norma nº 660/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 
EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS
 ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO - 
LEI MUNICIPAL N° 660, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 
REVOGA EM SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 
12 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, 
no uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada, na sua totalidade, a Lei Municipal nº 654, de 12 
de novembro de 2024. 
Art. 2º Fica concedido o efeito repristinatório as seguintes legislações 
municipais: 
I – Decreto-Lei nº 1, de 30 de dezembro de 1963; 
II – Lei Municipal nº 4, de 3 de dezembro de 1964; 
III – Lei Municipal nº 45, de 27 de agosto de 1969; 
IV – Lei Municipal nº 101, de dezembro de 1976; 
V – Lei Municipal nº 113, de 31 de maio de 1978; 
VI – Lei Municipal nº 157, de 24 de julho de 1984; 
VII – Lei Municipal nº 174, de 19 de dezembro de 1986; 
VIII – Lei Municipal nº 197, de 13 de julho de 1989; 
IX – Lei Municipal nº 225, de 27 de outubro de 1992; 
X – Lei Municipal nº 228, de 08 de janeiro de 1993; 
XI – Lei Municipal nº 231, de 6 de abril de 1993; 
XII – Lei Municipal nº 270, de 10 de junho de 1998; 
XIII – Lei Municipal nº 293, de 21 de novembro de 2001; 
XIV – Lei Municipal nº 294, de 21 de novembro de 2001; 
XV – Lei Municipal nº 339, de 05 de outubro de 2007; 
XVI – Lei Municipal nº 364, de 28 de julho de 2009; 
XVII – Lei Municipal nº 374, de 31 de março de 2011; 
XVIII – Lei Municipal nº 397, de 21 de janeiro de 2013; 
XIX – Lei Municipal nº 409, de 29 de novembro de 2013; 
XX – Lei Municipal nº 411, de 29 de novembro de 2013; 
XXI – Lei Municipal nº 413, de 29 de novembro 2013; 
XXII – Lei Municipal nº 416, 24 de fevereiro de 2014; 
XXIII – Lei Municipal nº 507, de 9 de setembro de 2019; 
XXIV – Lei Municipal nº 508, de 9 de setembro de 2019; 
XXV – Lei Municipal nº 509, de 9 de setembro de 2019; 
XXVI – Lei Municipal nº 518, de 16 de dezembro de 2019; 
XXVII – Lei Municipal nº 545, de 17 de março de 2021; 
XXVIII – Lei Municipal nº 593, de 2 de junho de 2023; e 
XXIX – Lei Municipal nº 594, de 2 de julho de 2023. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
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- GABINETE DO PREFEITO - 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos vigentes a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas todas as disposições 
em contrário. 
Montadas/PB, 04 de fevereiro de 2025. 62° ano de Emancipação Política.