norma nº 600/2023

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administração@montadas.pb.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Faz adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito 
especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 
71.780,41 (Setenta e um mil, setecentos e oitenta reais e 
quarenta e um centavos), do município de Montadas, estado 
da Paraíba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no 
uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a devida
LEI MUNICIPAL
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do 
município de Montadas, crédito especial, no valor de R$ 71.780,41 (setenta e um mil, 
setecentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), conforme dotação abaixo 
identificada:
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo 
será assim distribuída:
02.110 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Rubrica: 13 392 1014 2062 Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura e Turismo
Elemento de Despesa
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....................... R$ 51.086,12
Fonte: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
3390.31 – Premiações Culturais, artísticas, científicas........................ R$ 20.694,29
Fonte: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores 
da Cultura
Total.................................................................................................. R$ 71.780,41
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Art. 2º Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão 
usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964.
Parágrafo único. Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a 
suplementar o referido projeto, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na 
Lei Orçamentária Anual de 2023. 
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da 
adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação 
orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação 
ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à 
compatibilização da ação ora proposta. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Montadas, 5 de setembro de 2023.
60º da Emancipação Política.
JONAS DE SOUZA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 71.780,41 (Setenta e um mil, setecentos e oitenta 
reais e quarenta e um centavos), destinados a cobertura de despesas do setor cultural 
LC 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim 
distribuída:
02.110 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Rubrica: 13 392 1014 2062 Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura e Turismo
Elemento de Despesa
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....................... R$ 51.086,12
Fonte: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
3390.31 – Premiações Culturais, artísticas, científicas........................ R$ 20.694,29
Fonte: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores 
da Cultura
Total.................................................................................................. R$ 71.780,41
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento 
corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão do Excesso de Arrecadação 
apurado para o corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à 
realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à 
realidade orçamentária futura.
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Montadas, 5 de setembro de 2023.
60º da Emancipação Política.
JONAS DE SOUZA
Prefeito Municipal
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 71.780,41 (Setenta e um mil, setecentos e oitenta 
reais e quarenta e um centavos), destinados a cobertura de despesas do setor cultural 
LC 195/2022(Lei Paulo Gustavo).
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2023 tendo como fontes de recursos 
oriundos de LC 195/2022(Lei Paulo Gustavo): 17150000 - Transferências Destinadas ao 
Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual e 17160000 - Transferências 
Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de MONTADAS, 
declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação 
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do 
Crédito Especial para esse fim autorizado.
Montadas, 5 de setembro de 2023.
60º da Emancipação Política.
JONAS DE SOUZA
Prefeito Municipal