norma nº 625/2024

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administração@montadas.pb.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente 
no valor de R$ 250.695,06 (Duzentos e cinquenta mil, 
seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos) para 
atender as despesas decorrentes da Conclusão da 
Construção da Creche do município de Montadas, estado da 
Paraíba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de 
suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o 
Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a devida
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
ao orçamento vigente, no valor de R$ 250.695,06 (Duzentos e cinquenta mil, seiscentos 
e noventa e cinco reais e seis centavos), para atender as despesas decorrentes da 
Conclusão da Construção de Creche do município de Montadas, estado da Paraíba.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo 
será assim distribuída:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.050 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Rubrica: 
12 365 1005 1080 Conclusão da Construção de Creche no Município de Montadas
Elemento de Despesa:
4490.51 99 Obras e Instalações................. R$ 65.695,06
Fonte: 
25710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 
vinculados à Educação.
4490.51 99 Obras e Instalações................. R$ 185.000,00
15421030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30%.
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Art. 2º Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão 
usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964.
Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar o referido projeto, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na 
Lei Orçamentária Anual de 2024. 
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da 
adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação 
orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação 
ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano 
Plurianual - PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Montadas, 23 de abril de 2024.
61º da Emancipação Política.
JONAS DE SOUZA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 250.695,06 (Duzentos e cinquenta mil e 
seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos), para atender as despesas 
decorrentes da Conclusão da Construção de Creche no município de Montadas, estado 
da Paraíba.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.050 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Rubrica: 
12 365 1005 1080 Conclusão da Construção de Creche no Município de Montadas
Elemento de Despesa:
4490.51 99 Obras e Instalações................. R$ 65.695,06
Fonte: 
25710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 
vinculados à Educação.
4490.51 99 Obras e Instalações................. R$ 185.000,00
15421030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30%.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já 
prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de 
superávit de arrecadação, anulação e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o 
corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já 
estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já 
estará adequada à realidade orçamentária futura.
Montadas, 23 de abril de 2024.
61º da Emancipação Política.
JONAS DE SOUZA
Prefeito Municipal
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 250.695,06 (Duzentos e cinquenta mil e 
seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos), para atender as despesas 
decorrentes da Conclusão da Construção de Creche no município de Montadas, estado 
da Paraíba.
FONTE DE CUSTEIO: Crédito Especial a ser aberto na LOA/2024 tendo como fontes de 
recursos oriundos de Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Educação e Transferências do FUNDEB - Complementação 
da União - VAAT - 30%.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Montadas, declaro, para os 
efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a 
Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim 
autorizado.
Montadas, 23 de abril de 2024.
61º da Emancipação Política.
JONAS DE SOUZA
Prefeito Municipal