| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 2025 |
| Date | 2025-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para remanejar dotações orçamentárias no orçamento vigente e dá outras providencias. |
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A FOLHA ] Prefeitura Municipal de Itabaiana Avenida Presidente João Pessoa, 422/430 – Centro – Itabaiana / Paraíba A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Fundado por Dr. Fernando Pessoa José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Amanda Virgínia da Silva Costa Prefeito Constitucional Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica Gesielle Fernandes Brito Lima de Menezes Diretora de Atos e Publicações Itabaiana-Paraíba, Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 208 www.itabaiana.pb.gov.br www.itabaiana.pb.gov.b24r Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 960/2025. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana exercício de 2025, e dá outras Providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 322.390,00 (Trezentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.07 Secretaria de Educação – SEDUC 12.361.2002.2064 Manter Atividades da Educação Tempo Integral ETI 546 Transferências do FUNDEB – Complementação da União - ETI 319004.01 Contratação por Tempo Determinado 28.290,00 319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 201.001,00 449052.01 Equipamentos e Material Permanente 93.099,00 Total 322.390,00 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itabaiana para o exercício de 2025. Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 26 de dezembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 961/2025. Dispõe sobre autorização para remanejar dotações orçamentárias no orçamento vigente e dá outras providencias. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a remanejar dotações orçamentárias do Poder Executivo para o Poder Legislativo durante o orçamento vigente, obedecendo ao inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal e ao limite de R$ 44.006,00 (Quarenta e quatro mil, seis reais), conforme detalhamento abaixo: Artigo 2º. Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana o Crédito Suplementar, para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 1.00 Câmara Municipal de Itabaiana 01.031.1001.1001 Adquirir Veículo e Equipamento para Câmara 500 Recursos não Vinculados de Impostos 449052.01 Equipamentos e Material Permanente 44.006,00 Total 44.006,00 Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações abaixo, constantes no Orçamento do Município, para o atendimento das despesas objeto desta Lei. A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.2 Itabaiana-Paraíba, Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Ano XCVIII - Nº 208 www.itabaiana.pb.gov.br 04.00 Secretaria de Desen. Urbano e Controle 15.451.2006.1007 Construir e/ou ampliar Cemitério Publico 500 Recursos não Vinculados de Impostos 449051.01 Obras e Instalações 44.006,00 Total 44.006,00 Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 26 de dezembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 962/2025. Institui o Programa “Estudante com Visão” no Município de Itabaiana-PB e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itabaiana-PB, o Programa Estudante com Visão, com a finalidade de promover a saúde ocular e a aprendizagem, por meio da triagem, do diagnóstico e da entrega gratuita de óculos de grau a estudantes da rede pública municipal, visando à correção, diminuição ou estabilização de dificuldades visuais. Art. 2º Poderão participar do Programa Estudante com Visão: I – crianças e adolescentes com idade entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos; II – estudantes matriculados na rede municipal de ensino, inclusive na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, independentemente de idade e da Escola Normal do Município; III – residentes nos limites do território do Município de ItabaianaPB. Parágrafo único. A comprovação da matrícula e da residência será definida em regulamento. Art. 3º O Programa Estudante com Visão compreende: I – triagem, avaliação de acuidade visual e anamnese primária; II – consulta com médico oftalmologista, quando constatada a necessidade; III – emissão de receituário oftalmológico, quando indicada; IV – escolha da armação dos óculos, conforme padrões disponibilizados; V – entrega dos óculos de grau, com ajustes finais quando necessários; VI – acompanhamento da evolução do quadro visual do estudante. Art. 4º Para receber os óculos previstos neste Programa, o estudante deverá apresentar receituário válido emitido por médico oftalmologista, compatível com as lentes oftálmicas fornecidas pelo Município. Art. 5º O fornecimento dos óculos de que trata este Programa não acarretará ônus aos responsáveis legais ou ao próprio estudante beneficiário. § 1º Os óculos serão padronizados, não sendo possível alterar o padrão ou o modelo, devendo a escolha ocorrer dentre as opções disponibilizadas. § 2º Na hipótese de a família, o responsável ou o estudante optar por não receber os óculos padronizados, deverá ser assinado termo de renúncia/abdicação, com a consequente exclusão do benefício. Art. 6º O Programa contará com coordenação técnica exercida por profissional com formação na área da Saúde, o qual terá, entre outras, as seguintes atribuições: I – padronizar e supervisionar os procedimentos de acuidade visual (AV); II – padronizar e supervisionar os procedimentos de exame visual (EV); III – padronizar e supervisionar os procedimentos de escolha de armações (EA); IV – supervisionar os procedimentos de entrega dos óculos e ajustes finais (EO); V – fiscalizar a execução contratual da empresa vencedora do certame licitatório responsável pelo fornecimento dos óculos, garantindo prazos, padrões, garantias e obrigações; VI – fiscalizar os profissionais médicos oftalmologistas responsáveis pelos exames visuais (EV); VII – acompanhar e monitorar todas as etapas do Programa, registrando indicadores e propondo melhorias contínuas. Art. 7º A execução da despesa do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, especialmente para a realização das triagens nas unidades escolares do ensino fundamental e da EJA. § 1º Fica o Município autorizado a custear integralmente as despesas necessárias à execução do Programa, incluindo, entre outras, triagens, consultas oftalmológicas, exames, armações, lentes, ajustes e acompanhamentos. § 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação financeira aplicável. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da Paraíba, em 26 de dezembro de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB LEI Nº 963/2025. Dispõe sobre o funcionamento da Farmácia Municipal de Itabaiana em horário comercial e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA-PB, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º – Fica estabelecido que a Farmácia Municipal de Itabaiana deverá funcionar em horário comercial, de segunda a sexta-feira, no período das 8h às 17h. Art. 2º – O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação, ampliar o horário de funcionamento da Farmácia Municipal em casos excepcionais, tais como: I – campanhas de vacinação e prevenção; II – situações de calamidade pública, epidemias ou pandemias; III – outras circunstâncias de interesse público. Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo garantir a estrutura física e o quadro de servidores necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.