norma nº 665/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br 
EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS
 ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO - 
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 10 DE ABRIL DE 2025 
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE MONTADAS – PB, 
ESTADO DA PARAÍBA, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MONTADAS, ESTADO DA 
PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os benefícios pagos pelo Instituto de Previdência do Município 
de Montadas (IPMM) terão um reajuste de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete 
centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025. 
§ 1º Os benefícios mencionados no caput, com início em 1º de janeiro 
de 2021, serão reajustados conforme os percentuais estabelecidos no Anexo Único desta 
Lei. 
§ 2º O reajuste mencionado no caput não se aplicará aos casos 
previstos no art. 2º da mesma Lei. 
Art. 2° É garantido aos servidores inativos que têm direito à paridade 
o reajuste de seus benefícios no mesmo percentual concedido aos servidores ativos. 
Art. 3° Para cumprir o que estabelece esta Lei Municipal, o Poder 
Executivo está autorizado a ajustar seus instrumentos de planejamento financeiro e, 
conforme os artigos 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
poderá suplementar as dotações dos elementos de despesas com Pessoal, em percentual 
equivalente ao acréscimo que está sendo concedido. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 616, de 25 de janeiro de 2024. 
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Montadas/PB, 10 de abril de 2025. 62° ano da Emancipação Política. 
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- GABINETE DO PREFEITO - 
ANEXO ÚNICO 
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM AS RESPECTIVAS DATAS DE 
INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JENEIRO DE 2025: