norma nº 977/2026

A FOLHA | Órgão Oficial do Município de Itabaiana-Paraíba Pág.4
Itabaiana-Paraíba, Quarta-Feira, 01 de abril de 2026 - Ano XCIX - Nº 56 www.itabaiana.pb.gov.br
CONTRATADA
LEI Nº 977/2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
do Município de ITABAIANA
exercício de 2026, e dá outras
Providências.
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de ITABAIANA
o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 961.000,00
(Novecentos e sessenta e um mil reais), para fazer face às
dotações conforme discriminação abaixo:
2.10 Secretaria de Desenv. Econômico,
Inovação
23.695.2004.1050 Reformar/Construir Casa de Memória
no município Itabaiana
500 Transferência Especial da União
449051.01 Obras e Instalações 981,00
700 Outras Transferências de Convênios ou
Instr. Congêneres da União
449051.01 Obras e Instalações 960.019,00
Total 961.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas
com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão
constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de
dotações constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou
superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da
Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na
LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das
ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 957/25, de
22 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Itabaiana para o exercício de 2026.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itabaiana, Estado da
Paraíba, em 30 de março de 2026.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana-PB