| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos cargos de natureza em comissão do quadro de servidores públicos do Município de Montadas, Estado da Paraíba. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 5 DE ABRIL DE 2024 Reajusta os vencimentos dos cargos de natureza em comissão que especifica do Quadro de Servidores Públicos do Município de Montadas, estado da Paraíba. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a devida, LEI MUNICIPAL Art. 1º. Fica reajustado os vencimentos dos cargos em comissão, do Quadro de Servidores do município de Montadas, a seguir: I – Chefe do Departamento de Pessoal; II – Coordenador da Junta Militar; III – Coordenador Pedagógico; IV – Diretor de Departamento; V – Gestor Escolar; VI – Gestor Escolar Adjunto; e VII – Secretário Executivo. Parágrafo único. Os vencimentos serão ajustados com base nos valores fixados na tabela única, do anexo único desta lei. Art. 2º Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento vigente, bem como demais fontes constantes da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br Parágrafo Único. O Poder Executivo, para atender ao contido nos nesta lei, poderá suplementar as dotações dos elementos de despesas com Pessoal, em percentual igual ao acréscimo ora concedido. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta dos recursos orçamentários do Município. Art. 4º Está lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário do Anexo I da Lei Municipal Nº 411, de 29 de novembro de 2013 e revoga-se a Lei Municipal nº 571, de 31 de março de 2022. Montadas, 2 de abril de 2024. 61º da Emancipação Política. JONAS DE SOUZA Prefeito Municipal ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br ANEXO ÚNICO TABELA A – NÍVEL SUPERIOR Nº CARGO VENCIMENTO 01 Diretor de Departamento R$ 2.025,00 02 Gestor Escolar R$ 2.025,00 03 Chefe do Departamento de Pessoal R$ 1.913,00 04 Coordenador Pedagógico R$ 1.800,00 05 Coordenador da Junta Militar R$ 1.800,00 06 Gestor Escolar Adjunto R$ 1.700,00 07 Secretário Executivo. R$ 1.688,00