| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | Altera a Ementa, o caput do Art. 1º, o Art. 2º e o Anexo Único da Lei Municipal 754/2018 e dá outras providências. |
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A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.4 Itabaiana-Paraíba, Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 206 www.itabaiana.pb.gov.br efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento. A avaliação e a revisão do Plano. Art. 11º Anualmente, junto com o PLDO ou PLOA, será encaminhado relatório de avaliação da execução do PPA até o exercício anterior. Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alteração no PPA para: I – Compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto: a) Alterar o Valor Global do Programa; b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e c) Revisar ou atualizar Metas. II – Alterar Metas III – Incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos: a) Indicador; b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta; e, c) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento. IV – Compatibilizar o PPA com Créditos Especiais legalmente autorizados e abertos Art. 13º A inclusão ou exclusão de Programas e/ou alterações nos programas, exceto às definidas no art. 12 desta lei, deverão ser submetidas à Câmara sob a forma de Projeto de Lei para revisão do PPA a qualquer tempo que se faça necessário. Art. 14º As alterações promovidas nos termos do art. 12 deverão ser comunicadas à Câmara Municipal, consolidadas nos Anexo do PPA e divulgadas no Portal de Transparência da Gestão Fiscal. Art. 15º Decreto do Prefeito Municipal definirá o mecanismo e a estrutura para a continua AVALIAÇÃO da execução do PPA. Art. 16º Esta Lei vigerá a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 959/2025. Altera a Ementa, o caput do Art. 1º, o Art. 2º e o Anexo Único da Lei Municipal 754/2018 e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a Ementa, da Lei Municipal 754/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Torna obrigatório o atendimento preferencial as pessoas com transtorno Espectro Autista e portadores de Fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Itabaiana.” Art. 2º - Fica alterado o caput do Artigo 1º, da Lei Municipal 754/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Ficam, também amparadas pelo atendimento prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados, as pessoas com Transtorno Espectro Autista, portadores de Fibromialgia e seus respectivos acompanhantes.” Art. 3º - Fica alterado o Artigo 2º, da Lei Municipal 754/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - Torna-se obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento paritário o símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista e dos portadores de Fibromialgia: §1º – O símbolo a ser inserido nas placas de atendimento prioritário refere-se ao símbolo Mundial do Transtorno Espectro Autista, o qual é representado por uma fita feita e peças de quebra-cabeças coloridas, que representa o mistério e a complexidade desta patologia. §2º – O símbolo a ser inserido nas placas de atendimento prioritário refere-se ao símbolo Mundial do Transtorno Espectro Autista, o qual é representado por uma borboleta roxa, que representa a delicadeza, a fragilidade e a transformação de quem vive com a doença. A cor roxa é associada à síndrome, simbolizando as dores e o sofrimento. §3º – Os símbolos citados nos parágrafos 1º e 2º, estão constantes no Anexo desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB