norma nº 611/2023

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realocar recursos 
orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, 
utilizando como fonte de recurso as disponibilidades da 
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTADAS, ESTADO DA PARAIBA, no 
uso de suas atribuições legais que lhe atribui o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que o Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a devida,
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a realocação, por 
remanejamento, transposição e transferência de recursos orçamentários de uma categoria 
de programação para outra, ou de um órgão para outro, e a realizar a consequente 
anulação total ou parcial das dotações orçamentárias contantes no Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social do Exercício de 2023, no valor de R$ 2.529.500,00 (Dois milhões, 
quinhentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), com a finalidade de atender insuficiência 
nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo: 
02.040 SECRETARIA DA FINANÇAS VALOR (R$)
04.123.2004.2017 Manutenção Das Atividades Da Secretaria 
De Finanças
3190.13 15001000 Obrigações Patronais 857.500,00
Total da Ação 857.500,00
Total da Unidade Orçamentária 857.500,00
02.050 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO VALOR (R$)
12.361.1005.2075 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 
TRANSPORTE ESCOLAR
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3390.30 15710000 Material De Consumo 5.000,00
Total da Ação 5.000,00
12.361.1005.2076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
ENSINO FUNDAMENTAL
3190.04 Contratação por Tempo Determinado 184.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 308.000,00
3190.13 Obrigações Patronais 477.000,00
3191.13 Obrigações Patronais 23.500,00
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos – MDE
Total da Ação 992.500,00
Total da Unidade Orçamentária 997.500,00
02.080 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA VALOR (R$)
15.451.1007.2052 Manutenção Das Atividades Da Secretaria 
De Infraestrutura
3390.30 15001000 Material de Consumo 70.000,00
Total da Ação 70.000,00
Total da Unidade Orçamentária 70.000,00
02.100 SECRETARIA DA AGRICULTURA VALOR (R$)
20.606.1013.2061 Manutenção Das Atividades Da Secretaria 
De Agricultura
3390.30 15001000 Material De Consumo 20.000,00
Total da Ação 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária 20.000,00
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02.130 SECRETARIA DA TRANSPORTES VALOR (R$)
26.782.2002.2069 Manutenção Das Atividades Da Secretaria 
De Transportes 
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
civil
4.600,00
Total da Ação 4.600,00
Total da Unidade Orçamentária 4.600,00
02.150 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
VALOR (R$)
08.244.1012.2087 Manutenção do Bloco de Financiamento 
da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Único
3190.04 16600000 Contratação por Tempo Determinado 5.300,00
3190.11 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
9.700,00
3191.13 16600000 Obrigações Patronais 900,00
Total da Ação 15.900,00
Total da Unidade Orçamentária 15.900,00
02.091
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
MONTADAS
VALOR (R$)
09.271.1017.0007 Benefícios Previdenciários
3190.01 Aposentadorias do RPPS, reserva 
remunerada e reformas dos militares
488.000,00
3190.03 Pensões do RPPS e do militar 56.000,00
18010000 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em 
Repartição (Plano Financeiro)
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Total da Ação 544.000,00
09.271.1017.2059 Manutenções das Atividades Previdenciárias
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
20.000,00
18010000 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em 
Repartição (Plano Financeiro)
Total da Ação 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária 564.000,00
Total geral dos remanejamentos 2.529.500,00
Art. 2º As despesas com a realocação de recursos orçamentários, por remanejamento, 
transposição e transferência de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com 
recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02.020 GABINETE DO PREFEITO VALOR (R$)
04.122.1002.1003 Ampliação e Reforma do Prédio Sede da 
Prefeitura
4490.51 17060000 Obras e Instalações 84.000,00
Total da Ação 84.000,00
04.122.2002.2005 Manutenção das Atividades do Gabinete do 
Prefeito
3190.13 Obrigações Patronais 95.000,00
3390.30 Material de Consumo 16.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
4490.51 Obras e Instalações 5.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
15001000 Recursos ordinários
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Total da Ação 136.000,00
Total da Unidade Orçamentária 220.000,00
02.030 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO VALOR (R$)
04.122.2003.2012 Manutenção Das Atividades Da Secretaria De 
Administração
3390.30 Material de Consumo 5.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 18.000,00
15001000 Recursos Ordinários
Total da Ação 23.000,00
Total da Unidade Orçamentária 23.000,00
02.040 SECRETARIA DE FINANÇAS VALOR (R$)
28.843.2004.0002 Pagamento da Dívida Contratada com a 
Receita Federal, IPM e Outros
4690.71 Principal Da Dívida Contratual Resgatado 23.000,00
4691.71 Principal Da Dívida Contratual Resgatado 29.000,00
15001000 Recursos Ordinários
Total da Ação 52.000,00
04.123.2004.2017 Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Finanças
3191.13 Obrigações Patronais 48.500,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 15.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 36.000,00
Total da Ação 99.500,00
Total da Unidade Orçamentária 151.500,00
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02.050 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO VALOR (R$)
12.361.1005.1015 Construção, Reforma e Ampliação de 
Unidades Escolares
4490.51 15690000 Obras e Instalações 10.300,00
Total da Ação 10.300,00
12.365.1005.1017 Construção de Creche no Município de 
Montadas
4490.51 15710000 Obras e Instalações 190.000,00
Total da Ação 190.000,00
12.365.1005.2066 Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 70%
3190.04 Contratação Por Tempo Determinado 24.300,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 34.200,00
3190.13 Obrigações Patronais 9.900,00
3191.13 Obrigações Patronais 7.400,00
15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos - 70%
Total da Ação 75.800,00
12.365.1005.2071 Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 30%
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 9.200,00
15401030 Transferências do FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos - 30%
Total da Ação 9.200,00
12.365.1005.2073 Manutenção do Ensino Fundamental –
FUNDEB 30%
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
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15401030 Transferências do FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos - 30%
Total da Ação 40.000,00
12.361.1005.2076 Manutenção das Atividades do Ensino 
Fundamental
3190.13 Obrigações Patronais 3.400,00
3390.14 Diárias – Pessoal Civil 1.400,00
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos – MDE
3390.30 Material de Consumo 2.000,00
15001000 Recursos Ordinários
3390.30 15690000 Material de Consumo 9.500,00
Total da Ação 16.300,00
Total da Unidade Orçamentária 341.600,00
02.060 SECRETARIA DA SAÚDE VALOR (R$)
10.301.1006.2033 Manutenção das Atividades da Secretaria da 
Saúde
3190.13 Obrigações patronais 3.300,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 3.500,00
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
Total da Ação 6.800,00
Total da Unidade Orçamentária 6.800,00
02.070 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR (R$)
08.243.1012.2039 Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e 
do Adolescente
3190.13 Obrigações patronais 20.200,00
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4490.52 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
15001000 Recursos Ordinários
Total da Ação 25.200,00
08.243.1012.2044 Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Assistência Social
3190.13 Obrigações patronais 4.500,00
15001000 Recursos Ordinários
Total da Ação 4.500,00
08.244.1012.2084 Manutenção dos Benefícios Eventuais
3390.48 Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas 30.000,00
15001000 Recursos Ordinários
Total da Ação 30.000,00
Total da Unidade Orçamentária 59.700,00
02.080 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA VALOR (R$)
15.451.1007.1045 Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4490.51 Aquisição de Imóveis 5.000,00
15001000 Recursos Ordinários
Total da Ação 5.000,00
15.451.1007.2052 Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Infraestrutura
3190.13 Obrigações Patronais 15.700,00
4490.51 Obras e Instalações 10.000,00
15001000 Recursos Ordinários
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Total da Ação 25.700,00
3390.30 17500000 Material de Consumo 3.100,00
3390.36 17500000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00
3390.39 17500000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.000,00
Total da Ação 9.100,00
15.451.1008.1050 Construção Da Central de Velórios
4490.51 17060000 Obras e Instalações 150.000,00
Total da Ação 150.000,00
15.451.1007.1074 Melhoria da Infraestrutura e/ou Comunidades 
da Zona Rural
4490.51 17060000 Obras e Instalações 450.000,00
Total da Ação 450.000,00
Total da Unidade Orçamentária 639.800,00
02.100 SECRETARIA DA AGRICULTURA VALOR (R$)
20.606.1013.2061 Manutenção Das Atividades da Secretaria de 
Agricultura
3190.13 Obrigações Patronais 41.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 33.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
15001000 Recursos Ordinários
Total da Ação 84.000,00
20.608.1010.2077 Apoio ao Pequeno Agricultor e Produtor Rural
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 13.000,00
15001000 Recursos Ordinários
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Total da Ação 13.000,00
Total da Unidade Orçamentária 97.000,00
02.110 SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO VALOR (R$)
23.695.1014.2078 Promoção de Eventos Sociais e Culturais
3390.30 Material de Consumo 5.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 7.400,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
15001000 Recursos Ordinários
Total da Ação 17.400,00
Total da Unidade Orçamentária 17.400,00
02.140 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE VALOR (R$)
10.301.1006.1077 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de saúde da Atenção Primária
4490.51 15001002 Obras e Instalações 9.500,00
4490.52 15001002 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Total da Ação 14.500,00
10.301.1006.2079 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de saúde da Atenção Primária
3190.04 Contratação por tempo Determinado 56.000,00
16050000 Assistência financeira da União destinada à 
complementação ao pagamento dos pisos 
salariais para profissionais da enfermagem
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 228.000,00
3190.13 Obrigações Patronais 19.900,00
3191.13 Obrigações Patronais 120.000,00
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3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 60.000,00
16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
Total da Ação 483.900,00
10.301.1006.2080 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde da Assistência 
farmacêutica
3390.30 Material de Consumo 39.900,00
16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
3390.30 Material de Consumo 18.000,00
16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Estadual
Total da Ação 57.900,00
10.301.1006.2081 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde da Vigilância em Saúde
3190.04 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00
3390.30 Material de Consumo 19.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3690.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
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Total da Ação 64.000,00
10.302.1006.2082 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde da Atenção Especializada
3190.04 Contratação Por Tempo Determinado 39.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 68.000,00
3190.13 Obrigações Patronais 20.000,00
3191.13 Obrigações Patronais 15.900,00
3390,14 Diárias – Pessoal Civil 3.000,00
16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
Total da Ação 145.900,00
Total da Unidade Orçamentária 766.200,00
02.990 RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR (R$)
99.999.9999.9999 Reserva De Contingência
9999.99 Reserva de Contingência 206.500,00
15001000 Recursos Ordinários
Total da Ação 206.500,00
Total da Unidade Orçamentária 206.500,00
Total de Anulações 2.529.500,00
Total de Outras Fontes 0,00
Total Geral de Fontes 2.529.500,00
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Paragrafo único. A fonte de recursos para cobertura dos créditos abertos na forma 
definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos termos do artigo 1º desta 
Lei.
Art. 3º A transposição, remanejamento ou transferência de recursos de que trata a presente 
Lei fica restrito exclusivamente a realocação de dotações orçamentárias consignadas no 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social alocadas nos seguintes grupos de natureza de 
despesa:
I – “31” – Pessoal e Encargos Sociais;
II – “32” – Juros e Encargos da Dívida;
III – “33” – Outros Despesas Correntes;
IV – “44” – Investimentos;
V – “46” – Amortização da Dívida.
Art. 4º O remanejamento autorizado far-se-a até o limite dos saldos das respectivas 
dotações vinculadas;
I – no órgão a programas diferentes;
II – no programa a órgão diferentes;
III – a órgãos e programas diferentes.
Paragrafo único. O Decreto que autorizar o remanejamento e/ou a transferência de 
recursos nos limites especificos nesta Lei discriminará os valores remanejados agregados 
segundo as categorias definidas nos artigo 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2023.
60º da Emancipação Política
JONAS DE SOUZA
Prefeito Municipal