br-locleg corpus explorer

← Itabaiana (PB)

norma nº 959/2025

Tipo Lei
Número / Ano 959 / 2025
Date 2025-12-22
EmentaAltera a Ementa, o caput do Art. 1º, o Art. 2º e o Anexo Único da Lei Municipal 754/2018 e dá outras providências.
native_id897

Originating matéria

matéria 2958 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.4
Itabaiana-Paraíba, Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 206 www.itabaiana.pb.gov.br
efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento.
A avaliação e a revisão do Plano.
Art. 11º Anualmente, junto com o PLDO ou PLOA, será
encaminhado relatório de avaliação da execução do PPA até o
exercício anterior.
Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a promover,
por ato próprio, alteração no PPA para:
I – Compatibilizar as alterações promovidas pelas leis
orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo,
para tanto:
a) Alterar o Valor Global do Programa;
b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e
objetivos; e
c) Revisar ou atualizar Metas.
II – Alterar Metas
III – Incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
a) Indicador;
b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta; e,
c) Valor Global do Programa, em razão de alteração de
fontes de financiamento.
IV – Compatibilizar o PPA com Créditos Especiais
legalmente autorizados e abertos
Art. 13º A inclusão ou exclusão de Programas e/ou
alterações nos programas, exceto às definidas no art. 12 desta
lei, deverão ser submetidas à Câmara sob a forma de Projeto de
Lei para revisão do PPA a qualquer tempo que se faça necessário.
Art. 14º As alterações promovidas nos termos do art.
12 deverão ser comunicadas à Câmara Municipal, consolidadas
nos Anexo do PPA e divulgadas no Portal de Transparência da
Gestão Fiscal.
Art. 15º Decreto do Prefeito Municipal definirá o
mecanismo e a estrutura para a continua AVALIAÇÃO da
execução do PPA.
Art. 16º Esta Lei vigerá a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da
Paraíba, em 22 de dezembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 959/2025.
Altera a Ementa, o caput do
Art. 1º, o Art. 2º e o Anexo
Único da Lei Municipal
754/2018 e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO
DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Ementa, da Lei Municipal
754/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Torna obrigatório o atendimento preferencial as
pessoas com transtorno Espectro Autista e
portadores de Fibromialgia nos estabelecimentos
públicos e privados do Município de Itabaiana.”
Art. 2º - Fica alterado o caput do Artigo 1º, da Lei
Municipal 754/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Ficam, também amparadas pelo atendimento
prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados, as
pessoas com Transtorno Espectro Autista, portadores de
Fibromialgia e seus respectivos acompanhantes.”
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 2º, da Lei Municipal
754/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - Torna-se obrigatório aos estabelecimentos
públicos e privados inserirem nas placas de atendimento paritário
o símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista e dos
portadores de Fibromialgia:
§1º – O símbolo a ser inserido nas placas de atendimento
prioritário refere-se ao símbolo Mundial do Transtorno Espectro
Autista, o qual é representado por uma fita feita e peças de
quebra-cabeças coloridas, que representa o mistério e a
complexidade desta patologia.
§2º – O símbolo a ser inserido nas placas de atendimento
prioritário refere-se ao símbolo Mundial do Transtorno Espectro
Autista, o qual é representado por uma borboleta roxa, que
representa a delicadeza, a fragilidade e a transformação de quem
vive com a doença. A cor roxa é associada à síndrome,
simbolizando as dores e o sofrimento.
§3º – Os símbolos citados nos parágrafos 1º e 2º, estão
constantes no Anexo desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da
Paraíba, em 22 de dezembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB

open original →