| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2025 |
| Date | 2025-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de ITABAIANA exercício de 2025, e dá outras Providências |
| native_id | 898 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A FOLHA ] Prefeitura Municipal de Itabaiana Avenida Presidente João Pessoa, 422/430 – Centro – Itabaiana / Paraíba A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Fundado por Dr. Fernando Pessoa José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Amanda Virgínia da Silva Costa Prefeito Constitucional Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica Gesielle Fernandes Brito Lima de Menezes Diretora de Atos e Publicações Itabaiana-Paraíba, Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 208 www.itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.b24r Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 960/2025. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana exercício de 2025, e dá outras Providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 322.390,00 (Trezentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.07 Secretaria de Educação – SEDUC 12.361.2002.2064 Manter Atividades da Educação Tempo Integral ETI 546 Transferências do FUNDEB – Complementação da União - ETI 319004.01 Contratação por Tempo Determinado 28.290,00 319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 201.001,00 449052.01 Equipamentos e Material Permanente 93.099,00 Total 322.390,00 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itabaiana para o exercício de 2025. Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 26 de dezembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 961/2025. Dispõe sobre autorização para remanejar dotações orçamentárias no orçamento vigente e dá outras providencias. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a remanejar dotações orçamentárias do Poder Executivo para o Poder Legislativo durante o orçamento vigente, obedecendo ao inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal e ao limite de R$ 44.006,00 (Quarenta e quatro mil, seis reais), conforme detalhamento abaixo: Artigo 2º. Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana o Crédito Suplementar, para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 1.00 Câmara Municipal de Itabaiana 01.031.1001.1001 Adquirir Veículo e Equipamento para Câmara 500 Recursos não Vinculados de Impostos 449052.01 Equipamentos e Material Permanente 44.006,00 Total 44.006,00 Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações abaixo, constantes no Orçamento do Município, para o atendimento das despesas objeto desta Lei.