norma nº 687/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
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EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS
 ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO - 
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 18 DE AGOSTO DE 
2025, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA 
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA 
PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 676, de 18 de agosto de 2025, 
que autoriza a abertura de crédito especial na Lei Municipal nº 643, de 22 de outubro de 
2024, para os fins que especifica e dá outras providencias, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na Lei 
Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 643, de 22 de outubro de 2024, até o valor de R$ 
314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinados à aquisição de 
ambulância tipo A - simples remoção tipo furgão, oriundos da Emenda Parlamentar nº 
71160007.” 
Art. 2º A classificação funcional programática constante no art. 2º da 
Lei Municipal nº 676, de 18 de agosto de 2025, que autoriza a abertura de crédito especial 
na Lei Municipal nº 643, de 22 de outubro de 2024, para os fins que especifica e dá outras 
providencias, passa a vigorar com a seguinte redação: 
2140 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1006 Saúde para todos
1017 Aquisição de Ambulância
4490.52 – Ft 710 Equipamento e Material Permanente R$ 314.200,00
TOTAL R$ 314.200,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Montadas/PB, 28 de outubro de 2025. 62º ano da Emancipação Política