norma nº 699/2026

________________________________________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 
EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS
 ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO - 
LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 16 DE MARÇO DE 2026 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNÍCIPIO DE 
MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA 
PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedido reajuste nos vencimentos dos seguintes 
servidores públicos efetivos do Município de Montadas, Estado da Paraíba: 
I – Agente Administrativo; 
II – Agente de Vigilância Sanitária; 
III – Auxiliar de Consultório Odontológico; 
IV – Assistente Social; 
V – Bioquímico; 
VI – Enfermeiro; 
VII – Eletricista; 
VIII – Educador físico; 
IX – Fiscal de Obras; 
X – Fiscal de Tributos; 
XI – Fisioterapeuta; 
XII – Odontólogo; 
XIII – Nutricionista; 
XIV – Psicólogo; 
XV – Técnico de enfermagem; 
XVI – Técnico em informática; e 
XVII – Técnico em laboratório de análises clínicas. 
Parágrafo único. Os vencimentos serão reajustados com base nos 
valores fixados nos Anexos I, II e III desta Lei. 
Art. 2° O reajuste estabelecido no artigo anterior tem efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2026, e será implementado na folha de pagamento a partir da 
competência do mês subsequente à publicação desta Lei. 
Art. 3º Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo 1º, fica 
o Poder Executivo autorizado a realizar a anulação, total ou parcial, de dotações 
orçamentárias vigentes, bem como a utilizar outras fontes de recursos previstas na Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, para atender ao disposto no 
artigo 1º, poderá suplementar as dotações dos elementos de despesas com Pessoal, em 
percentual igual até ao máximo concedido. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, 
podendo ser suplementadas, se necessário. 
________________________________________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 
EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS
 ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO - 
Art. 5° Fica atualizado as tabelas de nível I, II e III, do Anexo II, da Lei 
Municipal nº 411, de 29 de novembro de 2013. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos conforme previsto no artigo 2º. 
Art. 7º Revoga-se a Lei Municipal nº 666, de 5 de maio de 2025 e as 
demais disposições em contrário. 
 
 
Montadas/PB, 16 de março de 2026. 63° ano da Emancipação Política. 
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS 
P r e f e i t o 
________________________________________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 
EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS
 ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO - 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS E VENCIMENTOS 
REAJUSTADOS 
NÍVEL SUPERIOR 
Nº CARGO VENCIMENTO 
REAJUSTADO
PERCENTUAL DE 
REAJUSTE
01 Assistente social R$ 2.650,45 8,7% 
02 Bioquímico R$ 2.800,47 7,05% 
03 Educador Físico R$ 2.350,70 6,85% 
04 Enfermeiro R$ 1.940,37 6,79% 
05 Fisioterapeuta R$ 2.800,47 7,05% 
06 Nutricionista R$ 2.800,47 7,05% 
07 Odontólogo R$ 3.924,53 6,79% 
08 Psicólogo R$ 2.700,46 8,32% 
________________________________________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 
EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS
 ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO - 
ANEXO II 
RELAÇÃO DE CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS E VENCIMENTOS 
REAJUSTADOS 
NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO 
Nº CARGO VENCIMENTO 
REAJUSTADO
PERCENTUAL DE 
REAJUSTE
01 Agente administrativo R$ 2.200,77 7,25% 
02 Agente de Vigilância 
Sanitária
R$ 2.300,53 7,8% 
03 Auxiliar de Consultório 
Odontológico
R$ 2.200,77 7,25% 
04 Fiscal de Obras R$ 2.200,77 7,25% 
05 Fiscal de tributos R$ 2.200,77 7,25% 
06 Técnico de 
Enfermagem
R$ 2.200,77 7,25% 
07 Técnico em Informática R$ 2.200,77 7,25% 
08 Técnico em Laboratório 
de Análises Clínicas
R$ 2.200,77 7,25% 
________________________________________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 
EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS
 ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO - 
ANEXO III 
RELAÇÃO DE CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS E VENCIMENTOS 
REAJUSTADOS 
NÍVEL FUNDAMENTAL 
Nº CARGO VENCIMENTO 
REAJUSTADO
PERCENTUAL DE 
REAJUSTE
01 Eletricista R$ 2.200,77 7,25%