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norma nº 960/2025

Tipo Lei
Número / Ano 960 / 2025
Date 2025-12-26
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de ITABAIANA exercício de 2025, e dá outras Providências
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 A FOLHA
]
 Prefeitura Municipal de Itabaiana
 Avenida Presidente João Pessoa, 422/430 – Centro – Itabaiana / Paraíba
A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba
Fundado por Dr. Fernando Pessoa
 José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Amanda Virgínia da Silva Costa
 Prefeito Constitucional Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica
Gesielle Fernandes Brito Lima de Menezes 
Diretora de Atos e Publicações
 
 Itabaiana-Paraíba, Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 208 www.itabaiana.pb.gov.br
 www.itabaiana.pb.gov.b24r
Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 960/2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento 
do Município de Itabaiana 
exercício de 2025, e dá outras 
Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO
DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana
o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 322.390,00 (Trezentos 
e vinte e dois mil, trezentos e noventa reais), para fazer face às 
dotações conforme discriminação abaixo:
2.07 Secretaria de Educação – SEDUC
12.361.2002.2064 Manter Atividades da Educação Tempo 
Integral ETI
546 Transferências do FUNDEB –
Complementação da União - ETI
319004.01 Contratação por Tempo 
Determinado 
28.290,00
319011.01 Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil
201.001,00
449052.01 Equipamentos e Material 
Permanente
93.099,00
Total 322.390,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às 
despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, 
serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial 
de dotações constantes no Orçamento, excesso de arrecadação 
ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, 
da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na 
LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das 
ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a 
suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 920/24, de 
26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Itabaiana para o exercício de 2025.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, 
Estado da Paraíba, em 26 de dezembro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB
LEI Nº 961/2025.
Dispõe sobre autorização 
para remanejar dotações 
orçamentárias no orçamento 
vigente e dá outras 
providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO
DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante 
Decreto, autorizado a remanejar dotações orçamentárias do 
Poder Executivo para o Poder Legislativo durante o orçamento 
vigente, obedecendo ao inciso VI, do art. 167, da Constituição 
Federal e ao limite de R$ 44.006,00 (Quarenta e quatro mil, seis 
reais), conforme detalhamento abaixo:
Artigo 2º. Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana 
o Crédito Suplementar, para fazer face às dotações conforme 
discriminação abaixo:
1.00 Câmara Municipal de Itabaiana
01.031.1001.1001 Adquirir Veículo e Equipamento para 
Câmara
500 Recursos não Vinculados 
de Impostos
449052.01 Equipamentos e Material 
Permanente
44.006,00
Total 44.006,00
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar 
as dotações abaixo,
constantes no Orçamento do Município, para o atendimento das 
despesas objeto desta Lei.

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