norma nº 646/2024

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações 
orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso 
de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que o Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a devida
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e a 
consequente anulação total ou parcial de dotações orçamentárias constantes dos 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2025 até o valor de R$ 
12.000.000,00 (doze milhões de reais) utilizando como fonte de recurso as 
disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 2º Fica autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de 
dotações vinculadas as despesas obrigatórias de caráter continuado, como definidas no 
art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a outras despesas, do Exercício de 2025 até 
o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) utilizando como fonte de recurso as 
disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Parágrafo único. A fonte de recursos para cobertura dos créditos abertos
na forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos termos do 
artigo 1º desta Lei
Art. 3º O remanejamento autorizado só deverá ser utilizado para remanejar, 
exclusivamente dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social alocadas nos grupos de natureza de despesa.
I – “31” – Pessoal e Encargos Sociais;
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II – “32” – Juros e Encargos da Dívida;
III – “33” – Outros Despesas Correntes;
IV – “44” – Investimentos;
V – “46” – Amortização da Dívida.
Art. 4º O remanejamento autorizado far-se-á até o limite dos saldos das 
respectivas dotações vinculadas;
I – no órgão a programas diferentes;
II – no programa a órgão diferentes;
III – a órgãos e programas diferentes.
Parágrafo único. O Decreto que autorizar a transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos nos limites específicos nesta Lei 
discriminará os valores remanejados agregados segundo as categorias definidas no artigo
3º desta Lei
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montadas, 22 de outubro de 2024.
61º da Emancipação Política.
JONAS DE SOUZA
Prefeito Municipal