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norma nº 958/2025

Tipo Lei
Número / Ano 958 / 2025
Date 2025-12-22
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itabaiana para o período de 2026/2029.
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A FOLHA
]
Prefeitura Municipal de Itabaiana
Avenida Presidente João Pessoa, 422/430 – Centro – Itabaiana / Paraíba
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba
Fundado por Dr. Fernando Pessoa
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Amanda Virgínia da Silva Costa
Prefeito Constitucional Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica
Gesielle Fernandes Brito Lima de Menezes
Diretora de Atos e Publicações
Itabaiana-Paraíba, Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 206 www.itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.b24r
Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PORTARIA PMI/GP 273/2025
O Excelentíssimo Senhor José Cláudio Chaves
Cavalcante Neto, Prefeito Constitucional do Município de
Itabaiana, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 56 e 62 da Lei Orgânica do
Município de Itabaiana, pela presente,
RESOLVE:
Art. 1º CEDER o servidor Marcos Rogério Ramos
Barbosa, matrícula: 0080136, lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, para prestar serviços na Casa Legislativa do Município
de João Pessoa-PB, com ônus para o órgão cedente, pelo
período de 01 (um) ano.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
Cumpra-se,
Registre-se e
Publique-se
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado
da Paraíba, em 18 de dezembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 957/2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ITABAIANA, PARA O EXERCÍCIO DE
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO
DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do
Município de ITABAIANA, para o exercício econômico-financeiro
de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que
estima a Receita em R$ 125.009.000,00(Cento e Vinte e Cinco
Milhões, Nove Mil Reais), fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante
arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor
e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo
com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
CORRENTES
Impostos, Taxas e
Contribuições de
Melhoria
6.039.400,00
121.326.400,00
Contribuições 1.300.000,00
Receita Patrimonial 1.003.000,00
Transferências
Correntes
112.816.000,00
Outras Receitas
Correntes
168.000,00
RECEITAS
CORRENTES -
INTRA
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS DE
CAPITAL
Transferências de
Capital
14.704.000,00
14.704.000,00
DEDUÇÃO DA
RECEITA
(11.021.400,00)
Deduções da
Receita para
Formação do
FUNDEB
(11.021.400,00)
TOTAL 125.009.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos
encargos do município com a manutenção dos serviços públicos,
transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS
CORRENTES
PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
65.972.000,00
103.107.000,00
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
1.000,00
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
37.134.000,00
DESPESAS DE
CAPITAL 19.562.000,00
21.842.000,00
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INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
2.280.000,00
60.000,00
TOTAL 125.009.000,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da
Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas
as fontes:
ORÇAMENTO FISCAL
01 Legislativa 4.370.000,00
02 Judiciária 383.000,00
04 Administração 14.488.000,00
08 Assistência Social 4.503.000,00
10 Saúde 6.000,00
12 Educação 40.586.000,00
13 Cultura 3.138.000,00
14 Direitos da Cidadania 42.000,00
15 Urbanismo 5.311.000,00
16 Habitação 3.265.000,00
17 Saneamento 565.000,00
18 Gestão
Ambiental
1.138.000,00
20 Agricultura 1.340.000,00
23 Comércio e
Serviços
1.007.000,00
25 Energia 1.315.000,00
26 Transporte 1.494.000,00
27 Desporto e
Lazer
341.000,00
28 Encargos
Especiais
5.991.000,00
99 Outros 60.000,00
TOTAL 89.343.000,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08 Assistência
Social
544.000,00
10 Saúde 33.953.000,00
12 Educação 1.169.000,00
TOTAL 35.666.000,00
TOTAL
GERAL DA
DESPESA
125.009.000,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as
fontes:
1.01.00
PODER
LEGISLATIVO
Câmara Municipal
de Itabaiana
4.370.000,00
4.370.000,00
2.01.00
PODER
EXECUTIVO
Gabinete do
Prefeito - GABPRE
1.300.000,00
120.639.000,00
2.02.00 Gabinete do Vice￾Prefeito –
GABVICE
268.000,00
2.03.00 Superintendência
Executiva de
Mobilidade
Urbana - SEMOB
353.000,00
2.04.00 Procuradoria Geral 383.000,00
do Município -
PGM
2.05.00 Controladoria
Geral do Município
– CGM
389.000,00
2.06.00 Secretaria da
Casa Civil – SCC
243.000,00
2.07.00 Secretaria de
Planejamento e
Gestão
Estratégica -
SEPLAN
5.033.000,00
2.08.00 Secretaria de
Finanças,
Arrecadação e
Tributos – SEFIN
7.317.000,00
2.09.00 SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL - SEMAS
4.807.000,00
2.09.10 Fundo M. A. Social
- Sec de
Assistência Social
- SEMAS
3.942.000,00
2.10.00 Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico,
Inovação e
Turismo – SEDEC
3.313.000,00
2.11.00 Secretaria de
Cultura - SECULT
3.753.000,00
2.12.00 Secretaria de
Agricultura e
Desenvolviment
o Rural –
SEMAGRI
1.386.800,00
2.13.00 Secretaria de
Educação -
SEDUC;
41.755.000,0
0
2.14.00 Secretaria de
Infraestrutura e
Serviços Públicos
- SEINFRA;
9.580.000,00
2.15.00 FUNDO MUN DE
SAUDE -
SECRETARIA DE
SAÚDE - SESAU;
33.959.000,0
0
2.16.00 Secretaria de
Meio Ambiente,
Sustentabilidade
e Recursos
Hídricos
1.703.000,00
2.17.00 Secretaria de
Transportes,
Estradas e
Rodagens –
SETRANS
1.094.200,00
2.99.99 RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 60.000,00
TOTAL 125.009.000,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a
existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder
Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos
dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata
esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
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I – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 40%
(Quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com
a seguinte finalidade:
a)Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando
como Fonte de Recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da
Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste
Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo
e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a
partir de 1º de janeiro de 2026.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da
Paraíba, em 22 de dezembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 958/2025.
Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de
Itabaiana para o período
2026/2029.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO
DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei Institui o PLANO PLURIANUAL (PPA)
do Município de ITABAIANA para o período 2026 a2029, em
cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, da
Constituição Estadual e da Constituição Federal.
Art. 2º O Planejamento governamental é o mecanismo
que, a partir de diagnósticos, estudos prospectivos e demandas
sociais, orienta as escolas de política pública e enseja o
exercício da democracia participativa.
Art. 3º São prioridades da administração municipal para
o período de 2026-2029;
I – As metas inscritas no Plano Municipal de Educação –
Lei nº 695/2015.
II – As metas definidas no Plano Municipal da Primeira
Infância
III – Promoção, proteção e defesa das crianças e
adolescentes, que trata de sua Agenda Transversal:
a) Considera-se Agenda Transversal um conjunto de
políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar
problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no
município.
b) A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a
garantia de direitos de crianças e adolescentes em conformidade
com o Estatuto da Criança e do Adolescentes e demais normais
aplicáveis.
c) O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar
oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 4º O PPA terá como diretrizes:
I – O desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão
social
II – A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
III – O pleno desenvolvimento da criança de 0 a 6 anos;
IV – Garantia de ações voltadas à mulher, à diversidade
humana e equidade racial, à Juventude e ao desenvolvimento
local;
V- Humanização e capacitação permanente dos profissionais dos
serviços públicos municipais, bem como a requalificação e
modernização dos equipamentos públicos.
VI – Melhorias de mobilidade e infraestrutura urbana;
VII – aprimorar a gestão pública com vistas à
otimização dos serviços e dos gastos públicos, fortalecendo o
controle social;
VIII – Proporcionar meios de acesso e difusão da cultura,
do turismo, do esporte e da preservação do patrimônio histórico￾cultural de Itabaiana, como forma de desenvolvimento local e
regional.
Art. 5º O PPA 2026-2029 reflete as políticas e orienta
a atuação Governamental por meio de Programas Temáticos e
de Gestão, Manutenção e serviços ao Município, assim definidos:
I – Programa Temático: organizado por recortes selecionados
de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental
para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao
Município: expressa e orienta as ações destinados ao apoio,
à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 6º Cada Programa Temático será discriminado em
anexo a esta Lei, contendo:
I – Objetivo, que expressa as escolhas de políticas
públicas para o alcance dos resultados almejados pela
intervenção governamental e tem como atributos:
a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais
contribuem para a implementação do Objetivo ou da Meta;
b) Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de
natureza quantitativa ou qualitativa; e
c) Ação: declaração dos meios e mecanismos de
gestão que viabilizam os Objetivos e suas Metas, explicitando
a lógica da intervenção.
II – Indicador, que é uma referência que permite
identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um
Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados;
III – Valor Global do Programa, que é a estimativa dos
recursos previstos para a consecução dos Objetivo, sendo os
orçamentários segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade
Social, com as respectivas categorias econômicas;
IV – Descrição de Ações não orçamentárias, se for o caso.
Art. 7º Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:
I. Recursos para financiar o PPA (por fonte destinação e ano)
-> Receitas
II. Despesas por Função e ano
III. Despesas por Subfunção e ano
IV. Despesas por Programa e ano
V. Despesas por Programa desdobrada por Ação e categoria
econômica e ano
VI. Ficha de identificação dos Programas Temáticos ou
Finalísticos
VII. Fichas de identificação do Programa de Gestão,
Manutenção e Serviços ao Município
Art. 8º Os Programas constantes do PPA estarão
expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito
adicional.
§ 1º Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará
vinculada a um único Objetivo, exceto as ações padronizadas.
§ 2º As vinculações entre ações orçamentária e Objetivo
do PPA constarão das leis orçamentárias anuais.
Art. 9º O Valor Global dos Programas, bem como os
enunciados dos Objetivos e Metas, não constitui limites à
programação e à execução das despesas expressas nas leis
orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 10º A gestão do PPA observará os princípios da
publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e
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efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento.
A avaliação e a revisão do Plano.
Art. 11º Anualmente, junto com o PLDO ou PLOA, será
encaminhado relatório de avaliação da execução do PPA até o
exercício anterior.
Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a promover,
por ato próprio, alteração no PPA para:
I – Compatibilizar as alterações promovidas pelas leis
orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo,
para tanto:
a) Alterar o Valor Global do Programa;
b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e
objetivos; e
c) Revisar ou atualizar Metas.
II – Alterar Metas
III – Incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
a) Indicador;
b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta; e,
c) Valor Global do Programa, em razão de alteração de
fontes de financiamento.
IV – Compatibilizar o PPA com Créditos Especiais
legalmente autorizados e abertos
Art. 13º A inclusão ou exclusão de Programas e/ou
alterações nos programas, exceto às definidas no art. 12 desta
lei, deverão ser submetidas à Câmara sob a forma de Projeto de
Lei para revisão do PPA a qualquer tempo que se faça necessário.
Art. 14º As alterações promovidas nos termos do art.
12 deverão ser comunicadas à Câmara Municipal, consolidadas
nos Anexo do PPA e divulgadas no Portal de Transparência da
Gestão Fiscal.
Art. 15º Decreto do Prefeito Municipal definirá o
mecanismo e a estrutura para a continua AVALIAÇÃO da
execução do PPA.
Art. 16º Esta Lei vigerá a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da
Paraíba, em 22 de dezembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 959/2025.
Altera a Ementa, o caput do
Art. 1º, o Art. 2º e o Anexo
Único da Lei Municipal
754/2018 e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO
DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Ementa, da Lei Municipal
754/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Torna obrigatório o atendimento preferencial as
pessoas com transtorno Espectro Autista e
portadores de Fibromialgia nos estabelecimentos
públicos e privados do Município de Itabaiana.”
Art. 2º - Fica alterado o caput do Artigo 1º, da Lei
Municipal 754/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Ficam, também amparadas pelo atendimento
prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados, as
pessoas com Transtorno Espectro Autista, portadores de
Fibromialgia e seus respectivos acompanhantes.”
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 2º, da Lei Municipal
754/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - Torna-se obrigatório aos estabelecimentos
públicos e privados inserirem nas placas de atendimento paritário
o símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista e dos
portadores de Fibromialgia:
§1º – O símbolo a ser inserido nas placas de atendimento
prioritário refere-se ao símbolo Mundial do Transtorno Espectro
Autista, o qual é representado por uma fita feita e peças de
quebra-cabeças coloridas, que representa o mistério e a
complexidade desta patologia.
§2º – O símbolo a ser inserido nas placas de atendimento
prioritário refere-se ao símbolo Mundial do Transtorno Espectro
Autista, o qual é representado por uma borboleta roxa, que
representa a delicadeza, a fragilidade e a transformação de quem
vive com a doença. A cor roxa é associada à síndrome,
simbolizando as dores e o sofrimento.
§3º – Os símbolos citados nos parágrafos 1º e 2º, estão
constantes no Anexo desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da
Paraíba, em 22 de dezembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB

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