norma nº 705/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 
EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS
 ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO - 
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 02 DE ABRIL DE 2026 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS 
CARGOS DE MOTORISTA CATEGORIA C, MOTORISTA 
CATEGORIA D E OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E 
PESADAS DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA 
PARAÍBA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 
697/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
a competência prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e nos termos do 
art. 63 da Lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação do Poder Legislativo o seguinte 
Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica concedido reajuste nos vencimentos dos seguintes 
servidores públicos efetivos do Município de Montadas, Estado da Paraíba: 
I – Motorista Categoria C; 
II – Motorista Categoria D; 
III – Operador de Máquinas Agrícolas e Pesadas.
Parágrafo único. Os vencimentos serão reajustados com base nos 
valores fixados no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º O reajuste estabelecido no artigo anterior tem efeitos 
retroativos a 1º de março de 2026, em estrita observância ao disposto no § 3º do art. 1º da 
Lei Municipal nº 695/2026, com redação dada pela Lei Municipal nº 697/2026. 
Art. 3º Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo 1º, fica 
o Poder Executivo autorizado a realizar a anulação, total ou parcial, de dotações 
orçamentárias vigentes, bem como a utilizar outras fontes de recursos previstas na Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O Poder Executivo, para atender ao disposto no 
artigo 1º, poderá suplementar as dotações dos elementos de despesas com Pessoal, em 
percentual igual até ao máximo concedido. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, 
podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos correspondentes 
aos cargos listados no Art. 1º desta Lei, integrantes do Anexo II da Lei Municipal nº 411, de 
29 de novembro de 2013. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos conforme previsto no artigo 2º. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
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- GABINETE DO PREFEITO - 
Montadas/PB, 02 de abril de 2026. 63º ano da Emancipação Política. 
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS 
P r e f e i t o 
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ANEXO II 
RELAÇÃO DE CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS E VENCIMENTOS 
REAJUSTADOS 
NÍVEL FUNDAMENTAL 
Nº CARGO VENCIMENTO 
REAJUSTADO
PERCENTUAL DE 
REAJUSTE
02 Motorista – Categoria C R$ 2.587,50 20% 
03 Motorista – Categoria D R$ 2.587,50 20% 
04 Operador de Máquinas 
Agrícolas e Pesadas
R$ 2.847,13 20% 
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS 
P r e f e i t o