norma nº 697/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
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EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS
 ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO - 
LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 16 DE MARÇO DE 2026 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 21 DE JANEIRO DE 
2026, PARA ESTABELECER DATA-BASE ESPECÍFICA PARA 
OS CARGOS DE MOTORISTA CATEGORIA D E OPERADOR 
DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PESADAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA 
PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 695, de 21 de janeiro de 2026, 
passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: 
“§ 3º Excepcionalmente, a data-base para revisão geral anual dos 
vencimentos dos cargos efetivos de Motorista Categoria C, Motorista 
Categoria D e Operador de Máquinas Agrícolas e Pesadas fica estabelecida 
no mês de março.” 
Art. 2º Fica revogada as disposições em contrário. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Montadas/PB, 16 de março de 2026. 63° ano da Emancipação Política. 
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS 
P r e f e i t o