norma nº 694/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS – GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.351/0001-20 Endereço: Avenida José Veríssimo de Souza, 106, Centro – Montadas/PB 
Site: www.montadas.pb.gov.br / E-mail: montadas@terra.com.br
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
- GABINETE DO PREFEITO -
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
FIXA REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE 
MONTADAS – PB, ESTADO DA PARAÍBA, A PARTIR DE 1° DE 
JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA 
PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto de Previdência do Município 
de Montadas (IPMM) terão um reajuste de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por 
cento), a partir de 1º de janeiro de 2026. 
§ 1º Os benefícios mencionados no caput, com início em 1º de janeiro 
de 2021, serão reajustados conforme os percentuais estabelecidos no Anexo Único desta 
Lei. 
§ 2º O reajuste mencionado no caput não se aplicará aos casos 
previstos no art. 2º da mesma Lei. 
Art. 2° É garantido aos servidores inativos que têm direito à paridade 
o reajuste de seus benefícios no mesmo percentual concedido aos servidores ativos. 
Art. 3° Para cumprir o que estabelece esta Lei Municipal, o Poder 
Executivo está autorizado a ajustar seus instrumentos de planejamento financeiro e, 
conforme os artigos 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
poderá suplementar as dotações dos elementos de despesas com Pessoal, em percentual 
equivalente ao acréscimo que está sendo concedido. 
Art. 4° Revoga-se a Lei Municipal nº 665, de 10 de abril de 2025. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Montadas/PB, 21 de janeiro de 2026. 63° ano da Emancipação Política.
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
P r e f e i t o
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- GABINETE DO PREFEITO -
ANEXO ÚNICO 
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM AS RESPECTIVAS 
DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2026:
DATA DO INÍCIO DO 
BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2025 3,90%
Até fevereiro de 2025 3,90%
Até março de 2025 2,38%
Até abril de 2025 1,86%
Até maio de 2025 1,38%
Até junho de 2025 1,02%
Até julho de 2025 0,79%
Até agosto de 2025 0,58%
Até setembro de 2025 0,79%
Até outubro de 2025 0,27%
Até novembro de 2025 0,24%
Até dezembro de 2025 0,21%
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
P r e f e i t o