norma nº 661/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
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EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS
 ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO - 
LEI MUNICIPAL N° 661, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 
REVOGA EM SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 
12 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, 
no uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada, na sua totalidade, a Lei Municipal nº 655, de 12 
de novembro de 2024. 
Art. 2º Fica concedido o efeito repristinatório as disposições 
revogadas e o restabelecimento das disposições antes da vigência da Lei Municipal nº 655, 
de 12 de novembro de 2024, nas seguintes legislações municipais: 
I – Lei Municipal nº 45, de 27 de agosto de 1969; 
II – Lei Municipal nº 174, de 19 de dezembro de 1986; 
III – Lei Municipal nº 293, de 21 de novembro de 2001; 
IV – Lei Municipal nº 411, de 29 de novembro de 2013; e 
V – Lei Municipal nº 507, de 9 de setembro de 2019. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos vigentes a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas todas as disposições 
em contrário.
Montadas/PB, 04 de fevereiro de 2025. 62° ano de Emancipação Política.