norma nº 615/2024

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Reajusta o Piso Salarial do Magistério Público 
Municipal, atualizando a tabela de vencimentos da Lei 
Municipal n° 294, de 21 de novembro de 2001, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério Público do Município de 
Montadas, estado da Paraíba. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso 
de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que o Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a devida
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 3,62% (três inteiros e sessenta 
e dois centésimos) para os profissionais do magistério público dá educação básica do 
Município de Montadas, estado da Paraíba, com jornada de 30 (trinta) horas
semanais, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal n° 11.738, 
de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. As despesas resultantes da aplicação desta Lei 
correrão por conta das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica - FUNDEB.
Art. 2º Fica alterada a Tabela A e a Tabela C, do Anexo III presente na 
Lei Municipal nº 294, de 21 de novembro de 2001, conforme anexo único.
Art. 3º O reajuste a que se refere o art. 1º deste artigo será efetuado em 
parcela única, tomando como referência o vencimento-base dos profissionais do 
magistério previstos na Tabela A e Tabela C, da Lei Municipal nº 294, de 21 de 
novembro de 2001.
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CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
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Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas da implementação desta lei na LDO, LOA e PPA vigentes 
promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 6º Revoga-se a Lei Municipal nº 587, de 24 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2024.
61º da Emancipação Política.
JONAS DE SOUZA
Prefeito Constitucional
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ANEXO III
Tabela A (Valores para 30 horas Professor Magistério A e B e Suporte Pedagógico C)
2024
Aumento:
3,62% PORCENTAGEM
(%)
I II III IV V VI VII VIII IX X 
FOMAÇÃO SUBCLASSE (Inicial) (A partir de 3 
anos) 
(A partir de 6 
anos) 
(A partir de 9 
anos) 
(A partir de 
12 anos) 
(A partir de 
15 anos) 
(A partir de 
18 anos) 
(A partir de 
21 anos) 
(A partir de 
24 anos) 
(A partir de 
27 anos) 
SUPERIOR A1 B1 E C1 20 SOBRE P1 R$ 4.130,35 R$ 4.254,26 R$ 4.381,89 R$ 4.513,34 R$ 4.648,74 R$ 4.788,20 R$ 4.931,85 R$ 5.079,81 R$ 5.232,20 R$ 5.389,17
ESPECIALISTA A2 B2 E C2 30 SOBRE P1 R$ 4.474,54 R$ 4.608,78 R$ 4.747,04 R$ 4.889,45 R$ 5.036,14 R$ 5.187,22 R$ 5.342,84 R$ 5.503,12 R$ 5.668,22 R$ 5.838,26
MESTRADO A3 B3 E C3 45 SOBRE P1 R$ 4.990,84 R$ 5.140,56 R$ 5.294,78 R$ 5.453,62 R$ 5.617,23 R$ 5.785,75 R$ 5.959,32 R$ 6.138,10 R$ 6.322,24 R$ 6.511,91
DOUTORADO A4 B4 E C4 50 SOBRE P1 R$ 5.162,93 R$ 5.317,82 R$ 5.477,36 R$ 5.641,68 R$ 5.810,93 R$ 5.985,26 R$ 6.164,81 R$ 6.349,76 R$ 6.540,25 R$ 6.736,46
Tabela C (Valores para 30 horas Professor Magistério P1 - Quadro Especial)
2024
Aumento:
3,62% I II III IV V VI VII VIII IX X 
FOMAÇÃO SUBCLASSE (Inicial) (A partir de 3 
anos) 
(A partir de 6 
anos) 
(A partir de 9 
anos) 
(A partir de 12 
anos) 
(A partir de 15 
anos) 
(A partir de 18 
anos) 
(A partir de 21 
anos) 
(A partir de 24 
anos) 
(A partir de 27 
anos) 
PEDAGÓGICO P1 R$ 3.441,96 R$ 3.545,21 R$ 3.651,57 R$ 3.761,12 R$ 3.873,95 R$ 3.990,17 R$ 4.109,88 R$ 4.233,17 R$ 4.360,17 R$ 4.490,97