| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Altera o vencimento do cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico, constante na Lei Municipal nº 619, de 5 de abril de 2024, e dá outras providências. |
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________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 31 DE MARÇO DE 2025 ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 5 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O vencimento do cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico constante na Tabela B – Nível Médio da Lei Municipal nº 619, de 5 de abril de 2024, passará a vigorar com a seguinte redação: Nº CARGO VENCIMENTO 03 Auxiliar de Consultório Odontológico R$ 1.875,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2025. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Montadas/PB, 31 de março de 2025. 62° ano da Emancipação Política.