norma nº 658/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
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EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS
 ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO - 
LEI MUNICIPAL N° 658, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA 
O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, 
no uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica atualizado o Piso Salarial do Magistério Público Municipal 
em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento). 
Art. 2° Ficam alteradas a Tabela A e a Tabela C, do Anexo III da Lei 
Municipal N° 294, de 21 de novembro 2001, e atualizados e o Anexo I e o Anexo II da Lei 
Municipal N° 655, de 12 de novembro de 2024, alusivos aos cargos de professores efetivos 
e professor de ensino médio, respectivamente.
Art. 3° Revoga-se as disposições em contrário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a partir de 1 ° de janeiro de 2024.
Montadas/PB, 23 de janeiro de 2025. 62° ano de Emancipação Política.