norma nº 652/2024

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis no Loteamento Bela 
Vista II e Veríssimo, do Município de Montadas, estado da Paraíba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no 
uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV e da Lei Orgânica Municipal e 
nos termos do art. 81-A, Lei Federal nº 14.435 de 4 de agosto de 2022, faz saber que o 
Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a devida
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, o imóvel 
situado na Rua João Veríssimo de Souza, nº 15, lote 4, do loteamento Bela Vista II, ao senhor 
Joserildo Bernardo dos Santos.
Art. 2º Os limites e dimensões do imóvel são os seguintes:
I – frente ao Norte, com a Rua João Veríssimo de Souza, com 6,00m (seis metros)
de largura;
II – ao Leste, com a Rua Inácio Fernandes da Silva, com 13,30m (treze metros e 
trinta centímetros) de comprimento;
III – ao Oeste, limitando-se com o prédio residencial nº 21, com 13,30m (treze 
metros e trinta centímetros) de comprimento; e
IV – fundos ao Sul, limitando-se com o prédio nº 27, correspondente à Central de 
Velório Elizabete Dionísio da Silva, com 6,00m (seis metros) de largura.
Parágrafo único. A área total dos imóveis no alusivo lote é de 78,80 m² (setenta 
e oito metros e oitenta centímetros quadrados).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, o imóvel 
situado na Rua João Veríssimo de Souza, nº 21, lote 3, do loteamento Bela Vista II, ao senhor 
Edmilson Marinho de Alcântara.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br
Art. 4º Os limites e dimensões do imóvel são os seguintes:
I – frente ao Norte com a Rua João Veríssimo de Souza, com 5,80m (cinco metros 
e oitenta centímetros) de largura;
II – ao Leste, limitando-se com o prédio nº 21, com 13,30m (treze metros e trinta 
centímetros) de comprimento;
III – ao Oeste, limitando-se com o prédio residencial nº 27, correspondente à 
Central de Velório Elizabete Dionísio da Silva, com 13,30m (treze metros e trinta 
centímetros) de comprimento; e
IV – fundos ao Sul, limitando-se com o prédio nº 27, correspondente à Central de 
Velório Elizabete Dionísio da Silva, com 5,80m (seis metros) de largura.
Parágrafo único. A área total dos imóveis no alusivo lote é de 77,14m² (setenta 
e sete metros e quatorze centímetros quadrados).
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, terreno 
do loteamento Bela Vista II, ao senhor Ednaldo Pequeno Albino, correspondente a sobra do 
quintal outrora pertencente ao no lote 2, 3 e 4, dos prédios nº 15, 21 e 27, que foi anexado em 
sua maior parte pelo prédio nº 27, correspondente à Central de Velório Elizabete Dionísio da 
Silva.
Art. 6º Os limites e dimensões do imóvel são os seguintes:
I – frente ao Leste com a Rua Inácio Fernandes da Silva, com 3,40m (três metros 
e quarenta centímetros) de largura;
II – ao Sul, limitando-se com o prédio nº 41, com 18,00m (dezoito metros) de 
comprimento;
III – ao Norte, limitando-se com o prédio residencial nº 27, correspondente à 
Central de Velório Elizabete Dionísio da Silva, com 18,00m (dezoito metros) de 
comprimento; e
IV – fundos ao Oeste, com o prédio nº 37, com 3,40m (três metros e quarenta 
centímetros) de largura.
Parágrafo único. A área total dos imóveis no alusivo lote é de 61,20m² (sessenta 
e um metros e vinte centímetros quadrados).
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, o 
terreno do lote 9, quadra E, do Loteamento Veríssimo, adquirido pelo município pelo Decreto 
Municipal Nº 772, de 25 de julho de 2024, ao senhor Jorge Vicente de Oliveira.
Art. 8º Os limites e dimensões do imóvel são os seguintes:
I – frente ao Sul com a Presidente João Pessoa, com 10,00m (dez metros) de 
largura;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br
II – ao Oeste, limitando-se com o lote 10, da Quadra E, do loteamento Veríssimo, 
com 20,00m (vinte metros) de comprimento;
III – ao Leste, limitando-se com o lote 8, da Quadra E, do loteamento Veríssimo, 
com 20,00m (vinte metros) de comprimento; e
IV – fundos ao Norte, limitando-se com o lote 11, da Quadra E, do loteamento 
Veríssimo, com 10,00m (dez metros) de comprimento de largura.
Parágrafo único. A área total dos imóveis no alusivo lote é de 200,00m² (duzentos 
metros quadrados).
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, o 
quiosque denomina de Oliverio Paulo de Figueiredo, localizado na Praça Marcos Vinícius Paulo 
de Souza, ao senhor Geraldo José Tomaz.
Art. 10 Os limites e dimensões do imóvel são os seguintes:
I – frente ao Leste, com 2,80m (dois metros e oitenta metros) de largura;
II – ao Norte, com 5,45m (cinco metros e quarenta e cinco metros) de 
comprimento;
III – ao Sul, com 5,45m (cinco metros e quarenta e cinco metros) de comprimento; 
e
IV – fundos ao Oeste, com 2,80m (dois metros e oitenta metros) de largura.
Parágrafo único. A área total dos imóveis no alusivo lote é de 30,14 (trinta metros 
e quatorze centímetros) quadrados de área construída, considerando a área coberta.
Art. 11 Compete ao senhor Geraldo José Tomaz:
I – manter o quiosque em boas condições de higiene e conservação;
II – oferecer produtos e serviços de qualidade à população, observando as normas 
sanitárias vigentes;
III – obedecer aos horários de funcionamento estabelecidos pela Prefeitura 
Municipal de Montadas;
IV – assegurar a integridade do patrimônio público, comprometendo-se a realizar 
reparos no quiosque caso sejam necessários
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montadas, 12 de novembro de 2024.
61º da Emancipação Política.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br
JONAS DE SOUZA
Prefeito Municipal