norma nº 586/2023

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administração@montadas.pb.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto de 
Previdência do Município de Montadas, estado da Paraíba, a 
partir de 1º de janeiro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no 
uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a devida
LEI MUNICIPAL
Art. 1º. Os benefícios pagos pelo Instituto de Previdência do Município de 
Montadas - IPMM serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2023, em 5,93% (cinco
inteiros e noventa e três centésimos por cento).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º 
de janeiro de 2021, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo 
Único desta Lei.
§ 2º O reajuste a que se refere o caput, não se aplica aos casos 
mencionados no art. 2º da referida Lei.
Art. 2º Fica garantido aos servidores inativos com direito a paridade, o 
reajuste dos seus benefícios no mesmo percentual concedido aos servidores ativos.
Art. 3º Para atender ao disposto desta Lei Municipal, fica o Poder Executivo
autorizado a adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos 
artigos 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de margo de 1964, poderá
suplementar as dotações dos elementos de despesas com Pessoal, em percentual 
idêntico ao acréscimo ora concedido.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal Nº 564, de 21 de janeiro de 2022.
Montadas, 24 de janeiro de 2023.
60º da Emancipação Política.
JONAS DE SOUZA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS 
RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2023:
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2022 5,93%
em fevereiro de 2022 5,23%
em março de 2022 4,19%
em abril de 2022 2,43%
em maio de 2022 1,38%
em junho de 2022 0,93%
em julho de 2022 0,30%
em agosto de 2022 0,91%
em setembro de 2022 1,22%
em outubro de 2022 1,55%
em novembro de 2022 1,07%
em dezembro de 2022 0,69%