norma nº 642/2024

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a denominação da Praça Francisco de Assis Porto, 
no Módulo Esportivo Álvaro Gaudêncio Filho, na Montadas, 
Estado da Paraíba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso 
de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que o Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a devida
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica denominada a praça localizada no Módulo Esportivo Álvaro 
Gaudêncio Filho, na Rua Custódio José da Silva, desta cidade de Praça Francisco 
de Assis Porto.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fixar placa 
indicativa com sua denominação conforme mencionado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Montadas, 7 de agosto de 2024.
61º da Emancipação Política.
JONAS DE SOUZA
Prefeito Municipal