metas III – Incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos: a) Indicador; b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta; e, c) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento. IV – Compatibilizar o PPA com Créditos Especiais legalmente autorizados e abertos Art. 13º A inclusão ou exclusão de Programas e/ou alterações nos programas, exceto às definidas no art. 12 desta lei, deverão ser submetidas à Câmara sob a forma de Projeto de Lei para revisão do PPA a qualquer tempo que se faça necessário. Art. 14º As alterações promovidas nos termos do art. 12 deverão ser comunicadas à Câmara Municipal, consolidadas nos Anexo do PPA e divulgadas no Portal de Transparência da Gestão Fiscal. Art. 15º Decreto do Prefeito Municipal definirá o mecanismo e a estrutura para a continua AVALIAÇÃO da execução do PPA. Art. 16º Esta Lei vigerá a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 959/2025. Altera a Ementa, o caput do Art. 1º, o Art. 2º e o Anexo Único da Lei Municipal 754/2018 e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a Ementa, da Lei Municipal 754/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Torna obrigatório o atendimento preferencial as pessoas com transtorno Espectro Autista e portadores de Fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Itabaiana.” Art. 2º - Fica alterado o caput do Artigo 1º, da Lei Municipal 754/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Ficam, também amparadas pelo atendimento prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados, as pessoas com Transtorno Espectro Autista, portadores de Fibromialgia e seus respectivos acompanhantes.” Art. 3º - Fica alterado o Artigo 2º, da Lei Municipal 754/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - Torna-se obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento paritário o símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista e dos portadores de Fibromialgia: §1º – O símbolo a ser inserido nas placas de atendimento prioritário refere-se ao símbolo Mundial do Transtorno Espectro Autista, o qual é representado por uma fita feita e peças de quebra-cabeças coloridas, que representa o mistério e a complexidade desta patologia. §2º – O símbolo a ser inserido nas placas de atendimento prioritário refere-se ao símbolo Mundial do Transtorno Espectro Autista, o qual é representado por uma borboleta roxa, que representa a delicadeza, a fragilidade e a transformação de quem vive com a doença. A cor roxa é associada à síndrome, simbolizando as dores e o sofrimento. §3º – Os símbolos citados nos parágrafos 1º e 2º, estão constantes no Anexo desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB