norma nº 700/2026

________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br
EPSRTEAFDEOITUDRAAPMARUANÍICBAIPAL DE MONTADAS ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
- GABINETE DO PREFEITO - ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e a competência prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, publica
errata referente a Lei Municipal nº 700, publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado da Paraíba nº 4094, no dia 02/04/2026, visando correção de erro material, conforme segue:
Onde se lê:
“LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 09 DE MARÇO DE 2026” Leia-se:
“LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 30 DE MARÇO DE 2026” Onde se lê:
“Montadas/PB, 09 de março de 2026. 63º ano da Emancipação Política.” Leia-se:
“Montadas/PB, 30 de março de 2026. 63º ano da Emancipação Política.” Montadas/PB, 10 de abril de 2025. 63º ano da Emancipação Política. JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
P r e f e i t o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
- GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 30 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
MUNICIPAL Nº 691, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial na Lei Orçamentária Anual nº 691, de 31 de dezembro de 2025, até o limite de
R$ 322.528,58 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito
centavos), destinado à ampliação da Escola Genuíno Brito, por meio da construção de 04 (quatro)
salas de aula, em convênio firmado entre este Município e o Governo do Estado. Art. 2º Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o
artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
02050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1005 Esporte e Lazer da Cidade
1015 Construção, reforma e ampliação de Unidades Escolares
4490.51 Obras e Instalações
Fonte 571 Transferências do Estado referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
R$ 322.528,58
TOTAL R$ 322.528,58
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a
incluir a ação acima descrita como parte integrante do Plano Plurianual de Aplicação e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício em curso. Art. 4º Constituirão recursos disponivéis para atender as despesas de que
trata o artigo primeiro, anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente e/ou provável
superávit financeiro proveniente de recursos de convênio. Art. 5º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 678, de 18 de
agosto de 2025. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Montadas/PB, 30 de março de 2026. 63º ano da Emancipação Política. JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
P r e f e i t o