norma nº 277/2021

17/01/2022 15:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 277/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTABELECE O VALOR DE REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OLIYEDOS/PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DO
PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Para efeito do disposto no art. 100, § 3º da Constituição
Federal, serão considerados de pequeno valor, para a Fazenda Pública
do Município de Olivedos/PB, os pagamentos decorrentes de
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado que tenham valor igual ou
inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2021.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:74A3C940
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 12/01/2022. Edição 3024
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