norma nº 178/2022

10/03/2022 14:30 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 278/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui a Gratificação Anual Permanente de
Valorização aos Agentes Comunitários de Saúde
e aos Agentes de Combate a Endemias, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Olivedos/PB, a
gratificação anual permanente de incentivo aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias,
a fim de valorização do trabalho destes servidores.
Parágrafo Único. Não haverá distinção entre Agentes efetivos e
contratados por excepcional interesse público.
Art. 2º É obrigatório o cadastro junto à Prefeitura Municipal de
Olivedos, de todos os ACS e ACE e também no CNES do
Ministério da Saúde.
Art. 3º O valor da Gratificação será de 01 (um) salário do
cargo, na forma do piso.
Parágrafo Único. Tal Gratificação será paga anualmente em
uma ou duas parcelas, a depender de acordo da classe com o
Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta lei
ocorrerão totalmente por conta do Município, de forma
independente do repasse federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 2022.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:6AA104CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 17/02/2022. Edição 3050
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