| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e da outras providências referente as ações especificas do PNAB (plano nacional Aldir Blanc), e da outras providências. |
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________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE ÀS AÇÕES ESPECIFÍCAS DO PNAB (PLANO NACIONAL ALDIR BLANC), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 63.721,20 (sessenta e três mil setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos da Manutenção da Lei Aldir Blanc – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (Fonte 719), no Município de Montadas/PB. Art. 2º As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecendo a seguinte classificação programática: 02110 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 13 – CULTURA 392 – DIFUSÃO CULTURAL 1014 – CULTURA EM AÇÃO 2096 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC 3.3.90.31 – Premiação Cult. Art. Cient. Desp. e Outros - Fonte 719 ... R$ 63.721,20 Total .................................................................................................... R$ 63.721,20 Art. 3º Fica o Poder Executivo também autorizado a incluir as ações supracitadas como parte integrante na Lei Municipal nº 634, de 04 de junho de 2024 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), na Lei Municipal nº 643, de 22 de outubro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), Lei Municipal nº 559, de 14 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual de Aplicação 2022/2025). Art. 4º Fica autorizado o remanejamento de valores dentro da mesma fonte de recurso, entre os elementos de despesa já definidos, caso haja saldo remanescente referente a alguma das ações previstas. Art. 5º Para cobertura das despesas de que tratam o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. ________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO - Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário. Montadas/PB, 18 de fevereiro de 2025. 62° ano da Emancipação política