norma nº 667/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
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EST ADO DA PARAÍBA PREF EITUR A MUNIC IPAL DE MONT ADAS
 ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS 
- GABINETE DO PREFEITO - 
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 05 DE MAIO DE 2025 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO DE 
CONSELHEIRO TUTELAR, DE NATUREZA ELETIVA, DO MUNICÍPIO 
DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MONTADAS, ESTADO DA 
PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedido um reajuste de 9,44% sobre o vencimento do 
cargo de Conselheiro Tutelar, de natureza eletiva, fixando-o no valor de R$ 1.885,42 (hum 
mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 
Art. 2° O reajuste estabelecido no artigo anterior tem efeitos 
retroativos a 1º de abril de 2025, e será implementado na folha de pagamento a partir da 
competência do mês subsequente à publicação desta Lei. 
Art. 3º Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo 1º, fica 
o Poder Executivo autorizado a realizar a anulação, total ou parcial, de dotações 
orçamentárias vigentes, bem como a utilizar outras fontes de recursos previstas na Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, para atender ao disposto no 
artigo 1º, poderá suplementar as dotações dos elementos de despesas com Pessoal, em 
percentual igual ao acréscimo ora concedido. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, 
podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos conforme previsto no artigo 2º, revogando-se a Lei Municipal Nº 620, de 5 de 
abril de 2024. 
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Montadas/PB, 05 de maio de 2025. 62° ano da Emancipação Política. 
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS 
P r e f e i t o