norma nº 677/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
- GABINETE DO PREFEITO -
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
MUNICIPAL Nº 643, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MONTADAS, ESTADO DA 
PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito especial na Lei Orçamentária Anual nº 643, de 22 de outubro de 2024, até o limite 
de R$ 676.992,16 (seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e 
dezesseis centavos), destinado à construção de uma quadra poliesportiva, com recursos 
de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata 
o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
02050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
812 Desporto comunitário
1016 Esporte Lazer e Cidadania
1002 CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES
4490.51 – Ft 710 Obras e Instalações R$ 676.992,16
TOTAL R$ 676.992,16
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal igualmente 
autorizado a incluir a ação acima descrita como parte integrante do Plano Plurianual de 
Aplicação e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício em curso.
Art. 4º Constituirão recursos disponivéis para atender as despesas de 
que trata o artigo primeiro, anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente e/ou 
provável superávit financeiro proveniente de recursos de convênio.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Montadas/PB, 18 de agosto de 2025. 62º ano da Emancipação Política.
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
P r e f e i t o